REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JULHO DE 2011

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 14 DE AGOSTO DE 2009

 

DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Institui a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra com uma visão sistêmica e integrada das atividades e dos relacionamentos institucionais e organizacionais, para os fins do cumprimento das obrigações da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º A função precípua da atuação executiva da Administração Pública Municipal, em cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação e às normas aplicáveis aos Municípios e à Lei Orgânica Municipal, é a de prestar serviços complementares às competências das esferas de Governo Federal e Estadual devendo:

 

I - proporcionar o desenvolvimento de uma ambiência econômica no Município que possibilite a geração de trabalho, emprego e renda para a população;

 

II - propiciar o desenvolvimento de uma ambiência social, política e cultural no Município que possibilite a prática da cidadania e o pleno exercício dos direitos humanos pela população;

 

III - definir a aplicação de investimentos de acordo com ações e estratégias priorizadas em face das necessidades sociais da população, visando o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município;

 

IV - atuar preventiva e corretivamente no sentido de preservar o meio ambiente em todas as suas dimensões apresentadas no Município.

 

V - direcionar a atuação municipal para a melhoria da qualidade de vida da população e para o desenvolvimento sustentável.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS E DOS CONCEITOS EXPLICATIVOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Seção I

Dos Fundamentos Da Estrutura Organizacional

 

Art. 3º Considera-se Estrutura Organizacional o ordenamento lógico dos objetivos estratégicos de cada área de atuação do Poder Executivo Municipal, de modo a organizar, coordenar e controlar as tarefas, atividades, funções, atribuições e responsabilidades, com a finalidade de propiciar o cumprimento da sua missão institucional e permitir o atendimento das suas obrigações perante a população e à sociedade.

 

Art. 4º A Estrutura Organizacional trata da organização, da divisão e da sistematização das tarefas, de forma que sejam distribuídas pelos diversos órgãos, com a definição de um modelo hierárquico de autoridade para sua execução e para a tomada das decisões, que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais.

 

Art. 5º A Estrutura Organizacional está definida de forma a possibilitar o entendimento de todos os relacionamentos externos, seja com a comunidade, com outras instituições, com os níveis de governo federal e estadual, assim como com outros Municípios.

 

Seção II

Da Composição Da Estrutura Organizacional

 

Art. 6º A Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal é composta das unidades organizacionais indicadas neste artigo:

 

I - Procuradoria Geral;

 

II - Superintendência Setorial;

 

III - Controladoria Municipal;

 

IV - Secretaria Municipal;

 

V - Gerência;

 

VI - Coordenação.

 

Art. 7º Procuradoria Geral do Município é unidade organizacional diretamente subordinada ao Chefe do Executivo Municipal, estruturada para executar a representação judicial e extrajudicial do Município, assim como prestar consultoria e assessoria jurídica, objetivando o cumprimento das responsabilidades relativas à defesa de direitos e / ou o resguardo de interesses da administração pública municipal.

 

Parágrafo Único. A Procuradoria Geral do Município é dirigida por titular nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal para exercer o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município, com status de secretário, com responsabilidades institucionais, estratégicas, organizacionais e gerenciais, assim como aquelas de natureza civil, penal e administrativa, relativas ao cumprimento das atividades referentes ao seu âmbito de atuação na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Conceição da Barra.

 

Art. 8º Superintendências Setoriais são unidades organizacionais diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, estruturada para coordenar o planejamento de trabalho do grupo de Secretarias a ela vinculadas, unificando a atividades da administração para consecução dos objetivos e política de competência de cada Secretaria, de forma a interagir a atividade administrativa num objetivo comum, conforme atribuições definidas nesta Lei.

 

Parágrafo Único. As Superintendências Setoriais serão dirigidas por titular nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer o Cargo em Comissão de Superintendente, com responsabilidades institucionais, estratégicas de nível organizacional e gerencial, bem como aquelas de natureza civil, penal e administrativa, relativas ao âmbito de sua atuação na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Conceição da Barra-ES.

 

Art. 9º Controladoria Municipal constitui-se unidade organizacional do Sistema de Controle Interno do Município com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal, tendo suas atribuições disciplinadas nos termos da Lei Municipal nº 2.457 de 14 de julho de 2008.

 

Art. 10 Altera o Art. 4º, 7º e 23 da Lei Municipal nº 2.457 de 14 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º Fica criada, na Estrutura Organizacional do Município, na Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito, a CONTROLADORIA MUNICIPAL, que se constituirá em unidade administrativa, órgão central do Sistema de Controle Interno, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal.

 

Art. 7º Fica instituído o cargo de Controlador Municipal com as atribuições definidas nos termos desta Lei e com remuneração equiparada e atribuída ao cargo de Secretário Municipal, nos termos da Lei.

 

§ 1º A nomeação ou designação para o cargo de Controlador Municipal de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja nomeação recairá, necessariamente em agente com capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Município, mediante a seguinte ordem de preferência:

 

a) possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas Jurídicas e Sociais ou Administração;

b) tempo de experiência na administração pública, não inferior a 10 (dez) anos.

 

§ 2º Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput, os servidores que:

 

I - sejam contratados por excepcional interesse público;

 

II - estiverem em estágio probatório;

 

III - tiverem sofrido finalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

 

IV - realizem atividade político-partidário;

 

V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.

