RESOLUÇÃO Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2012

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO e EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 74 da Lei Orgânica do Município e art. 32, inciso I do Regimento Interno Cameral, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

 

Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, autorizado a conceder reajuste salarial sobre os vencimentos respectivos de cada cargo, aos servidores ativos do quadro de provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal, nos percentuais apresentados nas tabelas anexas.

 

Parágrafo Único. O reajuste que trata este Projeto de Resolução destina- se a repor as perdas salariais dos servidores em atividade do quadro de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 3º O custeio do reajuste salarial será feito com recursos da dotação 331901100000 (vencimentos e vantagens fixas pessoal civil) do Poder Legislativo Municipal, consignados na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º Janeiro de 2011. ficando revogadas as demais disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra – ES, em 16 de janeiro de 2012

 

ÂNGELO CEZAR FIGUEIREDO

PRESIDENTE

 

VALDIR CARDOSO DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

 

JUSCÉLIA SOUZA LIRA ROCHA

1ª SECRETÁRIA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO

 

* O aumento de receita é proveniente do aumento de repasse de duodécimo previsto para 2012 conforme relatório anexo

 

ESTUDO MENSAL DO LIMITE MÁXIMO DE GASTO DE 70% DA RECEITA COM FOLHA DE PAGAMENTO

 

 

N1 - Diferença entre a receita prevista de 2012 e a receita efetiva de 2011 nos 12 meses

N2 - diferença entre a folha reajustada e a folha atual com encargos dos efetivos nos 12 meses

N3 - diferença entre a folha reajustada e a folha atual com encargos dos comissionados nos 12 meses

 

ANEXO II

ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

ANEXO III

ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO