RESOLUÇÃO Nº 07, de 01 de abril de 2024

 

DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, infra-assinados, no uso das prerrogativas legais que lhe conferem o art. 33, do Regimento Interno e o artigo 41 da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Do Objeto

 

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo Único. A Administração deve implementar e manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em consonância com o disposto nesta Resolução.

 

Seção II

Das Definições

 

Art. 2º Para efeito desta Resolução, considera-se:

 

I - Administração: gestor do órgão, com poderes para estabelecer políticas, os objetivos e conduzir a implementação da estratégia para cumprir a missão do órgão;

 

II - Estrutura: maneira como estão divididas as responsabilidades e a autoridade para a tomada de decisões do órgão;

 

III - Governança das contratações públicas: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, visando a agregar valor ao órgão e contribuir para o alcance de seus objetivos, com riscos aceitáveis;

 

IV - Metaprocesso de contratação pública: rito integrado pelas fases de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato, e que serve como padrão para que os processos específicos de contratação sejam realizados;

 

V - Plano de Contratações Anual: instrumento de governança, elaborado anualmente pelo órgão, contendo todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar as contratações sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiara elaboração da respectiva lei orçamentaria do órgão;

 

VI - Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS: instrumento de governança, vinculado ao planejamento estratégico do órgão e às leis orçamentárias, que estabelece a estratégia das contratações e da logística no âmbito do órgão, considerando objetivos e ações referentes a critérios e a práticas de sustentabilidade, nas dimensões econômica, social, ambiental e cultural; e

 

VII - Risco: evento futuro e identificado, ao qual é possível associar uma probabilidade de ocorrência e um grau de impacto, que afetará, positiva ou negativamente, os objetivos a serem atingidos, caso ocorra.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS

 

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 3º Os objetivos das contratações públicas são:

 

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

 

II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

 

III - Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

 

IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

 

Seção II

Da Função

 

Art. 4º A governança nas contratações públicas tem por função assegurar o alcance dos objetivos de que trata o art. 3º.

 

Seção III

Das Diretrizes

 

Art. 5º São diretrizes da governança nas contratações públicas:

 

I - Promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em consonância com a Estratégia Federal de Desenvolvimento e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

 

II - Promoção do tratamento diferenciado e simplificado à microempresas e à empresas de pequeno porte;

 

III - Promoção de ambiente negociai íntegro e confiável;

 

IV - Alinhamento das contratações públicas ao planejamento estratégico do órgão, bem como às leis orçamentárias;

 

V - Fomento à competitividade nos certames, diminuindo a barreira de entrada a fornecedores em potencial;

 

VI - Aprimoramento da interação com o mercado fornecedor, como forma de se promover a inovação e de se prospectarem soluções que maximizem a efetividade da contratação;

 

VII - Desburocratização, incentivo à participação social, uso de linguagem simples e de tecnologia;

 

VIII - Transparência processual; e

 

IX - Padronização e centralização de procedimentos, sempre que pertinente.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 6º São instrumentos de governança nas contratações públicas, dentre outros:

 

I - Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS;

 

II - Plano Anual de Contratações;

 

III - Política de Gestão de Estoques;

 

IV - Gestão por Competências;

 

V - Política de interação com o mercado;

 

VI - Gestão de Riscos e Controle Preventivo;

 

VII - Diretrizes para a Gestão de Contratos;

 

VIII - Definição de Estrutura da Área de Contratações Públicas.

 

Parágrafo Único. Os instrumentos de governança de que trata este artigo devem estar alinhados entre si.

 

Seção I

Do Plano Diretor de Logística Sustentável

 

Art. 7º A Câmara Municipal deve elaborar e implementar seu Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS, de acordo com modelo e referência definido em Ato da Mesa.

 

Parágrafo Único. Os critérios e práticas definidos pelo PLS deverão ser considerados para fins de definição:

 

I - Da especificação do objeto a ser contratado;

 

II - Das obrigações da contratada; ou

 

III - De requisito previsto em lei especial, de acordo com o disposto no inciso IV do caput do art. 67 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 8º O PLS deve conter, no mínimo:

 

I - Diretrizes para a gestão estratégica das contratações e da logística no âmbito do órgão ou entidade;

 

II - Metodologia para aferição de custos indiretos, que poderão ser considerados na escolha da opção mais vantajosa à Administração, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação, tratamento de resíduos sólidos e impacto ambiental, entre outros fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto contratado;

 

III - Ações voltadas para:

 

a) promoção da racionalização e do consumo consciente de bens e serviços;

b) racionalização da ocupação dos espaços físicos;

c) identificação dos objetos de menor impacto ambiental;

d) fomento à inovação no mercado;

e) inclusão dos negócios de impacto nas contratações públicas; e

f) divulgação, conscientização e capacitação acerca da logística sustentável.