 

Art. 23 Ficam criados na Estrutura Organizacional do Município os cargos de:

 

I - um cargo de Controlador Municipal com vencimentos equiparados ao de Secretário Municipal.

 

II - três cargos de Assessor Técnico Especializado de Controle Interno nas seguintes áreas Administrativa, Contábil e Jurídica."

 

Art. 11 As Secretarias Municipais são unidades organizacionais estruturadas para atender e executar políticas públicas municipais definidas setorialmente de modo articulado com a Superintendência a que esteja vinculada, conforme consta desta Lei Complementar, objetivando o cumprimento das responsabilidades da administração pública municipal perante a sociedade.

 

Parágrafo Único. As Secretarias Municipais são dirigidas por agente político nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal, com as responsabilidades institucionais, estratégicas, organizacionais e gerenciais, assim como aquelas de natureza civil, penal e administrativa, referentes ao cumprimento das atividades relativas às políticas públicas de responsabilidade do Município, inerentes ao seu âmbito de atuação.

 

Art. 12 Gerência é unidade organizacional estruturada para o planejamento, a organização, a coordenação, a execução e o controle de atividades de natureza estratégica, gerencial e técnico- operacional relativas a uma macro-função, ou a um conjunto de atividades, conforme definido nesta Lei Complementar e normas complementares especificamente baixadas.

 

Parágrafo Único. A Gerência é unidade organizacional vinculada hierarquicamente ao Secretário Municipal ou a Superintendência Setorial, diretamente, conforme indicado nesta Lei Complementar, dirigida por titular nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal para o exercício de cargo de provimento em comissão de Gerente, com as responsabilidades de naturezas civis, penais e administrativas decorrentes das atividades indicadas nesta Lei Complementar e demais normas legais aplicáveis.

 

Art. 13 Coordenação é unidade organizacional estruturada para o planejamento, a organização, a coordenação, a execução e o controle de atividades de natureza técnico-operacional relativas a uma macro-função, ou a um conjunto de atividades, especificamente definidas.

 

Parágrafo Único. A Coordenação é unidade organizacional vinculada hierarquicamente a uma Gerência, Secretaria Municipal ou a Superintendência Setorial, dirigida por titular nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal para o exercício de cargo de provimento em comissão de Coordenador, com as responsabilidades de natureza civil, penal e administrativa decorrentes das atividades conforme definido nesta Lei Complementar e demais normas legais aplicáveis.

 

Art. 14 Poderão ser instituídas Equipes de Trabalho no âmbito de cada Secretaria Municipal a serem criadas e extintas pelo Chefe do Executivo Municipal, vinculado diretamente ao Secretário Municipal, a Superintendência Setorial, ou às suas unidades organizacionais, nos termos dos quantitativos aprovados por esta Lei Complementar.

 

§ 1º As Equipes Técnica de Trabalho destinam-se ao exercício de atividades transitórias e / ou permanentes, ou para o cumprimento de missões específicas da Secretaria Municipal ou a Superintendência Setorial, nos termos aprovados por esta Lei Complementar.

 

§ 2º As Equipes Técnica de Trabalho terão suas atividades aprovadas pelo Chefe do Executivo Municipal, devendo estar restritas às atribuições da unidade organizacional a qual estiverem vinculadas hierarquicamente.

 

§ 3º As Equipes Técnica de Trabalho deverão ser consideradas como unidades de lotação de servidores públicos municipais unicamente para os fins de registro das atividades exercidas para os fins previstos na legislação municipal e definição de responsabilidades funcionais, mantendo a relação formal com a unidade de origem.

 

Seção III

Dos Sistemas Estruturantes da Administração Pública Municipal

 

Art. 15 As Secretarias Municipais que integram a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal estão agrupadas em função da natureza das suas atividades, dos usuários dos seus produtos e serviços e das relações institucionais e organizacionais que mantêm para o cumprimento das suas estratégias e objetivos junto à população e à sociedade sob coordenação direta do Chefe do Executivo ou das Superintendências Setoriais, formando os Sistemas Estruturantes, enunciados nos incisos seguintes:

 

I - Sistema Estruturante de Governança, Controle e Assessoria de Governo;

 

II - Sistema Estruturante de Administração e Estratégica Corporativa e Gestão Operacional;

 

III - Sistema Estruturante de Promoção Humana e Desenvolvimento Social.

 

Art. 16 A conceituação e a finalidade dos Sistemas Estruturantes, conforme previstos no artigo anterior são as que constam dos parágrafos e incisos seguintes.

 

I - o Sistema Estruturante de Governança Controle e Assessoria de Governo:

 

a) assessoria direta ao Chefe do Poder Executivo, em questões jurídicas, comunicação e interlocução com a comunidade, tendo como mecanismos de operacionalização os demais órgãos e unidades organizacionais da Estrutura Administrativa.

b) controle interno da gestão administrativa e financeira da estrutura de governo municipal.

