RESOLUÇÃO
Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2010
ALTERA ANEXOS DA
RESOLUÇÃO 001/2009 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42, V, da Lei Orgânica do Município e 37, IV do Regimento Interno Cameral, faz saber, que o Plenário, aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Conceição da Barra, define atribuições e
subordinação das unidades que a compõem, e dá outras providências.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta
Resolução, são consideradas unidades administrativas o Gabinete do Presidente
da Câmara, a Secretaria de Administração, a Secretaria de Finanças, a
Secretaria Legislativa, a Secretaria de Recursos Humanos e a Procuradoria
Legislativa.
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 2º Os serviços da Câmara Municipal de
Conceição da Barra são distribuídos por unidades administrativas consideradas
de acordo com sua posição hierárquica e estruturadas conforme o Anexo I.
Art. 3º Às unidades administrativas compete:
I - planejar,
supervisionar e controlar as atividades que lhes são subordinadas;
II - assessorar
a Mesa Diretora nos assuntos de suas respectivas competências;
III - fornecer elementos
para elaboração da proposta orçamentária;
IV - elaborar
seu plano anual de trabalho e o relatório anual de suas atividades;
V - exercer por
determinação superior, outras atividades que não as de suas atribuições
específicas.
Parágrafo Único. As atribuições dos órgãos que
integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal são as constantes do
Anexo II.
Art. 4º Aos chefes das unidades administrativas
compete cumprir e fazer cumprir a legislação geral aplicável à Câmara Municipal
e, em particular, a relacionada com as atribuições específicas de sua unidade.
Art. 5º Cada unidade administrativa atuará
independente, observando-se as atribuições específicas de forma harmônica com
as demais, cumprindo com os princípios constitucionais da impessoalidade,
finalidade, legalidade, moralidade e eficiência.
Capítulo III
DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Seção I
Dos Cargos de
Provimento em Comissão
Art. 6º São cargos de provimento em comissão,
com seus respectivos quantitativos, os definidos no Anexo III.
§ 1º Os cargos de provimento em comissão de
direção, chefia e assessoramento são de livre escolha da Presidência,
observando-se o grau de escolaridade e habilitação exigido para seu
preenchimento.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão
destinados a atender os Gabinetes dos Vereadores são providos por ato da
Presidência mediante indicação dos respectivos titulares.
Subseção I
Do Grupo de
Assessoria Parlamentar
Art. 7º O Grupo Específico de Assessoramento às
atividades de Representação Político- Parlamentar instituído por esta Resolução
é constituído de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração, de recrutamento amplo, a serem distribuídos nos gabinetes dos
vereadores:
§ 1º Os Cargos de provimento em comissão de que
trata o "caput" deste artigo, bem como o quantitativo dos mesmos são
os constames do Anexo III desta Resolução.
§ 2º As atribuições dos cargos instituídos por
este artigo serão desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de confiança
e fiscalização do vereador a que esteja imediatamente subordinado o servidor.
§ 3º A lotação básica do Gabinete do Vereador
fica limitada ao máximo de 02 (dois) servidores, a serem distribuídos, na forma
prevista no Anexo III, desta Resolução, e para o seu provimento deverá,
obrigatoriamente ser observado o limite máximo de despesa prevista em
Resolução.
§ 4º As indicações para composição de cada
Gabinete de Vereador serão renovadas:
I - no início
da legislatura, dentro do limite de trinta dias, contados de sua instalação;
II - quando
houver substituição do Vereador, dentro de até trinta dias da posse do
suplente;
III - quando
assim entender o Vereador, observado o disposto nesta Resolução.
Art. 8º O ato de provimento ou de exoneração de
cargo em comissão do Grupo de Assessoria Parlamentar é de exclusiva competência
da Presidência da Câmara Municipal, e será precedido de provocação escrita e
exclusiva do Vereador titular do respectivo gabinete.
§ 1º O ocupante de cargo em comissão de que
trata este artigo, fica automaticamente exonerado quando ocorrer:
I - encerramento
da Legislatura;
II - afastamento
do Vereador para exercício de cargo público permitido pela legislação vigente;
III - ocorrência
de vaga na Câmara Municipal, em razão de falecimento, renúncia ou perda do
mandato.
Art. 9º A carga horária a ser desempenhada
pelos ocupantes dos cargos acima mencionados será de responsabilidade do
gabinete do vereador, ao qual o servidor estiver subordinado.
Parágrafo Único. O atestado de exercício dos
servidores referidos no caput deste artigo será de responsabilidade do
respectivo gabinete onde esteja lotado.
Seção II
Das Funções
Gratificadas
Art. 10 São funções gratificadas, com seus
respectivos quantitativos, as definidas no Anexo IV.
Art. 11 As funções gratificadas são
consideradas vantagens acessórias aos vencimentos do servidor ocupante de
cargos de chefia ou assistência, e regidas pelas disposições desta Resolução e
legislação posterior.
Parágrafo Único. E vedada a atribuição dessas
funções a pessoas estranhas ao Quadro Permanente de Pessoal da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 12 Os servidores da Câmara Municipal
cumprem ordinariamente uma jornada de trabalho de seis horas diárias, a
critério da Presidência, ressalvadas as categorias funcionais com carga horária
estabelecida por legislação federal específica.
Art. 13 A implantação do novo sistema de cargos
comissionados será iniciada após a aprovação desta Resolução.
Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta
Resolução correrão por conta de recursos orçamentários e créditos consignados à
Câmara Municipal, ficando a Mesa Diretora autorizada a suplementar até o valor
da despesa que resultar da implantação do novo sistema de cargos por esta
Resolução instituída.
Art. 15 - Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de
2010, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução
001/2009.
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Conceição da Barra, define atribuições e
subordinação das unidades que a compõem, e dá outras providências. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
§ 1º Para os efeitos desta Resolução, são
consideradas unidades administrativas o Gabinete do Presidente da Câmara, a
Secretaria de Administração, a Secretaria de Finanças, a Secretaria
Legislativa, a Secretaria de Recursos Humanos e a Procuradoria Legislativa.
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 2º Os serviços da Câmara Municipal de
Conceição da Barra são distribuídos por unidades administrativas consideradas
de acordo com sua posição hierárquica e estruturadas conforme o Anexo I. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
Art. 3º Às unidades administrativas compete:
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
I - planejar,
supervisionar e controlar as atividades que lhes são subordinadas; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
II - assessorar
a Mesa Diretora nos assuntos de suas respectivas competências; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
III - fornecer
elementos para elaboração da proposta orçamentária; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
IV - elaborar
seu plano anual de trabalho e o relatório anual de suas atividades; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
V - exercer por
determinação superior, outras atividades que não as de suas atribuições
específicas. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
Parágrafo Único. As atribuições dos órgãos que
integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal são as constantes do
Anexo II. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30
de agosto de 2012)
Art. 4º Aos chefes das unidades administrativas
compete cumprir e fazer cumprir a legislação geral aplicável à Câmara Municipal
e, em particular, a relacionada com as atribuições específicas de sua unidade.
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
Art. 5º Cada unidade administrativa atuará
independente, observando-se as atribuições específicas de forma harmônica com
as demais, cumprindo com os princípios constitucionais da impessoalidade,
finalidade, legalidade, moralidade e eficiência. (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
CAPÍTULO III
DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
Seção I
Dos Cargos de
Provimento em Comissão
Art. 6º São cargos de provimento em comissão,
com seus respectivos quantitativos, os definidos no Anexo III. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
§ 1º Os cargos de provimento em comissão de
direção, chefia e assessoramento são de livre escolha da Presidência,
observando-se o grau de escolaridade e habilitação exigida para seu
preenchimento. (Redação dada pela Resolução nº 5,
de 30 de agosto de 2012)
§ 2º Os cargos de provimento em comissão
destinados a atender os Gabinetes dos Vereadores são providos por ato da
Presidência mediante indicação dos respectivos titulares. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
Subseção I
Do Grupo de
Assessoria Parlamentar
Art. 7º O Grupo Específico de Assessoramento às
atividades de Representação Político- Parlamentar instituído por esta Resolução
é constituído de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração, de recrutamento amplo, a serem distribuídos nos gabinetes dos
vereadores: (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
§ 1º Os Cargos de provimento em comissão de que
trata o "caput" deste artigo, bem como o quantitativo dos mesmos são
os constantes do Anexo III desta Resolução. (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
a) o número de cargos que trata o caput
será aumentado ou reduzido proporcionalmente ao número de vereadores. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 21 de
janeiro de 2013, com efeitos a partir de 01/01/2013)
§ 2º As atribuições dos cargos instituídos por
este artigo serão desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de confiança
e fiscalização do vereador a que esteja imediatamente subordinado o servidor.