 

IV - Responsabilidades dos atores envolvidos na elaboração, na execução, no monitoramento e na avaliação do PLS; e

 

V - Metodologia para implementação, monitoramento e avaliação do PLS.

 

§ 1º O PLS deverá nortear a elaboração:

 

I - Do Plano de Contratações Anual;

 

II - Dos estudos técnicos preliminares; e

 

III - Dos anteprojetos básicos ou dos termos de referência de cada contratação.

 

§ 2º Os objetivos dispostos no art. 3º deverão, sempre que possível, ser desdobrados em indicadores e metas, e monitorados pelo PLS.

 

§ 3º O PLS será publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

Art. 9º O PLS deverá estar vinculado ao planejamento estratégico do órgão, ou instrumento equivalente, e ao plano plurianual.

 

Seção II

Do Plano de Contratação Anual

 

Art. 10 A Câmara Municipal de Conceição da Barra deverá elaborar seu Plano de Contratações Anual de acordo com as regras definidas em Ato da Mesa.

 

Parágrafo Único. O Plano de Contratações Anual, elaborado a partir das diretrizes do PLS, deverá estar alinhado ao planejamento estratégico do órgão e subsidiará a elaboração da proposta orçamentária.

 

Seção III

Da Política de Gestão de Estoques

 

Art. 11 Compete ao órgão, quanto à gestão de estoques do processo de contratações públicas:

 

I - Assegurar a minimização de perdas, deterioração e obsolescência, realizando, sempre que possível, a alienação, a cessão, a transferência e a destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis classificados como inservíveis;

 

II - Garantir os níveis de estoque mínimos para que não haja ruptura no suprimento, adotando- se, sempre que possível, soluções de suprimento just-in-time;

 

III - Considerar, quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares, os custos de gestão de estoques como informação gerencial na definição do modelo de fornecimento mais efetivo.

 

Seção IV

Da Gestão por Competências

 

Art. 12 Compete ao órgão, quanto à gestão por competências do processo de contratações públicas:

 

I - Assegurar a aderência às normas, regulamentações e padrões estabelecidos pela União, quanto às competências para os agentes públicos que desempenham papéis ligados à governança, à gestão e à fiscalização das contratações;

 

II - Garantir que a escolha dos ocupantes de funções-chave, funções de confiança ou cargos em comissão, na área de contratações, seja fundamentada nos perfis de competências definidos conforme o inciso I do presente artigo, observando os princípios da transparência, da eficiência e do interesse público, bem como os requisitos definidos no art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Seção V

Da Política de Interação com o Mercado Fornecedor e com Associações Empresariais

 

Art. 13 Compete à Câmara Municipal, quanto à interação com o mercado fornecedor e com associações empresariais:

 

I - Promover regular e transparente diálogo quando da confecção dos estudos técnicos preliminares, de forma a se obterem insumos para a otimização das especificações dos objetos a serem contratados, dos parâmetros de mercado para melhor técnica e custo das contratações, e das obrigações da futura contratada, conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

II - Observar a devida transparência acerca dos eventos a serem conduzidos na fase da seleção do fornecedor, respeitados os princípios da isonomia e da publicidade;

 

III - Padronizar os procedimentos para a fiscalização contratual, respeitando-se os princípios do devido processo legal e do contraditório quando da apuração de descumprimentos junto a fornecedores; e

 

IV - Estabelecer exigências sempre que proporcionais ao objeto a ser contratado, para assegurar que as oportunidades sejam projetadas de modo a incentivar a ampla participação de concorrentes potenciais, incluindo novos entrantes e pequenas e médias empresas.

 

Seção VI

Da Gestão de Riscos e Controle Preventivo

 

Art. 14 Compete ao órgão, quanto à gestão de riscos e ao controle preventivo do processo de contratação pública:

 

I - Estabelecer diretrizes para a gestão de riscos e o controle preventivo que contemplem os níveis do metaprocesso de contratações e dos processos específicos de contratação;

 

II - Realizar a gestão de riscos e o controle preventivo do metaprocesso de contratações e dos processos específicos de contratação, quando couber, conforme as diretrizes de que trata deste artigo;

 

III - Incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da governança, da gestão de riscos e do controle preventivo nas contratações; e

 

IV - Assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis do órgão, tenham acesso tempestivo às informações relativas aos riscos aos quais está exposto o processo de contratações, inclusive para determinar questões relativas à delegação de competência, se for o caso.