 

II - O Sistema Estruturante de Administração e Estratégica Corporativa e Gestão Operacional:

 

a) execução de ações voltadas para a organização dos sistemas gerenciais internos que sejam necessários ao funcionamento e ao cumprimento dos objetivos atinentes a cada área funcional de resultados da administração municipal;

b) controle das atividades exercidas e a execução de ações que promovam o desenvolvimento empresarial do Município;

c) elaboração de projetos para a estruturação e a alavancagem da economia local, gerando empregos, trabalho e renda, bem como o crescimento da arrecadação dos tributos municipais

 

III - O Sistema Estruturante de Promoção Humana e Desenvolvimento Social:

 

a) execução de ações que sejam necessárias à promoção humana da população em termos educacionais, assistência e prevenção à saúde, programas sociais de elevação da dignidade e da cidadania das pessoas, ecologia e meio ambiente, visando o desenvolvimento social da comunidade.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA

 

Seção I

Da Macroestrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra

 

Art. 17 A Macroestrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra é composta pelos seguintes Órgãos Municipais respeitada escala hierárquica, como segue:

 

I - Procuradoria Geral Municipal;

 

II - Secretaria Municipal de Governo;

 

III - Controladoria Municipal

 

IV - Superintendência Setorial de Promoção Humana e Desenvolvimento Social;

 

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Trabalho.

 

V - Superintendência de Administração e Estratégia Corporativa e Gestão Operacional

 

a) Secretaria Municipal de Finanças;

b) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

c) Secretaria Municipal de Administração;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Pesca;

e) Secretaria Municipal de Infraestrutura;

f) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 18 O Organograma Básico da Macroestrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra é o que consta do Anexo I e II desta Lei Complementar.

 

Seção II

Das Unidades Organizacionais Integrantes dos Órgãos Centrais de Gestão

 

Art. 19 A Estrutura Organizacional das Secretarias Municipais ou órgão a esta equiparados, integrantes do Sistema Estruturante de Governança Municipal, Controle e Assessoria de Governo, são as que constam deste artigo:

 

§ 1º Secretaria de Governo, além das atividades executadas em sua unidade central vinculadas diretamente ao Prefeito, é a que consta dos incisos seguintes:

 

I - Gerência Comunicação;

 

II - Assessoria Especializada Administrativa.

 

§ 2º Procuradoria Geral do Município, além das atividades, de consultoria e assessoria executadas em sua unidade central vinculada ao Chefe do Executivo, são as que constam dos incisos seguintes:

 

I - Subprocuradoria Administrativa;

 

II - Subprocuradoria Tributário e Fiscal;

 

III - Subprocuradoria Trabalhista e Cível;

 

IV - Assessoria Especializada Jurídica;

 

§ 3º Controladoria Municipal, além das atividades executadas em sua unidade central, é a que consta dos incisos seguintes:

 

I - Assessoria Especializada Contábil;

 

II - Assessoria Especializada Administrativa;

 

III - Assessoria Especializada Jurídica.

 

Art. 20 A Estrutura Organizacional das Secretarias ou órgãos a esta equiparada, integrantes do integrantes do Sistema Estruturante de Administração e Estratégica Corporativa e Gestão Operacional são as que constam deste artigo.

 

§ 1º Superintendência de Administração e Estratégica Corporativa e Gestão Operacional.

 

I - Consultoria Técnica Especializada de Planejamento e Gestão Urbana;

 

II - Assessoria Especializada Jurídica.

 

III - Gerência de Articulação Social;

 

§ 2º Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, além das atividades executadas em sua unidade central vinculadas diretamente ao Superintendente Municipal, é a que constam dos incisos seguintes:

 

I - Consultoria Técnica Especializada de Engenharia;

 

II - Consultoria Técnica Especializada Urbana;

 

III - Gerência de Planejamento Orçamentário;

 

IV - Gerência de Controle Orçamentário;

 

V - Gerência de Tecnologia da Informação;

 

VI - Gerência de Projetos para o Desenvolvimento Municipal.

 

§ 3º Secretaria Municipal de Finanças além das atividades executadas em sua unidade central vinculadas diretamente ao Secretário Municipal é a que consta dos incisos seguintes e alíneas:

 

I - Gerência de Contabilidade

 

a) Coordenação de Execução Orçamentária;

b) Coordenação de Prestação de Contas.

 

II - Gerência de Administração Financeira

 

a) Coordenação Financeira

 

III - Gerência de Administração Tributária

 

a) Coordenação de Cadastro Técnico Imobiliário e Mobiliário;

b) Coordenação de Fiscalização Tributária e de Atendimento ao Contribuinte da Sede;

c) Coordenação de Fiscalização Tributária e de Atendimento ao Contribuinte Distrital.

 

§ 4º Secretaria Municipal de Administração além das atividades executadas em sua unidade central vinculadas diretamente ao Secretário Municipal é a que consta dos incisos seguintes e alíneas:

 

I - Consultor Técnico Especializado em Administração

 

II - Gestor de Defesa Social

 

III - Gerência de Transportes e Manutenção de Máquinas e Veículos

 

a) Coordenação de Transportes e Manutenção de Máquinas e Veículos;

 

IV - Coordenadoria de Registros de Pessoal;

 

V - Coordenadoria de Pagamento de Pessoal

 

VI - Gerência de Compras e Licitação

 

a) Coordenadoria de Compras;

b) Coordenadoria de Apoio as Licitações.