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
§ 3º A lotação básica do Gabinete do Vereador
fica limitada ao máximo de 02 (dois) servidores, a serem distribuídos, na forma
prevista no Anexo III, desta Resolução, e para o seu provimento deverá,
obrigatoriamente ser observado o limite máximo de despesa prevista em
Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
§ 4º As indicações para composição de cada
Gabinete de Vereador serão renovadas: (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
I - no início
da legislatura, dentro do limite de trinta dias, contados de sua instalação;
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
II - quando
houver substituição do Vereador, dentro de até trinta dias da posse do
suplente; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30
de agosto de 2012)
III - quando
assim entender o Vereador, observado o disposto nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
Art. 8º O ato de provimento ou de exoneração de
cargo em comissão do Grupo de Assessoria Parlamentar é de exclusiva competência
da Presidência da Câmara Municipal, e será precedido de provocação escrita e
exclusiva do Vereador titular do respectivo gabinete. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
§ 1º O ocupante de cargo em comissão de que
trata este artigo, fica automaticamente exonerado quando ocorrer: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
I - encerramento
da Legislatura; (Redação dada pela Resolução nº 5,
de 30 de agosto de 2012)
II - afastamento
do Vereador para exercício de cargo público permitido pela legislação vigente;
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
III - ocorrência
de vaga na Câmara Municipal, em razão de falecimento, renúncia ou perda do
mandato. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30
de agosto de 2012)
Art. 9º A carga horária a ser desempenhada
pelos ocupantes dos cargos acima mencionados será de responsabilidade do
gabinete do vereador, ao qual o servidor estiver subordinado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
Parágrafo Único. O atestado de exercício dos
servidores referidos no caput deste artigo será de responsabilidade do
respectivo gabinete onde esteja lotado. (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
Seção II
Das Funções
Gratificadas
Art. 10 São funções gratificadas, com seus
respectivos quantitativos, as definidas no Anexo IV. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
Art. 11 As funções gratificadas são
consideradas vantagens acessórias aos vencimentos do servidor ocupante de
cargos de chefia ou assistência, e regidas pelas disposições desta Resolução e
legislação posterior. (Redação dada pela Resolução
nº 5, de 30 de agosto de 2012)
Parágrafo Único. É vedada a atribuição dessas
funções a pessoas estranhas ao Quadro Permanente de Pessoal da Câmara
Municipal. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 12 Os servidores da Câmara Municipal
cumprem ordinariamente uma jornada de trabalho de seis horas diárias, a
critério da Presidência, ressalvadas as categorias funcionais com carga horária
estabelecida por legislação federal específica. (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
Art. 13 A implantação do novo sistema de cargos
comissionados será iniciada após a aprovação desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação
desta Resolução correrão por conta de recursos orçamentários e créditos
consignados à Câmara Municipal, ficando a Mesa Diretora autorizada a
suplementar até o valor da despesa que resultar da implantação do novo sistema
de cargos por esta Resolução instituída. (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
Art. 15 Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Resolução 001/2012. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
Registre-se. Publique-se.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição a Bar- ES, em 21 de janeiro de 2010.
ÂNGELO CEZAR
FIGUEIREDO
PRESIDENTE
JUCÉLIA SOUZA LIRA
ROCHA
VICE-PRESIDENTE
FABRYCIO CRIZÓSTOMO
KOCK
1º SECRETÁRIO
SIDIOMAR SOUZA
BARBOSA
2º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.
ANEXO I
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1.1 - Chefia de Gabinete
1.2- Assessoria Especial de Comunicação
1.3 - Assessor Jurídico do Gabinete da Presidência
1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(Redação dada pela Resolução nº 1, de 16 de
janeiro de 2012, retroagindo seus efeitos para 02/01/2012)
1.1- Chefia de Gabinete (Redação dada pela Resolução nº 1, de 16 de janeiro de
2012, retroagindo seus efeitos para 02/01/2012)
1.2 - Assessoria Especial de Comunicação (Redação dada pela Resolução nº 1, de 16 de janeiro de
2012, retroagindo seus efeitos para 02/01/2012)
1.3 - Assessoria Especial da Presidência (Redação dada pela Resolução nº 1, de 16 de janeiro de
2012, retroagindo seus efeitos para 02/01/2012)
1.4 - Assessoria Jurídica do Gabinete da Presidência
(Redação dada pela Resolução nº 1, de 16 de
janeiro de 2012, retroagindo seus efeitos para 02/01/2012)
1.5 Motorista da Presidência (Redação dada pela Resolução nº 1, de 16 de janeiro de
2012, retroagindo seus efeitos para 02/01/2012)
2 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.1 Divisão de Protocolo e Arquivo
2.2 Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
2.3 Divisão de Serviços Gerais
3 - SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1 Divisão de Empenho, Pagamento e Controle Contábil
4 - SECRETARIA LEGISLATIVA
4.1 Divisão de Serviços Legislativos Especializados
4.1.1 Assessoria de Apoio Legislativo
4 - SECRETARIA LEGISLATIVA (Redação dada pela Resolução nº 1, de 16 de janeiro de
2012, retroagindo seus efeitos para 02/01/2012)
4.1 Divisão de Serviços Legislativos Especializados
(Redação dada pela Resolução nº 1, de 16 de
janeiro de 2012, retroagindo seus efeitos para 02/01/2012)
4.1.1 Assessoria Especial de Extensão(Redação dada pela Resolução nº 1, de 16 de janeiro de
2012, retroagindo seus efeitos para 02/01/2012)
4.1.2 Assessoria de Apoio Legislativo (Redação dada pela Resolução nº 1, de 16 de janeiro de
2012, retroagindo seus efeitos para 02/01/2012)
5 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
5.1 Divisão de Pessoal
6 - PROCURADORIA LEGISLATIVA
6.1 Procuradoria Geral Legislativa
ANEXO II
COMPETÊNCIA DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
DO GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
CARGO: CHEFE DE GABINETE
- Assessorar a Mesa Diretora nas sessões solenes, sessões
especiais, seminários, recepções, exposições e demais eventos realizados na
Câmara;
- Solicitar e orientar a cooperação dos órgãos de apoio da
Câmara para a realização dos diversos eventos;
- Emitir relação de convidados para eventos especiais;
- Promover e divulgar junto a entidades educacionais
programas de visitas à Câmara;
- Fazer a agenda oficial do Presidente;
- Coordenar, supervisionar, fiscalizar e orientar os serviços
executados pelos órgãos subordinados;
- Elaborar e implantar planos de padronização e
racionalização dos materiais de uso da Câmara;
- Coordenar anualmente o inventário de material no estoque e
nas unidades administrativas para controlar a reposição.
- Inventariar anualmente o estoque;
- Receber das diversas unidades os pedidos de material,
providenciando a sua distribuição;
- Informar às diversas unidades sobre o material em estoque e
os respectivos códigos para pedido em colaboração com o Serviço de Controle de
Estoque;
- Dar parecer sobre a viabilidade ou não de baixa, alienação,
transferência e aquisição de bens patrimoniais;
- Inventariar e contabilizar os bens patrimoniais da Câmara;
- Propor seguros específicos para os bens da Câmara e
controlar os prazos para renovação;
- Elaborar roteiro de reunião e outros eventos.
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
- Propor à Mesa Diretora as políticas e diretrizes de
comunicação social da Câmara;
- Divulgar para a imprensa em geral as atividades da Câmara e
dos Vereadores;
- Manter contatos com os órgãos de comunicação;
- Planejar e coordenar simpósios e demais atividades de
comunicação social;
- Desenvolver e manter cooperação com o gabinete, para o
êxito dos trabalhos de interesse comum;
- Organizar e manter atualizado o arquivo de notícias sobre a
Câmara;
- Organizar e manter atualizado cadastro dos órgãos da
administração pública de seus respectivos titulares, além de todos os dados
necessários à comunicação da Câmara com os mesmos;
- Coordenar a preparação e editoração de originais,
programação visual, diagramação, revisão tipográfica e secretaria gráfica dos
textos a serem publicados;
- Dar cumprimento às diretrizes, planos e projetos
concernentes à sua área de atuação.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
- Atribuições e exigências específicas do gabinete da
Presidência.