 

§ 1º A gestão de riscos e o controle preventivo deverão racionalizar o trabalho administrativo ao longo do processo de contratações, estabelecendo-se controles proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas puramente formais.

 

§ 2º Ato da Mesa estabelecerá metodologia para a gestão de riscos do meta processo de contratação pública.

 

Seção VII

Das Diretrizes Para a Gestão dos Contratos

 

Art. 15 Compete à Câmara Municipal de Conceição da Barra, quanto à gestão dos contratos:

 

I - Avaliar a atuação do contratado no cumprimento das obrigações assumidas, baseando- se em indicadores objetivamente definidos, sempre que aplicável;

 

II - Introduzir rotina aos processos de pagamentos dos contratos, incluindo as ordens cronológicas de pagamento, juntamente com sua memória de cálculo, relatório circunstanciado, proposições de glosa e ordem bancária;

 

III - Estabelecer diretrizes para a nomeação de gestores e fiscais de contrato, com base no perfil de competências previsto no art. 12, e evitando a sobrecarga de atribuições;

 

IV - Modelar o processo sancionatório decorrente de contratações públicas, estabelecendo- se, em especial, critérios objetivos e isonômicos para a determinação da dosimetria das penas, com fulcro no §1º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

V - Prever a implantação de programas de integridade pelo contratado, de acordo com a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na hipótese de objetos de grande vulto, e para os demais casos, quando aplicável; e

 

VI - Constituir, com base no relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, base de dados de lições aprendidas durante a execução contratual, como forma de aprimoramento das atividades da Administração.

 

Seção VIII

Da Definição de Estrutura da Área de Contratações

 

Art. 16 Compete ao órgão, quanto à estrutura da área de contratações públicas:

 

I - Proceder, periodicamente, à avaliação quantitativa e qualitativa do pessoal, de forma a delimitar as necessidades de recursos materiais e humanos;

 

II - Estabelecer em normativos internos:

 

a) competências, atribuições e responsabilidades dos dirigentes, incluindo a responsabilidade pelo estabelecimento de políticas e procedimentos de controles internos necessários para mitigar os riscos;

b) competências, atribuições e responsabilidades do demais agentes que atuam no processo de contratações; e

c) política de delegação de competência para autorização de contratações, se pertinente.

 

III - Avaliar a necessidade de atribuir a uma comissão, integrado por representantes dos diversos Núcleos da Câmara Municipal, a responsabilidade por auxiliar a alta administração nas decisões relativas às contratações;

 

IV - Zelar pela devida segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea nas funções mais suscetíveis a riscos, exceto quando não houver disponibilidade de servidores efetivos no quadro de pessoal;

 

V - Proceder a ajustes ou a adequações em suas estruturas, considerando a centralização de compras pelas unidades competentes, com o objetivo de realizar contratações em grande escala, sempre que oportuno; e

 

VI - Observar as diferenças conceituais entre controle interno, a cargo dos gestores responsáveis pelos processos que recebem o controle, e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade de auditoria interna.

 

CAPÍTULO IV

DO USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS PARA APOIAR ASCONTRATAÇÕES PÚBLICAS

 

Seção Única

Das Tecnologias Digitais

 

Art. 17 A Câmara Municipal de Conceição da Barra deverá utilizar seu sítio eletrônico para os processos de cotações, bem como a Bolsa Eletrônica de Compras - BEC para os procedimentos de pregão eletrônico ou o disponível no mercado que mais se adapte aos parâmetros desta Casa de Leis. Os pregões presenciais serão realizados por meio do sistema administrativo contratado para estruturar os processos de compras.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Seção I

Do Acompanhamento e Atuação da Alta Administração

 

Art. 18 A alta administração do órgão deverá implementar e manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas estabelecendo, no âmbito de sua competência, no mínimo:

 

I - Formas de acompanhamento de resultados, com indicadores e metas para a gestão dos processos de contratações;

 

II - Iniciativas que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional, com apoio, quando possível, dos resultados da gestão de riscos e do controle preventivo; e

 

III - Instrumentos de promoção do processo decisório orientado por evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade.

 

Seção II

Das Orientações Gerais

 

Art. 19 Os casos omissos serão dirimidos pela Alta Administração, que poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

 

Art. 20 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, 01 de abril de 2024.

 

ISAQUE MAIA ELOI

PRESIDENTE

 

CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

 

AMAURI GOMES JANUÁRIO

1º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.