 

VII - Coordenadoria de Almoxarifado

 

VIII - Coordenadoria de Controle Patrimonial

 

§ 5º Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano, Rural e Pesca, além das atividades executadas em sua unidade central vinculadas diretamente ao Secretário Municipal, é a que consta dos incisos seguintes:

 

I - Gerência de Desenvolvimento da Agricultura

 

II - Gerência de Desenvolvimento Pesqueiro

 

III - Gerência de Serviços de Limpeza Pública

 

a) Coordenadoria de Serviços de Limpeza Pública da Sede

b) Coordenadoria de Serviços de Limpeza Pública de Itaúnas

c) Coordenadoria de Serviços de Limpeza Pública de Braço do Rio

 

§ 6º Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além das atividades executadas em sua unidade central vinculadas diretamente ao Secretário Municipal, é a que consta dos incisos seguintes:

 

I - Gerência de Meio Ambiente e Educação Ambiental;

 

a) Coordenadoria de Licenciamento Ambiental;

b) Coordenadoria de Fiscalização Ambiental.

 

§ 7º Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, além das atividades executadas em sua unidade central vinculadas diretamente ao Secretário Municipal, é a que consta dos incisos seguintes:

 

I - Coordenadoria de Cultura;

 

II - Coordenadoria de Turismo.

 

§ 8º Secretaria Municipal de Esporte e Lazer além das atividades executadas em sua unidade central vinculadas diretamente ao Secretário Municipal é a que consta dos incisos seguintes:

 

I - Gerencia de Esporte;

 

II - Coordenadoria de Lazer;

 

§ 9º Secretaria Municipal de Infra-estrutura, além das atividades executadas em sua unidade central vinculadas diretamente ao Secretário Municipal, é a que consta dos incisos seguintes:

 

I - Gerência de Manutenção da Rede de Iluminação Pública;

 

II - Gerência Operacional de Obras da Sede;

 

a) Coordenadoria Operacional de Obras da Sede;

 

III - Gerência Operacional de Obras de Braço do Rio;

 

a) Coordenadoria Operacional de Obras de Braço do Rio;

 

IV - Coordenadoria Operacional de Obras do Distrito de Itaúnas;

 

V - Coordenadoria de Serviços Administrativos e Fiscalização de Obras;

 

Art. 21 As Gerências e as Coordenações que compõem a Estrutura Organizacional das Secretarias Municipais integrantes do Sistema Estruturante de Promoção Humana e Desenvolvimento Social são as que constam dos parágrafos deste Artigo.

 

§ 1º Secretaria Municipal de Educação, além das atividades executadas em sua unidade central vinculadas diretamente ao Secretário Municipal, é a que consta dos incisos seguintes:

 

I - Gerência Pedagógica

 

II - Gerência Técnico Pedagógica

 

III - Gerência de Programas e Projetos Educacionais

 

IV- Gerência Administrativa

 

a) Coordenador de Recursos Humanos

b) Coordenadoria de Alimentação Escolar

 

V - Diretores das Unidades Escolares

 

VI - Coordenadores das Unidades Escolares

 

§ 2º Secretaria Municipal de Saúde, além das atividades executadas em sua unidade central vinculadas diretamente ao Secretário Municipal, é a que consta dos incisos seguintes:

 

I - Gerência de Controle, Avaliação e Auditoria.

 

a) Coordenadoria de Processamento de Dados

 

II - Gerência de Vigilância em Saúde.

 

a) Coordenadoria de Vigilância Ambiental;

b) Coordenadoria de Vigilância Sanitária;

 

III - Gerência de Atenção Primária e Especialidades

 

IV - Gerência Administrativa

 

a) Coordenadoria de Serviços Administrativos

 

§ 3º A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania além das atividades executadas em sua unidade central vinculadas diretamente ao Secretário Municipal, é a que consta dos incisos seguintes:

 

I - Gerência de Ação Social – Sede;

 

II - Gerência de Ação Social - Braço do Rio.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E DAS FINALIDADES DAS SUPERINTENDÊNCIAS SETORIAIS E SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

Seção I

Da Competência das Superintendências Setoriais

 

Art. 22 São de responsabilidade das Superintendências Setoriais:

 

I - a organização, realização e cumprimento de suas finalidades e objetivos estratégicos definidas por esta Lei;

 

II - a execução do conjunto de atividades que definidos nesta Lei, respeitada a legislação, regulamentos e normas aplicáveis em específico à cada política pública, bem como as metas previamente estipuladas, visando o ordenamento da atuação da Administração Pública de forma a integrar sistematicamente em um conjunto de ações cujo objetivo é comum entre as secretarias municipais em seu conjunto.

 

Art. 23 Compete a Superintendência de Administração de Estratégica Corporativas e Gestão Operacional planejar, organizar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo dos órgãos que a compõe, relativas à gestão da estrutura pública de pessoal e de serviços, fazendária, infra-estrutura, urbanística, desenvolvimento econômico e planejamento estratégico e controle da gestão orçamentária, competindo-lhe:

 

I - formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento econômico e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;

 

II - articular-se com instituições do governo federal e estadual visando à participação na formulação e na implementação de políticas e programas nacionais, tendo em vista os interesses do Município;

 

III - articular-se com instituições e entidades representativas do setor empresarial, em nível local e regional, visando a identificar locais propícios à instalação de empreendimentos industriais no Município e a orientar empreendedores na localização de estabelecimentos industriais, segundo o critério de equilíbrio regional, assim como apoiar iniciativas locais voltadas para o desenvolvimento dos segmentos econômicos e produtivo;

 

IV - articular, planejar a viabilizar a celebração de contratos, convênios, acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins, visando ao desenvolvimento dos setores relacionados à atividade inerentes a Administração Pública Municipal;

 

VI - promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação de programas para o desenvolvimento dos setores relacionados à atividade finalística da Administração Municipal e manter cadastros e bancos de dados relativos às demandas vinculadas a Superintendência;

 

VII - definir diretrizes gerais para os planos e ações dos órgãos e entidades da área de competência da Superintendência e exercer sua coordenação, acompanhamento e supervisão;

 

VIII - examinar e encaminhar com o seu parecer, ao Prefeito, proposições que se relacionem com as demandas das diversas Secretarias vinculadas a Superintendência;

 

IX - controlar, sem prejuízo das atribuições deferidas a outros órgãos, os saldos das dotações orçamentárias, créditos especiais, financiamentos e contas bancárias especiais, através dos elementos fornecidos pelos órgãos executivos;

 

X - controle de eficiência dos serviços públicos de forma articulada com os órgãos executores e a sociedade, através de Serviço de Atendimento ao Cidadão, vinculado diretamente a Superintendência, recebendo as demandas e sugestões dos cidadãos, através de estrutura de comunicação on-line ou telefônica;

 

XI - definir, em articulação com órgãos e entidades estaduais e nacionais que mantenham linhas correlatas de atuação, diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo visando ao desenvolvimento socioeconômico do Município;

 

XII - executar atividades operacionais e de coordenação de parcerias públicas-privadas, participar da elaboração do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e assessorar o Grupo Gestor;

 

XIII - sugerir, e em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, as providências legislativas que se fizerem necessárias, a criação, adaptação, transformação ou extinção órgãos ou cargos da estrutura de pessoal, tendo em vista a capacidade ou eficiência da administração pública;

 

XIV - coordenação da elaboração e do monitoramento da execução dos planos regionais, estadual de desenvolvimento e plurianual, da lei das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

 

XV - coordenação da implementação de políticas transformadoras de gestão para fortalecer e otimizar a capacidade do Município, com a promoção de mecanismos de avaliação do desempenho e de resultados na administração pública.

 

XVI - coordenação de estudos e pesquisas socioeconômicos;

 

XVII - produção e análise de estatísticas;

 

XVIII - prospecção de fontes e alternativas para financiamento de políticas públicas; e fortalecimento da capacidade regulatória do Município.

 

XIX - coordenação das atividades de gestão de pessoas relativas a seleção, recrutamento, treinamento, aperfeiçoamento, contratação, dispensa e atividades correlatas concernentes aos agentes públicos e equiparados;

 

XX - coordenação do recebimento, distribuição, controle, andamento e o arquivamento de dados e papéis na prefeitura, dando-lhes encaminhamento adequado, assim como promovendo a adequada estruturação de protocolos;

 

XXI - coordenação das atividades relativas ao registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis do município;

 

XXII - coordenação das atividades de guarda, conservação e controle de bens, da frota de veículos e equipamentos do município, respeitadas as competências de outras secretarias;

 

XXIII - coordenação das atividades de análise, estudos e aperfeiçoamento das atividades meio da administração municipal;

 

XXIV - prestação dos serviços de assessoria ao Chefe do Executivo Municipal em seus despachos e tomada de decisão;

 

XXV - encaminhamento e arquivamento de projetos de lei, decretos, portarias e demais atos administrativos de competência do Chefe do Executivo Municipal, adotando as providências relativas à sua publicação;

 

XXVI - promoção das articulações administrativas e relações intersetoriais que sejam necessárias à integração das diversas áreas de funcionamento da Prefeitura Municipal;

 

XXVII - organização e coordenação dos serviços de protocolo, tramitação de processos administrativos e arquivo geral;

 

XXVIII - coordenação das políticas administrativas nas áreas de atuação albergadas pela Superintendência, de maneira articulada com as estruturas dos diversos conselhos próprios, vinculados a cada política pública, dentro de uma visão integrada, assegurando o processo democrático de participação social, estabelecendo-se um ambiente de consenso com os segmentos sociais interessados nos diversas políticas públicas, cujas estruturas, objetivos específicos e composição serão definidas em Lei.

 

XXIX - praticar todos os atos compreendidos em suas finalidades.

 

Art. 24 Compete a Superintendência Setorial de Promoção Humana e Desenvolvimento Social, a execução do conjunto de atividades que constam deste artigo, devendo aplicar os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto:

 

§ 1º A Superintendência de Promoção Humana e Desenvolvimento Social, tem por finalidade planejar, dirigir, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município que visem ao fomento e ao desenvolvimento social da população, por meio de ações relativas às políticas públicas de trabalho, emprego e renda, de assistência social, de promoção e garantia dos direitos humanos, de educação e de saúde, competindo-lhe:

 

I - formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento social relacionada com a capacitação para o trabalho, em especial o fomento às políticas de inclusão;

 

II - formular e acompanhar as políticas de educação, de saúde assim como a articulação desses setores visando a promover o desenvolvimento social nas regiões do Município;

 

III - formular e acompanhar a execução da política municipal de desenvolvimento social relacionada com a assistência social, apoiar e supervisionar sua execução, direta ou indireta, em sua área de competência;

 

IV - orientar as ações do Município no âmbito o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

 

V - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes gerais do governo e em articulação com a área de planejamento e desenvolvimento econômico;

 

VI - promover e divulgar ações que garantam a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em acordos dos quais o Estado e o País sejam signatários;

 

VII - orientar a elaboração e divulgar diretrizes da política municipal de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e, nos limites de sua competência, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou indireta;

 

VIII - orientar a elaboração e divulgar diretrizes da política municipal de atendimento, promoção e defesa do idoso, da mulher da pessoa portadora de necessidades especiais, nos limites de sua competência, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou indireta;

 

IX - manter atividades de pesquisa e acompanhamento de cenários de direitos humanos, trabalho, emprego e renda e de territórios sociais, por intermédio das Secretarias vinculadas a Superintendência Setorial de Promoção Humana e Desenvolvimento Social;

 

X - apoiar ações e projetos voltados para a interiorização do desenvolvimento social;

 

XI - promover e facilitar a intersetorialidade para a implementação das políticas públicas sob sua direção;

 

XII - desenvolver ações de captação de recursos para fundos sujeitos à sua gestão e para projetos específicos;

 

XIII - exercer atividades correlatas.

 

Art. 25 Para a organização, realização e cumprimento das suas finalidades e objetivos estratégicos são de responsabilidade de cada uma das Secretariais Municipais, definidas por esta Lei Complementar, a execução dos conjuntos de atividades que constam dos incisos deste artigo, respeitadas a legislação, regulamentos e normas aplicáveis aos assuntos que estejam sendo tratado, bem como as metas previamente estipuladas pela respectiva Superintendência Setorial, cujo escopo é a harmonização da atuação das secretarias em seu conjunto.

 

I - elaboração de planos, programas e projetos compreendendo a definição de diretrizes, estratégia e ações, prioridades, prazos, responsáveis pela execução, assim como os objetivos a serem cumpridos, os resultados a serem alcançados e as formas de acompanhamento e controle da sua execução de forma articulada com respectiva Superintendência Setorial a que esteja vinculada;

 

II - articulação com as demais Secretarias Municipais com as quais as suas atividades finalísticas se relacionem de forma obrigatória ou necessária, compreendendo a realização de ações conjuntas, organizando-as e planejando-as de forma a reduzir custos, otimizar recursos, notadamente técnico-profissionais, adquirir eficiência e atender, com qualidade e menor prazo, ao usuário do serviço, colhidas as diretrizes próprias e plano de metas da respectiva Superintendência Setorial a que esteja vinculada;

 

III - manutenção de relacionamentos diretos, permanentes e constantes com os órgãos e entidades vinculadas à esfera de poder do Governo Federal e do Governo Estadual, assim como instituições ou fundos pertencentes a organizações do Terceiro Setor, que desenvolvam atividades intercomplementares de natureza obrigatória ou não, e que tenham, em suas atribuições, quaisquer obrigações ou prerrogativas de regulamentar, regular, acompanhar, fiscalizar, auditar, definir, programas, ou que mantenham fundos financeiros de financiamento de ações da sua área de competências;

 

IV - realização de todas as atividades que sejam atinentes à organização e à coordenação do trabalho de servidores e demais prestadores de serviços, responsabilizando-se pela disciplina no ambiente de trabalho e pela efetiva permanência em serviço durante o expediente, compreendendo: freqüência, férias, movimentação e demais afastamentos do servidor; recrutamento e seleção de prestadores de serviços quando não for objeto de concurso público; manutenção de registros funcionais nos termos da regulamentação da Secretaria Municipal centralizadora e coordenadora do assunto, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal;

 

V - acompanhamento e controlar a execução dos serviços relativos a contratos e convênios gerenciados pela Secretaria Municipal, com estrita observância das normas ditadas pela respectiva Superintendência Setorial;

 

VI - realização dos serviços de informática e utilização de sistemas de informações corporativos ou gerenciais, assim como a adoção das providências para a execução dos serviços de suporte aos usuários de quaisquer tecnologias de informação, independente da atuação da Secretaria Municipal centralizadora e controladora do assunto em termos genéricos;

 

VII - elaboração de relatórios gerenciais periódicos sobre as atividades desenvolvidas, analisando-os e encaminhando-os à Superintendência Setorial a que esteja vinculada e às entidades e / ou órgãos pertinentes, inclusive outros integrantes da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, observando prazos e formas;

 

VIII - organização de estatísticas e de indicadores de resultados da área de atuação, dentre outros fatores;

 

IX - executar demais atividades genéricas que sejam necessárias ao cumprimento das suas obrigações e responsabilidades, respeitando a legislação, as normas e regulamentações pertinentes, respeitando as especificidades constantes desta Lei Complementar e demais normas aplicáveis.

 

Parágrafo Único. A responsabilidade de cada Secretaria Municipal diz respeito à atuação no escopo das competências atribuídas ao Município de Conceição da Barra nos termos da legislação em vigor, devendo proceder de forma integrada e / ou complementar com os níveis de governo estadual ou federal, assim como com organizações da sociedade civil autorizada legalmente para atua na sua esfera de competências e responsabilidades.

 

Seção II

Das Competências e das Finalidades Específicas das Secretarias Municipais do Sistema Estruturante

de Governança Municipal, Controle e Assessoria de Governo

 

Subseção I

Da Secretaria Municipal de Governo

 

Art. 26 Compete à Secretaria Municipal de Governo a execução do conjunto de atividades que constam dos incisos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto:

 

I - organização da agenda do Chefe do Executivo Municipal;

 

II - programação e realização do cerimonial do Poder Executivo Municipal;

 

III - execução das atividades de apoio que sejam necessárias ao funcionamento do Gabinete do Prefeito;

 

IV - coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal para os fins do cumprimento dos objetivos estratégicos de governo;

 

V - promoção das relações institucionais com o legislativo municipal e com os demais Municípios, desenvolvendo as articulações de natureza política que envolva os interesses do Município de Conceição da Barra;

 

VI - promoção das articulações com as comunidades organizadas do Município de Conceição da Barra, assim como as demais entidades representativas da sociedade, inclusive entidades de serviços, movimentos sociais e minorias;

 

VII - promoção das articulações que sejam necessárias para organização e fortalecimento de atividades cooperativistas;

 

VIII - manutenção das relações institucionais com os conselhos que sejam vinculados ao Poder Executivo Municipal e que deliberem sobre interesses coletivos da população e da sociedade;

 

IX - execução da política de comunicação social do Poder Executivo Municipal, divulgando as ações e os programas de governo, organizando a publicidade e a propaganda institucional, voltando-se permanentemente para a conscientização e o desenvolvimento da cidadania da população;

 

X - realização das atividades de assessoria de imprensa do Poder Executivo Municipal;

 

XI - coordenação dos serviços de atendimento ao público e sistema interno de telefonia;

 

XII - execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal.

 

Subseção II

Da Procuradoria Geral do Município

 

Art. 27 Compete à Procuradoria Geral do Município a execução dos conjuntos de atividades que constam dos incisos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto:

 

I - representação Judicial e Extrajudicial do Município podendo usar dos recursos legalmente permitidos, exceto propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer acordo sem a expressa autorização do Chefe do Executivo Municipal;

 

II - execução de consultoria e de assessoria jurídica ao Chefe do Executivo Municipal;

 

III - emissão de pareceres jurídicos em assuntos de interesse do Município.

 

IV - redação, exame e aprovação prévia de minutas de contratos e convênios e documentos que expressem acordo de vontades.

 

V - assessoramento técnico-legislativo ao Chefe do Executivo Municipal.

 

VI - promoção da cobrança judicial de dívidas com o Município.

 

VII - atuação nos feitos relativos ao patrimônio, direitos ou obrigações do Município.

 

VIII - redação, exame e justificação de Projetos de Leis, Decretos, Regulamentos e demais atos administrativos oficiais.

 

IX - acompanhar a evolução da Legislação Federal e Estadual, propondo as adaptações das Leis Municipais, quando necessário.

 

X - proposição e/ou execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Procuradoria Geral do Município.

 

Subseção III

Da Controladoria

 

Art. 28 As competências da Controladoria Municipal estão disciplinadas na forma impressa na Lei Municipal nº 2.457, de 14 de junho de 2008.

 

Seção III

Das Competências e das Finalidades das Secretarias Municipais do Sistema Estruturante

de Administração e Estratégia Corporativa e Gestão Operacional

 

Subseção I

Da Secretaria Municipal de Administração

 

Art. 29 Compete à Secretaria Municipal de Administração a execução dos conjuntos de atividades que constam dos parágrafos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto.

 

§ 1º O conjunto de atividades relativas à administração de recursos humanos são os que constam dos incisos seguintes:

 

I - realização das atividades de gestão de recursos humanos relativos à administração de cargos, carreira, vencimentos, promoção, dimensionamento de pessoal, assim como assuntos correlatos.

 

II - promoção do desenvolvimento do servidor enquanto profissional ou pessoa, atuando na sua capacitação técnica, administrativa, gerencial e estratégica;

 

III - execução das atividades de gestão de recursos humanos relativos ao atendimento e orientações ao servidor, pagamentos, benefícios, previdência, encargos e obrigações trabalhistas.

 

IV - elaboração das atividades de gestão de Recursos Humanos relativos à medicina do trabalho, segurança do trabalho, exames admissionais e concessão de licenças com base no estatuto dos servidores públicos municipais e legislação aplicável.

 

V - execução das atividades de recrutamento e seleção de servidores, promovendo os concursos públicos de provas ou de provas e títulos.

 

§ 2º O conjunto de atividades relativas à administração dos serviços internos são os que constam dos incisos:

 

I - planejamento e organização da prestação dos serviços internos que sejam necessários ao funcionamento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.