CARGO:
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA (Incluído
pela Resolução nº 1, de 16 de janeiro de 2012, retroagindo seus efeitos para
02/01/2012)
- Estabelecer procedimentos para o desenvolvimento das
atividades da Presidência desta Casa de Leis e colaborar para a padronização
dos processos de trabalho subordinados a esta unidade de trabalho; (Incluído pela Resolução nº 1, de 16 de janeiro de 2012,
retroagindo seus efeitos para 02/01/2012)
- Planejar a atuação da Presidência com outros setores da
Administração pública em todas as esferas da federação; (Incluído pela Resolução nº 1, de 16 de janeiro de 2012,
retroagindo seus efeitos para 02/01/2012)
- Coordenar a execução das atividades desenvolvidas no
âmbito de sua área de atuação, objetivando assegurar o cumprimento das
políticas, diretrizes e premissas básicas e atribuições gerais e específicas,
sob a orientação de seu superior hierárquico. (Incluído
pela Resolução nº 1, de 16 de janeiro de 2012, retroagindo seus efeitos para
02/01/2012)
- Exercer outras atribuições determinadas por superior
hierárquico ou pelo Chefe de Gabinete, visando assegurar o cumprimento das
políticas e diretrizes da Presidência da Câmara Municipal. (Incluído pela Resolução nº 1, de 16 de janeiro de 2012,
retroagindo seus efeitos para 02/01/2012)
- Exercer outras atividades correlatas, sob determinação
da Presidência. (Incluído pela Resolução nº 1,
de 16 de janeiro de 2012, retroagindo seus efeitos para 02/01/2012)
DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
CARGO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
- Planejar, supervisionar e controlar os serviços
administrativos da Câmara, de acordo com as normas e diretrizes emanadas pela
Presidência;
- Promover estudos e projetos visando à racionalização e à
simplificação dos serviços administrativos da Câmara;
- Atuar junto à Mesa Diretora, com exclusividade, na condução
e apreciação dos problemas administrativos dos órgãos integrantes da Secretaria
de Administração da Câmara;
- Estabelecer diretrizes e prioridades para elaboração do
Plano Anual de Trabalho e Relatório Anual de Atividades das unidades
administrativas e submetê-las à Mesa Diretora;
- Avaliar a atuação dos órgãos integrantes da Secretaria de
Administração da Câmara e adotar medidas para seu eficiente desempenho;
- Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da
Câmara e submetê-la à Mesa Diretora;
- Supervisionar e controlar a implantação de normas e
procedimentos aplicáveis às atribuições dos órgãos subordinados;
- Pesquisar os preços de materiais, serviços e obras isentos
de licitação;
- Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e
prestadores de serviço;
- Orientar a respeito de normas internas;
- Informar processos que versem sobre problemas da
administração em geral ou de material atinente ao setor de trabalho.
DA DIVISÃO DE
PROTOCOLO E ARQUIVO
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
- Classificar e catalogar documentos;
- Manter atualizada, em pastas próprias, a legislação
pertinente ao setor;
- Arquivar materiais de interesse do Poder Legislativo, publicada
em periódicos municipais, estaduais ou outros;
- Receber requisições de trabalho e encaminhá-las;
- Redigir expedientes;
- Elaborar trabalhos datilográficos e de digitação;
- Armazenar materiais bibliográficos e documentos não
convencionais;
- Operar e manter o serviço de xerocópia;
- Catalogar os documentos gerados na instituição;
- Executar trabalhos de rotina administrativa de menor
complexidade, como: elaborar e digitar correspondência, informações,
relatórios, quadros, tabelas e mapas estatísticos;
- Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos e
telegramas;
- Registrar e classificar correspondências em arquivos e
pastas;
- Preencher fichas, formulário, requisições e/ou outros;
- Normatizar publicações de interesse da Câmara Municipal em
ação integrada com os demais setores e realizar outras atividades correlatas ou
indispensável à organização e manutenção de arquivo geral e do acervo
bibliotecário, com vista à eficaz utilização de seus recursos;
- Atender e prestar informações ao público nos assuntos
referentes à sua área de atuação;
- Realizar o serviço de protocolo de documentos recebidos na
Câmara Municipal;
- Elaborar relatórios e/ou mapas estatístico sobre suas
atividades;
- Executar serviços de arquivos específicos ou gerais fazendo
anotações em fichas;
- Fazer limpeza e conservação de documentos arquivísticos e
bibliográficos;
- Atender a chamados telefônicos, operando em troncos ou
ramais, efetuar ligações telefônicas internas e externas, prestar informações
gerais relacionadas com os serviços da Câmara Municipal;
- Verificar os defeitos nos ramais e mesas e providenciar seu
reparo;
- Controlar e auxiliar as ligações de telefones automáticos,
manter registro de ligações à longa distância, receber e transmitir telegramas;
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência.
DIVISÃO DE
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
- Receber, inspecionar, estocar e separar materiais para
fornecimento às diversas unidades;
- Auxiliar na execução dos serviços de recebimento guarda de
materiais, registrando suas entradas e saídas no almoxarifado;
- Manter em bom estado de conservação os materiais sob sua
responsabilidade;
- Recolher das diversas unidades ao Almoxarifado as sobras de
material em desuso e inservível, para controle de reposição;
- Elaborar relatórios de pedidos de material inexistente no
estoque para solicitação de compra;
- Manter e controlar pequeno estoque de material de limpeza e
de consumo para a copa;
- Exercer as atividades de registro e controle dos bens
patrimoniais da Câmara;
- Elaborar, implantar e manter o sistema de codificação dos
bens patrimoniais da Câmara;
- Efetuar a inclusão dos bens no patrimônio da Câmara, pela
aposição de plaquetas indicativas e execução dos demais registros necessários;
- Elaborar, implantar e manter atualizado o cadastro de todos
os bens móveis existentes na Câmara;
- Exercer controle sobre os pontos de reposição dos diversos
materiais estocáveis para pedidos de suprimento em tempo hábil;
- Conferir materiais e suplementos em geral com as faturas,
notas fiscais, conhecimentos ou notas de entregas e, permanentemente, do que
estiver sobre sua guarda;
- Levantar dados e informações, sob orientação;
- Auxiliar no controle dos bens móveis e imóveis da Câmara
Municipal, efetuando inventário, tombamento, registro e sua conservação;
- Promover a gravação das sessões e atos oficiais da Câmara;
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência.
DA DIVISÃO DE
SERVIÇOS GERAIS
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
- Executar os serviços de recebimento, classificação,
separação e distribuição de correspondências e volumes;
- Executar a devolução quando as correspondências e volumes
não forem procurados até o prazo estipulado;
- Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de
coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes;
- Percorrer as dependências da Câmara Municipal, abrindo e
fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de
iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
- Representar ou resolver questões de ordem burocrática para
os vereadores, sempre que solicitado, com autorização prévia do Chefe de
Gabinete;
- Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade
verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências,
móveis e utensílios;
- Promover, diariamente, o hasteamento das Bandeiras no
início do expediente de trabalho, bem como sua retirada no final dos trabalhos
da Câmara Municipal;
- Atender a chamados telefônicos, operando em troncos ou
ramais, efetuar ligações telefônicas internas e externas, prestar informações
gerais relacionadas com os serviços da Câmara Municipal;
- Verificar os defeitos nos ramais e mesas e providenciar seu
reparo;
- Controlar e auxiliar as ligações de telefones automáticos,
manter registro de ligações à longa distância, receber e transmitir telegramas;
- Executar outras tarefas correlatas, sob determinação da
Presidência.
CARGO: MOTORISTA LEGISLATIVO
- Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o
nível de combustível, água e óleo do cárter, testando freios e parte elétricas,
para certificar-se de suas condições de funcionamento;
- Observar diariamente os pneus, o nível da água do sistema
de arrefecimento, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem,
faróis, abastecimento de combustível, etc.;
- Zelar pela segurança de passageiros verificando o
fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;
- Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está
completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;
- Orientar o carregamento e descarregamento de cargas a fim
de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados;
- Observar os limites de carga preestabelecidos, quanto ao
peso, altura, comprimento e largura;
- Fazer pequenos reparos de urgência;
- Manter o veículo limpo, interna e externamente e em
condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
- Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do
veículo;
- Anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada,
viagens realizadas, cargas transportadas, itinerários percorridos e outras
ocorrência;
- Recolher ao local apropriado o veículo após a realização do
serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
- Auxiliar no embarque e desembarque de passageiros;
- Auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;
- Auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e
roteiros pré-estabelecidos;
- Conduzir o Presidente da Câmara, bem como os vereadores, em
lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções
específicas;
- Cumprir o Código
Nacional de Trânsito, sob pena de responsabilidade;
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
- Limpar e arrumar as dependências e instalações da Câmara
Municipal, a fim de mantê-las nas condições de asseio requeridas;
- Recolher o lixo, acondicionando detritos e depositando-os
de acordo com as determinações definidas;
- Manter a devida higiene e conservação das instalações
sanitárias e de cozinha;
- Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e
equipamentos;
- Preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e
servidores da Câmara Municipal;
- Verificar o prazo de validade dos alimentos antes de
prepará-los;
- Manter limpos os utensílios de copa e cozinha;
- Verificar o estado de conservação dos alimentos, separando
os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a
qualidade das refeições preparadas;
- Verificar a existência de material de limpeza e alimentação
e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato
a necessidade de reposição, quando for o caso;
- Receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com
normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de
conservação e higiene;
- Manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência.
