PORTARIA Nº 85, DE
31 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A
NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO EM RAZÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67, DA LEI
8.666/1993.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial daquelas previstas no artigo 42, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXIX da Resolução nº 003/2010, conforme Regimento Interno desta Casas de Leis.
Considerando a regulamentação do Art. 67 da lei 8.666/1993, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos de licitações, resolve:
Art. 1º Nomear, a servidora, Sra. TANIA REGINA EVANGELISTA DE SOUZA, matrícula 851, para responder também pelo cargo de FISCAL DE CONTRATOS, na Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 2022.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 31 de dezembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.