RESOLUÇÃO Nº 6, DE 24 DE AGOSTO DE 2015

 

TRATA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OFICIAL FIAT/PALIO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO CONFORME ORIENTAÇÕES REGIDAS PELO PARECER CONSULTA TCEES Nº 001/2013.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 42 da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso IV do Regimento Interno Cameral, faz saber, que o Plenário aprovou e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica este Poder Legislativo autorizado a transferir em caráter de devolução ao patrimônio do Município de Conceição da Barra, o veículo oficial FIAT/PALIO ELX FLEX 1.4, ano de fabricação 2007 e modelo 2008, de cor preta, registrado no DETRAN sob a placa MRE 5513/ES, CHASSI 9BD1714OA85005652.

 

Art. 2º Este ato de transferência implica na cessação da administração, ou seja, da utilização, guarda, conservação do referido bem por parte do Poder Legislativo Municipal, tendo em vista que a propriedade do mesmo integra o patrimônio do Município.

 

Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela transferência de titularidade do bem, constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo junto ao DETRAN.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, em 24 de Agosto de 2015.

 

ANDERSON KLEBER DA SILVA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.