CARGO: VIGIA
- Proceder à ronda diurna ou noturna nas dependências do
prédio e áreas adjacentes, verificando se: portas, portões e outras vias de
acesso estão devidamente fechadas;
- Examinar as instalações hidráulicas e elétricas do prédio
da Câmara Municipal, tomando as providências necessárias na ocorrência de fatos
imprevistos;
- Ascender e apagar lâmpadas nas dependências do prédio;
- Proceder a vigilâncias de veículos, máquinas e equipamentos
sob sua responsabilidade;
- Executar a vigilância no sentido de proteger os bens
artísticos, culturais, cívicos ambientais, estéticos, históricos e/ou outros;
- Prestar informações ao público quanto à localização de
serviço e de funcionários;
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência.
DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
CARGO: SECRETÁRIO DE FINANÇAS
- Fiscalizar o controle de recebimento de duodécimo
destinados à Câmara Municipal, bem como o da execução de pagamento ao
funcionalismo ou a credores;
- Elaborar relações de contratos, registrando sua execução;
- Planejar, supervisionar e controlar todas as atividades
financeiras da Câmara;
- Fiscalizar o recolhimento dos tributos e encargos sociais,
cumprindo os prazos estabelecidos;
- Dar cumprimento as diretrizes, planos e projetos
concernentes a sua área de atuação;
- Orientar a elaboração da proposta orçamentária anual da
Câmara;
- Controlar e conferir, as operações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais da Câmara;
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência.
DIVISÃO DE
EMPENHO, PAGAMENTO e CONTROLE CONTÁBIL
CARGO: ANALISTA FINANCEIRO
- Preparar diariamente os boletins de caixa e controlar o seu
movimento, efetuando os lançamentos correspondentes em livros próprios;
- Conferir processos e ordens de pagamento;
- Elaborar quadros demonstrativos das concessões de
suprimento e de comprovação de despesas;
- Efetuar pagamentos por cheques, verificando a regularidade
das quitações mediante conferência de folha de pagamento de processos
devidamente autorizados pelos ordenadores da despesa;
- Efetuar prestações de contas, serviços rotineiros e tarefas
afins, quando o serviço exigir;
- Elaborar a escrituração de operações contábeis;
- Controlar verbas recebidas e aplicadas;
- Elaborar planos de contas orçamentárias e outros relatórios
financeiros;
- Examinar empenhos, verificando a disponibilidade
orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio;
- Elaborar demonstrativos de despesas de custeio por unidade
orçamentária;
- Assinar atos e fatos contábeis;
- Organizar dados para a proposta orçamentária e apresentar a
sua versão final a cada ano contendo todos os relatórios e anexos exigidos pela
Legislação Fiscal;
- Elaborar o Balanço Geral anual com todos os anexos,
demonstrativos e relatórios gerenciais exigidos pela Legislação em vigor;
- Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes
a finanças, contabilidade e execução orçamentária;
- Executar as atividades de emissão, liquidação, cancelamento
e controle de empenhos;
- Efetuar os pagamentos autorizados;
- Responsabilizar-se pela guarda talões de cheque, recibos e
documentos de sua competência;
- Efetuar o recolhimento dos tributos e encargos sociais,
cumprindo os prazos estabelecidos;
- Responsabilizar-se pela gestão do pronto-pagamento;
- Emitir o demonstrativo financeiro semanal da Câmara.
- Elaborar mensalmente os balancetes demonstrativos da gestão
em seus aspectos financeiros, orçamentários e patrimoniais;
- Elaborar o balanço anual da Câmara.
- Executar a programação do orçamento da Câmara;
- Analisar e consolidar as propostas orçamentárias dos órgãos
da Câmara;
- Elaborar a proposta orçamentária e controlar a sua
implantação e execução.
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência.
DA SECRETARIA
LEGISLATIVA
CARGO: SECRETÁRIO LEGISLATIVO
- Atuar junto à Mesa Diretora, com exclusividade, na condução
e apreciação dos problemas administrativos dos órgãos integrantes da Secretaria
de Administração da Câmara;
- Estabelecer diretrizes e prioridades para elaboração do
Plano Anual de Trabalho e Relatório Anual de Atividades das unidades
administrativas e submetê-las à Mesa Diretora;
- Avaliar a atuação dos órgãos integrantes da Secretaria de
Administração da Câmara e adotar medidas para seu eficiente desempenho;
- Coordenar, planejar, supervisionar e controlar os trabalhos
de processamento legislativo e de apoio à atividade legislativa da Câmara;
- Dar cumprimento às diretrizes, planos e projetos
concernentes à sua área de atuação;
- Assessorar a mesa diretora quanto às disposições
regimentais e tramitação de proposições e processos administrativos;
- Lavrar os termos de posse de Vereadores e manter
atualizados os respectivos registros e documentos;
- Lavrar as Resoluções, atos e atas da Mesa Diretora;
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência
DIVISÃO DE
SERVIÇOS LEGISLATIVOS ESPECIALIZADOS
CARGO: AGENTE LEGISLATIVO
- Catalogar as proposições, projetos, moções e todos os
demais documentos referentes às atividades legislativas;
- Registrar e controlar os processos e correspondências
recebidas;
- Registrar e controlar todos os documentos emitidos pela
mesa diretora;
- Assessorar a Secretaria Legislativa e a Mesa Diretora nos
assuntos relacionados com as suas distribuições;
- Controlar a publicação das fases de andamento dos projetos
e providenciar eventuais republicações;
- Prestar informações sobre o andamento dos projetos;
- Conferir, digitar, controlar e expedir os projetos
aprovados, as Resoluções, autógrafos, coleção de cópias de mensagens e eventos;
- Encaminhar para publicação as Resoluções promulgadas;
- Registrar e controlar os prazos de apreciação dos projetos
pelo Poder Executivo;
- Proceder a guarda dos originais das proposições aprovadas e
arquivadas;
- Organizar e manter atualizado o arquivo de coleções de
cópias das mensagens, autógrafos, Resoluções, vetos, decretos e atos da Mesa
Diretora;
- Providenciar, conferir e corrigir a impressão de avulsos de
projetos, mensagens, vetos e pareceres;
- Organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pelo Presidente da
Mesa;
- Elaborar e distribuir aos vereadores o espelho da ordem do
dia, com os avulsos de projetos, mensagens, vetos e pareceres;
- Exercer outras atividades correlatas atribuídas pela
secretaria legislativa;
- Efetuar os registros de posses, admissões, demissões e de
todas as alterações ocorridas no quadro de pessoal da Câmara;
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência.
CARGO: AGENTE ESPECIAL DE DIVISÃO
- Assessorar o Chefe de Gabinete na realização das sessões no
Distrito de Braço do Rio, bem como nas sessões itinerantes;
- Realizar todos os atos necessários para o preparo físico do
plenário para as sessões da Câmara Municipal no distrito de Braço do Rio, bem
como nas sessões itinerantes;
- Coordenar, supervisionar e controlar a administração da
Extensão da Câmara Municipal no Distrito de Braço do Rio;
- Dar cumprimento a todos os atos necessários à realização
das sessões realizadas fora da Sede deste Poder Legislativo;
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência.
CARGO: ASSESSOR DE APOIO LEGISLATIVO
- Assessorar o Chefe de Gabinete nas sessões solenes, sessões
especiais, seminários, recepções, exposições e demais eventos realizados na
Câmara;
- Auxiliar na realização de todos os atos necessários para o
preparo físico do plenário para as sessões da Câmara Municipal;
- Preparar os convites de eventos especiais e providenciar
sua expedição e distribuição;
- Providenciar a recepção aos convidados oficiais da Câmara;
- Dar cumprimento às diretrizes, planos e projetos
concernentes a sua área de atuação;
- Promover a transmissão e a gravação das sessões e atos
oficiais da Câmara;
- Controlar a manutenção dos equipamentos e instalações de
som;
- Promover a distribuição das matérias, de acordo com os
despachos da Mesa Diretora;
- Exercer outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência.
GRUPO DE
ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR - GAP
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
- Assessorar os vereadores junto às comunidades;
- Organizar a agenda dos vereadores junto às entidades
representativas da sociedade organizada;
- Receber e expedir as correspondências individuais dos
vereadores;
- Diligenciar junto aos órgãos de assessoramento da Câmara
Municipal no que se refere aos projetos de Resoluções de iniciativa dos
vereadores;
- Organizar no gabinete os documentos (projetos de
Resoluções, Resoluções, ofícios - expedidos e recebidos, vetos, pareceres) da
atividade parlamentar;
- Agendar e atender aos munícipes quando solicitados pelos
vereadores ou pela Presidência da Câmara Municipal;
DA SECRETARIA DE
RECURSOS HUMANOS
CARGO: SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
- Fazer a apuração de frequência de servidores;
- Supervisionar e controlar as atividades de administração de
pessoal da Câmara;
- Supervisionar e fiscalizar as atividades de unificação e
padronização de informações e dados referentes à situação funcional dos
servidores;
- Conferir a documentação exigida para admissão de servidores
e verificar a sua validade;
- Organizar e manter atualizados e completos os registros de
todo o pessoal da Câmara, ativo e inativo;
- Efetuar anotações nas fichas de registro e outros
documentos exigidos por Resolução;
- Executar as medidas necessárias à unificação das
informações relativas aos dados cadastrais dos servidores na Diretoria de
Pessoal;
- Cumprir rotinas que assegurem aos servidores da Câmara os
direitos e vantagens previstas na legislação em vigor;
- Registrar e controlar a concessão de todos os direitos e
vantagens dos servidores da Câmara;
- Planejar, implantar e controlar a escala de férias dos
servidores da Câmara;
- Manter completos, organizados e atualizados os registros e
controles necessários à execução de suas atividades;
- Planejar e coordenar programas de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal da Câmara;
- Controlar e fiscalizar o processo de habilitação de pessoal
em cursos e programas de aperfeiçoamento da Câmara;
- Planejar ações integradas de implantação, coordenação e
controle de projetos e trabalhos nos campos de administração, recrutamento,
seleção e aperfeiçoamento de pessoal, de organização interna e métodos e
planejamento em outros campos de trabalho, na área da Câmara Municipal.
DA PROCURADORIA
LEGISLATIVA
CARGO: PROCURADOR LEGISLATIVO
- Representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara
Municipal de Conceição da Barra em processo judicial que verse sobre ato
praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração;
- Prestar consultoria e assistência técnico-legislativa e
jurídica à Mesa Diretora, aos Vereadores, à Direção Geral e às unidades
administrativas da Câmara Municipal, em nível de supervisão e coordenação;
- Examinar todas as proposições legislativas, sob os seus
mais amplos aspectos, nele incluídos o constitucional, o jurídico, o legal, o
econômico, o financeiro, o social, o educacional, o da preservação do meio
ambiente e o da técnica de redação e o regimental;
- Orientar e fiscalizar o preparo e a execução do orçamento
da Câmara Municipal;
- Dar consultoria às comissões permanentes no exame de todos
os processos legislativos;
- Pesquisar e estudar assuntos de interesse dos vereadores e
da Câmara Municipal;
- Elaborar e manter o controle jurídico formal de contratos
administrativos;
- Prestar assessoramento técnico especializado às comissões
técnicas da Câmara Municipal, mediante estudo, pesquisas, análise, elaboração
de relatórios, pareceres e projetos, inclusive nos processos legislativos de
tramitação especial na forma do Regimento Interno e, igualmente, assessorar:
I - na abertura
de crédito adicional;
II - na
apreciação de Resoluções Orçamentárias ou de suas modificações;
III - na
apreciação da Resolução de Diretrizes Orçamentárias, mediante:
- Elaboração de minutas de proposição e pareceres afetos às
matérias;
- Elaboração de gráficos, quadros e demonstrativos;
- Estabelecimento de contatos, por solicitação de presidente
de comissão, com:
a) os órgãos do sistema de planejamento e orçamento da
administração direta e indireta, visando ao acompanhamento da elaboração do
projeto de orçamento anual e acompanhamento da execução orçamentária, inclusive
quanto à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;
b) verificar o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a manutenção de dados estatísticos e comparados,
permanentemente atualizados: análise de contratos e petições e outros
instrumentos jurídicos;
c) desenvolver outras atividades, contenciosas ou não,
outorgadas por Lei, regulamento ou ato da Presidência da Câmara Municipal ou
atividades que forem cometidas expressamente.
ANEXO
III
ESTRUTURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARGOS ISOLADOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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ANEXO IV
DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
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OBS: O valor mensal da FGL.1 será correspondente a 40% (quarenta
por cento) do vencimento base do cargo efetivo.
ANEXO V
ESTRUTURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARGOS ISOLADOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
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(Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
ANEXO I
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
1.1- Chefia de Gabinete (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
1.2 - Assessor Jurídico (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
2 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
2.1 Divisão de Protocolo e Arquivo (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
2.2 Divisão de Patrimônio e Almoxarifado (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
2.3 Divisão de Serviços Gerais (Vide Resolução nº 7/2012, que autoriza contratação temporária)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
3 - SECRETARIA DE FINANÇAS (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
3.1 Divisão de Empenho, Pagamento e Controle Contábil (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
4 - SECRETARIA LEGISLATIVA (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
4.1 Divisão de Serviços Legislativos Especializados (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
4.1.1 Assessoria de Apoio Legislativo (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
Diretoria Legislativa (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 24 de fevereiro de 2015)
5 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
5.1 Divisão de Pessoal (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
6 - PROCURADORIA LEGISLATIVA (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
6.1 Procuradoria Geral Legislativa (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
6.2 Procurador Legislativo (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
Sub-Procurador Legislativo (Cargo criado pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de
2015)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
ANEXO II
COMPETÊNCIA DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
DO GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
CARGO: CHEFE DE GABINETE (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Assessorar a Mesa Diretora nas sessões solenes, sessões
especiais, seminários, recepções, exposições e demais eventos realizados na
Câmara; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30
de agosto de 2012)
- Solicitar e orientar a cooperação dos órgãos de apoio da
Câmara para a realização dos diversos eventos; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Emitir relação de convidados para eventos especiais; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Promover e divulgar junto a entidades educacionais
programas de visitas à Câmara; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Fazer a agenda oficial do Presidente; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Coordenar, supervisionar, fiscalizar e orientar os serviços
executados pelos órgãos subordinados; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Elaborar e implantar planos de padronização e
racionalização dos materiais de uso da Câmara; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Coordenar anualmente o inventário de material no estoque e
nas unidades administrativas para controlar a reposição. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Inventariar anualmente o estoque; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Receber das diversas unidades os pedidos de material,
providenciando a sua distribuição; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Informar às diversas unidades sobre o material em estoque e
os respectivos códigos para pedido em colaboração com o Serviço de Controle de
Estoque; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30
de agosto de 2012)
- Dar parecer sobre a viabilidade ou não de baixa, alienação,
transferência e aquisição de bens patrimoniais; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Inventariar e contabilizar os bens patrimoniais da Câmara;
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Propor seguros específicos para os bens da Câmara e
controlar os prazos para renovação. (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Elaborar roteiro de reunião e outros eventos; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Atribuições e exigências específicas do gabinete da Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
- Estabelecer procedimentos
para o desenvolvimento das atividades da Presidência desta Casa de Leis e
colaborar para a padronização dos processos de trabalho subordinados a esta
unidade de trabalho; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1,
de 05 de janeiro de 2015)
- Planejar a atuação
da Presidência com outros setores da Administração pública em todas as esferas
da federação; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de
2015)
- Coordenar a
execução das atividades desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação,
objetivando assegurar o cumprimento das políticas, diretrizes e premissas
básicas e atribuições gerais e específicas, sob a orientação de seu superior
hierárquico. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de
2015)
- Exercer outras
atribuições determinadas por superior hierárquico ou pelo Chefe de Gabinete,
visando assegurar o cumprimento das políticas e diretrizes da Presidência da
Câmara Municipal. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de
2015)
- Acompanhar e
planejar a distribuição e encaminhamento de Projetos de Lei para as Comissões
Permanentes; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de
2015)
- Fiscalizar o
cumprimento de prazos das Comissões Permanentes; (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
- Fiscalizar o
cumprimento de prazos no encaminhamento de autógrafos e vetos; (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
- Coordenar os
prazos de publicação das Leis, Resoluções e Decretos; (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
- Exercer outras
atividades correlatas, sob determinação da Presidência. (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1,
de 05 de janeiro de 2015)
- Propor à Mesa
Diretora as políticas e diretrizes de comunicação social da Câmara; (Dispositivo incluído
pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
- Divulgar para a
imprensa em geral, as atividades da Câmara e dos Vereadores; (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
- Manter contato com
os órgãos de comunicação; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1,
de 05 de janeiro de 2015)
- Planejar e
coordenar simpósios e demais atividades referentes à publicidade dos atos
praticados pelo Poder Legislativo Municipal; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1,
de 05 de janeiro de 2015)
- Desenvolver e
manter cooperação com o gabinete, para o êxito dos trabalhos de interesse
público; (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
- Organizar e manter
atualizado o arquivo de notícias sobre a Câmara; (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
- Organizar e manter
atualizado cadastro dos órgãos da administração pública de seus respectivos
titulares, além de todos os dados necessários à comunicação da Câmara com os
mesmos; (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
- Coordenar a
preparação e editoração de originais, programação visual, diagramação, revisão
tipográfica e secretaria gráfica dos textos a serem publicados; (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
- Dar cumprimento às
diretrizes, planos e projetos concernentes à sua área de atuação. (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
CARGO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Planejar, supervisionar e controlar os serviços
administrativos da Câmara, de acordo com as normas e diretrizes emanadas pela
Presidência; (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
- Promover estudos e projetos visando à racionalização e à
simplificação dos serviços administrativos da Câmara; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Atuar junto à Mesa Diretora, com exclusividade, na condução
e apreciação dos problemas administrativos dos órgãos integrantes da Secretaria
de Administração da Câmara; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Estabelecer diretrizes e prioridades para elaboração do
Plano Anual de Trabalho e Relatório Anual de Atividades das unidades
administrativas e submetê-las à Mesa Diretora; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Avaliar a atuação dos órgãos integrantes da Secretaria de
Administração da Câmara e adotar medidas para seu eficiente desempenho; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da
Câmara e submetê-la à Mesa Diretora. (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Supervisionar e controlar a implantação de normas e
procedimentos aplicáveis às atribuições dos órgãos subordinados; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Pesquisar os preços de materiais, serviços e obras isentos
de licitação; (Redação dada pela Resolução nº 5,
de 30 de agosto de 2012)
- Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e
prestadores de serviço. (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Orientar a respeito de normas internas; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Informar processos que versem sobre problemas da
administração em geral ou de material atinente ao setor de trabalho; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
DA DIVISÃO DE
PROTOCOLO E ARQUIVO
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Classificar e catalogar documentos; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Manter atualizada, em pastas próprias, a legislação
pertinente ao setor; (Redação dada pela Resolução
nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Arquivar materiais de interesse do Poder Legislativo,
publicada em periódicos municipais, estaduais ou outros; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Receber requisições de trabalho e encaminhá-las; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Redigir expedientes; z'' (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Elaborar trabalhos datilográficos e de digitação; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Armazenar materiais bibliográficos e documentos não
convencionais; (Redação dada pela Resolução nº 5,
de 30 de agosto de 2012)
- Operar e manter o serviço de xerocópia; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Catalogar os documentos gerados na instituição; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Executar trabalhos de rotina administrativa de menor
complexidade, como: elaborar e digitar correspondência, informações,
relatórios, quadros, tabelas e mapas estatísticos; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos e
telegramas; (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
- Registrar e classificar correspondências em arquivos e
pastas; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30
de agosto de 2012)
- Preencher fichas, formulário, requisições e/ou outros; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Normatizar publicações de interesse da Câmara Municipal em
ação integrada com os demais setores e realizar outras atividades correlatas ou
indispensável à organização e manutenção de arquivo geral e do acervo
bibliotecário, com vista à eficaz utilização de seus recursos; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Atender e prestar informações ao público nos assuntos
referentes à sua área de atuação; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Realizar o serviço de protocolo de documentos recebidos na
Câmara Municipal; (Redação dada pela Resolução nº
5, de 30 de agosto de 2012)
- Elaborar relatórios e/ou mapas estatístico sobre suas
atividades; (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
- Executar serviços de arquivos específicos ou gerais fazendo
anotações em fichas; (Redação dada pela Resolução
nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Fazer limpeza e conservação de documentos arquivísticos e
bibliográficos; (Redação dada pela Resolução nº 5,
de 30 de agosto de 2012)
- Atender a chamados telefônicos, operando em troncos ou ramais,
efetuar ligações telefônicas internas e externas, prestar informações gerais
relacionadas com os serviços da Câmara Municipal; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Verificar os defeitos nos ramais e mesas e providenciar seu
reparo; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30
de agosto de 2012)
- Controlar e auxiliar as ligações de telefones automáticos,
manter registro de ligações à longa distância, receber e transmitir telegramas;
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
DIVISÃO DE
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Receber, inspecionar, estocar e separar materiais para
fornecimento às diversas unidades; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Auxiliar na execução dos serviços de recebimento guarda de
materiais, registrando suas entradas e saídas no almoxarifado; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Manter em bom estado de conservação os materiais sob sua
responsabilidade; (Redação dada pela Resolução nº
5, de 30 de agosto de 2012)
- Recolher das diversas unidades ao Almoxarifado as sobras de
material em desuso e inservível, para controle de reposição; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Elaborar relatórios de pedidos de material inexistente no
estoque para solicitação de compra. (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Manter e controlar pequeno estoque de material de limpeza e
de consumo para a copa; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Exercer as atividades de registro e controle dos bens
patrimoniais da Câmara; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Elaborar, implantar e manter o sistema de codificação dos
bens patrimoniais da Câmara; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Efetuar a inclusão dos bens no patrimônio da Câmara, pela
aposição de plaquetas indicativas e execução dos demais registros necessários;
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Elaborar, implantar e manter atualizado o cadastro de todos
os bens móveis existentes na Câmara; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Exercer controle sobre os pontos de reposição dos diversos
materiais estocáveis para pedidos de suprimento em tempo hábil. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Conferir materiais e suplementos em geral com as faturas,
notas fiscais, conhecimentos ou notas de entregas e, permanentemente, do que
estiver sobre sua guarda; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Levantar dados e informações, sob orientação; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Auxiliar no controle dos bens móveis e imóveis da Câmara
Municipal, efetuando inventário, tombamento, registro e sua conservação; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Promover a gravação das sessões e atos oficiais da Câmara;
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
DA DIVISÃO DE
SERVIÇOS GERAIS
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Executar os serviços de recebimento, classificação,
separação e distribuição de correspondências e volumes; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Executar a devolução quando as correspondências e volumes
não forem procurados até o prazo estipulado; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de
coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Percorrer as dependências da Câmara Municipal, abrindo e
fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de
iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Representar ou resolver questões de ordem burocrática para
os vereadores, sempre que solicitado, com autorização prévia do Chefe de
Gabinete. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30
de agosto de 2012)
- Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade
verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências,
móveis e utensílios; (Redação dada pela Resolução
nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Promover, diariamente, o hasteamento das Bandeiras no
início do expediente de trabalho, bem como sua retirada no final dos trabalhos
da Câmara Municipal; (Redação dada pela Resolução
nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Atender a chamados telefônicos, operando em troncos ou
ramais, efetuar ligações telefônicas internas e externas, prestar informações
gerais relacionadas com os serviços da Câmara Municipal; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Verificar os defeitos nos ramais e mesas e providenciar seu
reparo; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30
de agosto de 2012)
- Controlar e auxiliar as ligações de telefones automáticos,
manter registro de ligações à longa distância, receber e transmitir telegramas;
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Executar outras tarefas correlatas, sob determinação da
Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
CARGO: MOTORISTA LEGISLATIVO (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o
nível de combustível, água e óleo do cárter, testando freios e parte elétricas,
para certificar-se de suas condições de funcionamento; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Observar diariamente os pneus, o nível da água do sistema
de arrefecimento, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem,
faróis, abastecimento de combustível, etc.; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Zelar pela segurança de passageiros verificando o
fechamento de portas e o uso de cintos de segurança; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está
completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Orientar o carregamento e descarregamento de cargas a fim
de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados;
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Observar os limites de carga preestabelecidos, quanto ao
peso, altura, comprimento e largura; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Fazer pequenos reparos de urgência; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Manter o veículo limpo, interna e externamente e em
condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do
veículo; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30
de agosto de 2012)
- Anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada,
viagens realizadas, cargas transportadas, itinerários percorridos e outras
ocorrências; (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
- Recolher ao local apropriado o veículo após a realização do
serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Auxiliar no embarque e desembarque de passageiros; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e
roteiros pré- Estabelecidos; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Conduzir o Presidente da Câmara, bem como os vereadores, em
lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções
específicas; (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
- Cumprir o Código Nacional de Trânsito, sob pena de
responsabilidade; (Redação dada pela Resolução nº
5, de 30 de agosto de 2012)
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Limpar e arrumar as dependências e instalações da Câmara
Municipal, a fim de mantê-las nas condições de asseio requeridas; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Recolher o lixo, acondicionando detritos e depositando-os
de acordo com as determinações definidas; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Manter a devida higiene e conservação das instalações
sanitárias e de cozinha; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e
equipamentos; (Redação dada pela Resolução nº 5,
de 30 de agosto de 2012)
- Preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e
servidores da Câmara Municipal; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Verificar o prazo de validade dos alimentos antes de
prepará-los; (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
- Manter limpos os utensílios de copa e cozinha; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Verificar o estado de conservação dos alimentos, separando
os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a
qualidade das refeições preparadas; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Verificar a existência de material de limpeza e alimentação
e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato
a necessidade de reposição, quando for o caso; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com
normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de
conservação e higiene; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Manter limpo e arrumado o material sob sua guarda; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
CARGO: VIGIA (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Proceder à ronda diurna ou noturna nas dependências do
prédio e áreas adjacentes, verificando se: portas, portões e outras vias de
acesso estão devidamente fechadas; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Examinar as instalações hidráulicas e elétricas do prédio
da Câmara Municipal, tomando as providências necessárias na ocorrência de fatos
imprevistos; (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
- Ascender e apagar lâmpadas nas dependências do prédio; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Proceder a vigilâncias de veículos, máquinas e equipamentos
sob sua responsabilidade; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Executar a vigilância no sentido de proteger os bens
artísticos, culturais, cívicos ambientais, estéticos, históricos e/ou outros;
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Prestar informações ao público quanto à localização de
serviço e de funcionários; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
CARGO: SECRETÁRIO DE FINANÇAS (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Fiscalizar o controle de recebimento de duodécimo
destinados à Câmara Municipal, bem como o da execução de pagamento ao
funcionalismo ou a credores; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Elaborar relações de contratos, registrando sua execução;
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Planejar, supervisionar e controlar todas as atividades
financeiras da Câmara; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Fiscalizar o recolhimento dos tributos e encargos sociais,
cumprindo os prazos estabelecidos; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Dar cumprimento as diretrizes, planos e projetos
concernentes a sua área de atuação; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Orientar a elaboração da proposta orçamentária anual da
Câmara; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30
de agosto de 2012)
- Controlar e conferir, as operações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais da Câmara; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
DIVISÃO DE
EMPENHO, PAGAMENTO e CONTROLE CONTÁBIL
CARGO: ANALISTA FINANCEIRO (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Preparar diariamente os boletins de caixa e controlar o seu
movimento, efetuando os lançamentos correspondentes em livros próprios; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Conferir processos e ordens de pagamento; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Elaborar quadros demonstrativos das concessões de
suprimento e de comprovação de despesas; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Efetuar pagamentos por cheques, verificando a regularidade
das quitações mediante conferência de folha de pagamento de processos
devidamente autorizados pelos ordenadores da despesa; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Efetuar prestações de contas, serviços rotineiros e tarefas
afins, quando o serviço exigir; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Elaborar a escrituração de operações contábeis; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Controlar verbas recebidas e aplicadas; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Elaborar planos de contas orçamentárias e outros relatórios
financeiros; (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
- Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária
e financeira, classificando a despesa em elemento próprio; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Elaborar demonstrativos de despesas de custeio por unidade
orçamentária; (Redação dada pela Resolução nº 5,
de 30 de agosto de 2012)
- Assinar atos e fatos contábeis; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Organizar dados para a proposta orçamentária e apresentar a
sua versão final a cada ano contendo todos os relatórios e anexos exigidos pela
Legislação Fiscal; (Redação dada pela Resolução nº
5, de 30 de agosto de 2012)
- Elaborar o Balanço Geral anual com todos os anexos,
demonstrativos e relatórios gerenciais exigidos pela Legislação em vigor; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes
a finanças, contabilidade e execução orçamentária; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Executar as atividades de emissão, liquidação, cancelamento
e controle de empenhos; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Efetuar os pagamentos autorizados; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Responsabilizar-se pela guarda talões de cheque, recibos e
documentos de sua competência; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Efetuar o recolhimento dos tributos e encargos sociais,
cumprindo os prazos estabelecidos; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Responsabilizar-se pela gestão do pronto-pagamento; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Emitir o demonstrativo financeiro semanal da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Elaborar mensalmente os balancetes demonstrativos da gestão
em seus aspectos financeiros, orçamentários e patrimoniais; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Elaborar o balanço anual da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Executar a programação do orçamento da Câmara; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Analisar e consolidar as propostas orçamentárias dos órgãos
da Câmara; (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
- Elaborar a proposta orçamentária e controlar a sua
implantação e execução. (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
DA SECRETARIA
LEGISLATIVA
CARGO: SECRETÁRIO LEGISLATIVO (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Atuar junto à Mesa Diretora, com exclusividade, na condução
e apreciação dos problemas administrativos dos órgãos integrantes da Secretaria
de Administração da Câmara; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Estabelecer diretrizes e prioridades para elaboração do
Plano Anual de Trabalho e Relatório Anual de Atividades das unidades
administrativas e submetê-las à Mesa Diretora; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Avaliar a atuação dos órgãos integrantes da Secretaria de
Administração da Câmara e adotar medidas para seu eficiente desempenho; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Coordenar, planejar, supervisionar e controlar os trabalhos
de processamento legislativo e de apoio à atividade legislativa da Câmara; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Dar cumprimento às diretrizes, planos e projetos
concernentes à sua área de atuação; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Assessorar a mesa diretora quanto às disposições
regimentais e tramitação de proposições e processos administrativos; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Lavrar os termos de posse de Vereadores e manter
atualizados os respectivos registros e documentos; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Lavrar as Resoluções, atos e atas da Mesa Diretora; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
DIVISÃO DE
SERVIÇOS LEGISLATIVOS ESPECIALIZADOS
CARGO: AGENTE LEGISLATIVO (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Catalogar as proposições, projetos, moções e todos os demais
documentos referentes às atividades legislativas; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Registrar e controlar os processos e correspondências
recebidas; (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
- Registrar e controlar todos os documentos emitidos pela
mesa diretora (Redação dada pela Resolução nº 5,
de 30 de agosto de 2012)
- Assessorar a Secretaria Legislativa e a Mesa Diretora nos
assuntos relacionados com as suas distribuições; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Controlar a publicação das fases de andamento dos projetos
e providenciar eventuais republicações; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Prestar informações sobre o andamento dos projetos; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Conferir, digitar, controlar e expedir os projetos
aprovados, as Resoluções, autógrafos, coleção de cópias de mensagens e eventos;
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Encaminhar para publicação as Resoluções promulgadas; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Registrar e controlar os prazos de apreciação dos projetos
pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Resolução
nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Proceder a guarda dos originais das proposições aprovadas e
arquivadas; (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
- Organizar e manter atualizado o arquivo de coleções de
cópias das mensagens, autógrafos, Resoluções, vetos, decretos e atos da Mesa
Diretora; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30
de agosto de 2012)
- Providenciar, conferir e corrigir a impressão de avulsos de
projetos, mensagens, vetos e pareceres; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pelo Presidente da
Mesa; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de
agosto de 2012)
- Elaborar e distribuir aos vereadores o espelho da ordem do
dia, com os avulsos de projetos, mensagens, vetos e pareceres; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Exercer outras atividades correlatas atribuídas pela
secretaria legislativa; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Efetuar os registros de posses, admissões, demissões e de
todas as alterações ocorridas no quadro de pessoal da Câmara; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Executar outras atividades correlatas, sob determinação da
Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Assessorar os vereadores junto às comunidades; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Organizar a agenda dos vereadores junto às entidades
representativas da sociedade organizada; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Receber e expedir as correspondências individuais dos
vereadores; (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
- Diligenciar junto aos órgãos de assessoramento da Câmara
Municipal no que se refere aos projetos de Resoluções de iniciativa dos
vereadores; (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
- Organizar no gabinete os documentos (projetos de
Resoluções, Resoluções, ofícios - Expedidos e recebidos, vetos, pareceres) da
atividade parlamentar; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Agendar e atender aos munícipes quando solicitados pelos
vereadores ou pela Presidência da Câmara Municipal; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
DA SECRETARIA DE
RECURSOS HUMANOS
CARGO: SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Fazer a apuração de frequência de servidores; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Supervisionar e controlar as atividades de administração de
pessoal da Câmara; (Redação dada pela Resolução nº
5, de 30 de agosto de 2012)
- Supervisionar e fiscalizar as atividades de unificação e
padronização de informações e dados referentes à situação funcional dos
servidores; (Redação dada pela Resolução nº 5, de
30 de agosto de 2012)
- Conferir a documentação exigida para admissão de servidores
e verificar a sua validade; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Organizar e manter atualizados e completos os registros de
