RESOLUÇÃO Nº 4, DE 29 DE MARÇO DE 2012

 

REGULAMENTA A LEI 2.292 DE 02 DE JANEIRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 74 da Lei Orgânica Municipal e art. 33, inciso I do Regimento Interno Cameral, faz saber, que o Plenário aprovou e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores ativos da Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES, em efetivo exercício nas atividades do cargo.

 

§ 1º O auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, sendo-lhe pago diretamente.

 

§ 2º A concessão do auxílio-alimentação será feito através de cartão alimentação e terá caráter indenizatório.

 

§ 3º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

 

§ 4º Para efeito do caput deste artigo, considera-se como efetivo exercício os afastamentos legais.

 

Art. 2º O auxílio alimentação não será:

 

I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou considerado vantagem para quaisquer efeitos;

 

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária do servidor público;

 

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

 

Art. 3º O auxílio-alimentação será cancelado ex officio quando ocorrer:

 

I - exoneração, demissão, declaração de vacância do cargo, aposentadoria ou falecimento do beneficiário;

 

II - exoneração ou destituição de cargo em comissão, quando não possuir vínculo efetivo.

 

Art. 4º Fica fixado em R$ 125,00 (Cento e vinte e cinco reais) o valor do auxílio alimentação a ser pago aos servidores públicos de que trata o artigo 1º desta Resolução.

 

§ 1º Considera-se para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias/mês.

 

§ 2º O valor do benefício de que trata este artigo será reajustado anualmente no dia 1º de junho, pelo índice Geral de Preços de Mercado - INPC- IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo, através de Portaria, desde que haja dotação orçamentária.

 

Art. 5º A participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, congressos, conferências, ou outros eventos de igual natureza, sem deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação

 

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 7º O custeio do auxílio-alimentação será feito com recursos do Poder Legislativo Municipal, consignados na lei orçamentária.

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições da Resolução nº 002/2008.

 

Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 29 de Março de 2012.

 

ÂNGELO CÉZAR FIGUEIREDO

PRESIDENTE

 

VALDIR CARDOSO DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

 

JUSCÉLIA SOUZA LIRA ROCHA

SECRETÁRIA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.