RESOLUÇÃO Nº 4, DE 02 DE ABRIL DE 2015

 

CRIA COMISSÃO PROCESSANTE COM OBJETIVO DE APURAR DENÚNCIA EM FACE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 42 da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso IV do Regimento Interno Cameral, faz saber, que o Plenário aprovou e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO PROCESSANTE- CPI - para apurar suposta denúncia em face do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no processo protocolizado sob o nº 15.340/2015 aprovada e recebida na 4ª Quarta Sessão ordinária do ano exercício de 2015.

 

Art. 2º A COMISSÃO PROCESSANTE- CPI, ora instituída, será composta de 03(três) membros e terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a apuração e conclusão de seus trabalhos, na forma do disposto no inciso VII do artigo 237 do Regimento Interno.

 

Art. 3º Ficam designados os Vereadores Sirlene Olímpio da Silva, Juvenal Ferreira Estevo e Adilson Vasconcelos Conceição para integrarem essa comissão, funcionando o primeiro como Presidente, o segundo como Relator e o terceiro como membro.

 

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES, em 02 de Abril de 2015.

 

ANDERSON KLEBER DA SILVA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.