todo o pessoal da Câmara, ativo e inativo; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Efetuar anotações nas fichas de registro e outros
documentos exigidos por Resolução; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Executar as medidas necessárias à unificação das
informações relativas aos dados cadastrais dos servidores na Diretoria de
Pessoal; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30
de agosto de 2012)
- Cumprir rotinas que assegurem aos servidores da Câmara os
direitos e vantagens previstas na legislação em vigor; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Registrar e controlar a concessão de todos os direitos e
vantagens dos servidores da Câmara; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Planejar, implantar e controlar a escala de férias dos
servidores da Câmara; (Redação dada pela Resolução
nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Manter completos, organizados e atualizados os registros e
controles necessários à execução de suas atividades; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Planejar e coordenar programas de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal da Câmara; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Controlar e fiscalizar o processo de habilitação de pessoal
em cursos e programas de aperfeiçoamento da Câmara; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Planejar ações integradas de implantação, coordenação e
controle de projetos e trabalhos nos campos de administração, recrutamento,
seleção e aperfeiçoamento de pessoal, de organização interna e métodos e
planejamento em outros campos de trabalho, na área da Câmara Municipal; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
CARGO: PROCURADOR LEGISLATIVO (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara
Municipal de Conceição da Barra em processo judicial que verse sobre ato
praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Prestar consultoria e assistência técnico-legislativa e
jurídica à Mesa Diretora, aos Vereadores, à Direção Geral e às unidades
administrativas da Câmara Municipal, em nível de supervisão e coordenação; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Examinar todas as proposições legislativas, sob os seus mais
amplos aspectos, nele incluídos o constitucional, o jurídico, o legal, o
econômico, o financeiro, o social, o educacional, o da preservação do meio
ambiente e o da técnica de redação e o regimental; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Orientar e fiscalizar o preparo e a execução do orçamento
da Câmara Municipal; (Redação dada pela Resolução
nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Dar consultoria às comissões permanentes no exame de todos
os processos legislativos; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Pesquisar e estudar assuntos de interesse dos vereadores e
da Câmara Municipal; (Redação dada pela Resolução
nº 5, de 30 de agosto de 2012)
- Elaborar e manter o controle jurídico formal de contratos
administrativos; (Redação dada pela Resolução nº
5, de 30 de agosto de 2012)
- Prestar assessoramento técnico especializado às comissões
técnicas da Câmara Municipal, mediante estudo, pesquisas, análise, elaboração
de relatórios, pareceres e projetos, inclusive nos processos legislativos de
tramitação especial na forma do Regimento Interno e, igualmente, assessorar:
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
I - Na abertura
de crédito adicional; (Redação dada pela Resolução
nº 5, de 30 de agosto de 2012)
II - Na
apreciação de Resoluções Orçamentárias ou de suas modificações; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
III - Na
apreciação da Resolução de Diretrizes Orçamentárias, mediante: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Elaboração de minutas de proposição e pareceres afetos às
matérias; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30
de agosto de 2012)
- Elaboração de gráficos, quadros e demonstrativos; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
- Estabelecimento de contatos, por solicitação de presidente
de comissão, com: (Redação dada pela Resolução nº
5, de 30 de agosto de 2012)
a) os órgãos do sistema de planejamento e orçamento da
administração direta e indireta, visando ao acompanhamento da elaboração do
projeto de orçamento anual e acompanhamento da execução orçamentária, inclusive
quanto à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
b) verificar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal,
a manutenção de dados estatísticos e comparados, permanentemente atualizados:
análise de contratos e petições e outros instrumentos jurídicos; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de
2012)
c) desenvolver outras atividades, contenciosas ou não, outorgadas por Lei, regulamento ou ato da Presidência da Câmara Municipal ou atividades que forem cometidas expressamente. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2012)
CARGO: SUB PROCURADOR LEGISLATIVO
(Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
- Atuar
conjuntamente com a Procuradora em processo judicial que verse sobre ato
praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração; (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
- Prestar
consultoria e assistência técnico-legislativa e jurídica à Mesa Diretora, aos
Vereadores, à Direção Geral e às unidades administrativas da Câmara Municipal,
em nível de supervisão e coordenação da Procuradora; (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
- Examinar todas as
proposições legislativas, sob os seus mais amplos aspectos, nele incluídos o
constitucional, o jurídico, o legal, o econômico, o financeiro, o social, o
educacional, o da preservação do meio ambiente e o da técnica de redação e o
regimental, sob orientação da Procuradora; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1,
de 05 de janeiro de 2015)
- Dar consultoria às
comissões permanentes no exame de todos os processos legislativos sob
orientação da Procuradoria; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1,
de 05 de janeiro de 2015)
- Pesquisar e
estudar assuntos de interesse dos vereadores e da Câmara Municipal; (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
- Elaborar e manter
o controle jurídico formal de contratos administrativos, sob orientação da
Procuradora; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de
2015)
- Prestar
assessoramento técnico especializado às comissões técnicas da Câmara Municipal,
em conjunto com a Procuradora, mediante estudo, pesquisa, análise, elaboração
de relatórios, pareceres e projetos, inclusive nos processos legislativos de
tramitação especial na forma do Regimento Interno e, igualmente, assessorar: (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
I - na abertura de crédito adicional; (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
II - na apreciação de Resoluções
Orçamentárias ou de suas modificações; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1,
de 05 de janeiro de 2015)
III - na apreciação da Resolução de
Diretrizes Orçamentárias, mediante: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1,
de 05 de janeiro de 2015)
- elaboração de
minutas de proposição e pareceres afetos às matérias; (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
- elaboração de
gráficos, quadros e demonstrativos;
- estabelecimento de
contatos, por solicitação de presidente de comissão, com: (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
a) os órgãos do
sistema de planejamento e orçamento da administração direta e indireta, visando
ao acompanhamento da elaboração do projeto de orçamento anual e acompanhamento
da execução orçamentária, inclusive quanto à abertura de créditos suplementares,
especiais e extraordinários; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1,
de 05 de janeiro de 2015)
b) verificar o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a manutenção de dados
estatísticos e comparados, permanentemente atualizados: análise de contratos e
petições e outros instrumentos jurídicos. (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015)
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
ANEXO III
ESTRUTURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
CARGOS ISOLADOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
GABINETE
DA PRESIDÊNCIA |
||
|
CARGO |
Nº
DE CARGOS |
VALOR (R$
- REAIS) |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
R$
3.715,00 |
|
|
|
|
|
Assessor Jurídico (Redação dada pela Resolução nº 2, de 30 de junho de
2014, com efeitos a partir de 01/07/2014) |
02 |
2.500,00 |
|
Assessor
Especial de Comunicação (Cargo criado pela
Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2015) |
01 |
R$
2.500,00 |
|
Assessor Especial da Presidência (Cargo criado pela Resolução nº 1, de 05 de janeiro de
2015) |
01 |
R$
1.000,00 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
CARGO |
Nº
DE CARGOS |
VALOR (R$
- REAIS) |
|
Secretário de Administração |
01 |
R$
3.715,00 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA
DE FINANÇAS |
||
|
CARGO |
Nº
DE CARGOS |
VALOR (R$
- REAIS) |
|
Secretário de Finanças |
01 |
R$
3.715,00 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA
LEGISLATIVA |
||
|
CARGO |
Nº
DE CARGOS |
VALOR (R$
- REAIS) |
|
Secretário Legislativo |
01 |
R$
3.715,00 |
|
Diretor Legislativo (Redação dada pela Resolução nº 3, de 24 de fevereiro
de 2015, retroagindo seus efeitos para 02/01/2015) |
01 |
R$
1.500,00 |
|
Oficial Administrativo (Redação dada pela Resolução nº 3, de 24 de fevereiro
de 2015, retroagindo seus efeitos para 02/01/2015) |
01 |
R$
1.000,00 |
|
|
|
|
|
GRUPO
DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR |
||
|
CARGO |
Nº
DE CARGOS |
VALOR (R$
- REAIS) |
|
|
|
|
|
Assessor
Parlamentar (Redação dada pela Resolução nº 1,
de 21 de janeiro de 2013, com efeitos a partir de 01/01/2013) |
22 |
R$
1.068,00 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA
DE RECURSOS HUMANOS |
||
|
CARGO |
Nº
DE CARGOS |
VALOR (R$
- REAIS) |
|
Secretário de Recursos Humanos |
01 |
R$
3.715,00 |
|
|
||
|
CARGO |
Nº
DE CARGOS |
VALOR
(R$ - REAIS) |
|
Sub-Procurador
(Cargo criado pela Resolução nº 1, de 05 de
janeiro de 2015) |
01 |
R$
4.000,00 |
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
ANEXO IV
DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
OBS: O valor mensal da FGL.1 será correspondente a 40%
(quarenta por cento) do vencimento base do cargo efetivo.
(Redação dada pela
Resolução nº 7, de 21 de dezembro de 2012)
Anexo IV
DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
|
CARGO |
Nº DE CARGOS |
SÍMBOLO |
|
Assessor de Apoio Contábil |
01 |
CAS-I |
|
Assessor de Apoio Administrativo |
01 |
CAS-2 |
|
Assessor de Apoio Legislativo |
01 |
CAS-3 |
|
Assessor de Documentação e Informação |
01 |
CAS-4 |
|
Procurador Geral Legislativo |
01 |
DAS |
|
Procurador Geral Adjunto |
01 |
DAS-1 |
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
ANEXO V
ESTRUTURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 30 de agosto
de 2012)
CARGOS ISOLADOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
Nº
DE CARGOS |
VALOR
(R$ - REAIS) |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
03 |
R$
500,00 |
|
Auxiliar Legislativo |
01 |
RS
500,00 |
|
Vigia |
03 |
RS
500,00 |
|
Técnico Legislativo |
02 |
RS
980,00 |
|
Motorista Legislativo |
02 |
RS
980,00 |
|
Assistente Legislativo |
01 |
R$
1.200,00 |
|
Agente Legislativo |
01 |
R$
1.500,00 |
|
Analista Financeiro |
01 |
RS
2.500,00 |
|
Procurador Legislativo |
02 |
RS
3.500,00 |
(Incluído pela
Resolução nº 7, de 21 de dezembro de 2012)
ANEXO VI
|
Unidade |
Regime |
Cargo |
Vencimento |
|
01 |
Comissionado |
Motorista de Gabinete |
1.366,55 |
|
01 |
DT |
ASG |
710,50 |