RESOLUÇÃO Nº 5, DE
19 DE AGOSTO DE 2010
CRIA COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO COM O OBJETIVO DE APURAR FATOS CERTOS E DETERMINADOS
RELACIONADOS A EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE VERBAS PÚBLICAS - SUPRIMENTO
DE FUNDOS - DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E OUTROS ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE -
CONCEIÇÃO DA BARRA -ES.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42, V, da Lei Orgânica do Município e art. 39, inciso IV do Regimento Interno Cameral, faz saber, que o Plenário, aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Inquérito com o fim de investigar supostas irregularidades no uso de verbas públicas - Suprimento de Fundos - das Secretarias Municipais e outros órgãos da municipalidade - Conceição da Barra - ES.
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito ora instituída será composta de 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para apuração e conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do § 2º, do art. 52, do Regimento Interno Cameral.
Art. 3º Ficam designados os vereadores Fabrycio Crizóstomo Cock, Sueli Alves Moreira Calatrone e Anderson Kleber da Silva, para integrarem esta Comissão, funcionando o primeiro como Presidente, o segundo como Relator, e o terceiro como Membro, bem como suplentes a Vereadora Juscelia Souza Lira Rocha e o vereador Valdir Cardoso da Silva.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES, em 19 de agosto de 2010.
ÂNGELO CEZAR
FIGUEIREDO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.