 

II - administração, registro e controle do patrimônio mobiliário da Prefeitura Municipal.

 

III - organização dos registros e dos cadastros relativos ao patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal.

 

IV - realização da manutenção predial dos imóveis ocupados pela Prefeitura Municipal, coordenando os serviços de limpeza, asseio e conservação das instalações.

 

V - realização dos serviços de manutenção dos equipamentos, máquinas e instrumentos.

 

VI - coordenação dos serviços de telefonia, energia elétrica, água e demais serviços básicos necessários ao funcionamento das Secretarias Municipais.

 

VII - realização das atividades de aquisição de materiais, bens e serviços necessários ao desenvolvimento das atividades municipais, planejando e realizando os processos licitatórios aplicáveis mediante a utilização de diversas formas que possam atender aos princípios da legalidade, formalidade, publicidade, moralidade, qualidade e economia, bem como as providências relativas às contratações nos termos da legislação em vigor.

 

VIII - execução do pregão presencial e eletrônico como forma para aquisição de materiais, bens e serviços, quando couber.

 

IX - promoção das publicações relativas à aquisição de materiais, bens e serviços, que forem necessárias ao cumprimento da legislação.

 

X - realização das atividades relativas à prestação de serviços públicos de responsabilidade de outras esferas de governo que forem assumidas ou parcialmente assumidas, por convênio especificamente firmado, pela Prefeitura Municipal.

 

§ 3º O conjunto de atividades relativas à programação e execução dos serviços de transportes e manutenção de máquinas, veículos e equipamentos são os que constam dos incisos seguintes:

 

I - administração da frota de veículos da Prefeitura Municipal.

 

II - planejamento, organização, execução e acompanhamento da logística operacional de transporte de passageiros e carga da Prefeitura Municipal.

 

III - planejamento, organização, execução e acompanhamento das atividades de manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da Prefeitura Municipal.

 

IV - elaboração de estudos e propostas que possibilitem a racionalização, a economia e a melhoria da prestação de serviços em logística de transportes e manutenção de veículos e máquinas.

 

§ 4º O conjunto de atividades relativas à programação e execução dos serviços de defesa social são os que constam dos incisos seguintes:

 

I - atividades de defesa civil com vistas à redução de desastres, naturais ou provocados pelo homem, compreendendo ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar e restabelecer a normalidade social.

 

II - assessorar informar o Prefeito e seus Secretários sobre o gerenciamento de emergências e contingências associadas à ocorrência de riscos ambientais, em articulação com a Comissão Municipal de Defesa Civil;

 

III - participar em articulação com a Comissão Municipal de Defesa Civil, em conjunto com os setores competentes, da elaboração de políticas públicas municipais para prevenção, minimização, monitoramento e atendimento de impactos ambientais sobre pessoas e bens privados, públicos ou coletivos;

 

IV - manter o órgão central da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;

 

V - interagir com os órgãos de Estado da Defesa Civil para capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil no âmbito deste Município;

 

VI - coordenar e supervisionar as ações de Defesa Civil;

 

VII - atividades de vigilância patrimonial exercida dentro dos limites dos estabelecimentos públicos, urbanos ou rurais, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio público no local, ou nos eventos sociais, promovido pelo Poder Executivo Municipal;

 

VIII - atividades de planejamento, educação, operações do sistema de guarda municipal com prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação do bem-estar social, da saúde e do meio ambiente, com enfoque a segurança e proteção dos bens, serviços e patrimônio municipais;

 

IX - atividades de ordenamento do sistema viário e de transito em articulação com a o DETRAN-ES;

 

X - atividades de coordenação dos serviços de salvamento, guarda vidas, marítimo-fluviais, elaborando planejamento estratégico para a atividade;

 

XI - promover articulação com o Corpo de Bombeiro do Estado do Espírito Santo para aulas e treinamentos técnicos operacionais, regulação e efetividade da atividade guarda vidas no Município, capacitando e habilitando agentes para atuar em operações nos diversos tipos de ocorrências marítimo-fluviais, na área das emergências aquáticas, executando missões, salvamentos, resgates e recuperação de vítimas de emergências aquáticas em mar ou rios

 

§ 5º Execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal.

 

Subseção II

Da Secretaria Municipal de Finanças

 

Art. 30 Compete à Secretaria Municipal de Finanças a execução dos conjuntos de atividades que constam dos Incisos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto.

 

I - realização de a gestão tributária municipal nos termos do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e do Código Tributário do Município de Conceição da Barra.

 

II - organização e manutenção do Cadastro Imobiliário Tributário e do Cadastro Mobiliário Tributário, promovendo a inscrição, o registro e a baixa de contribuintes.

 

III - realização das atividades relativas ao lançamento e à cobrança dos tributos de competência municipal.

 

IV - realização da inscrição de débitos em dívida ativa, adotando as providências visando sua cobrança.

 

V - execução da fiscalização tributária municipal podendo aplicar o poder de polícia administrativa, quando couber.

 

VI - participação no planejamento e execução de projetos de educação tributária em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.

 

VII - acompanhamento e registro das transferências constitucionais.

 

VIII - realização do atendimento, orientação e esclarecimentos aos contribuintes.

 

IX - execução do planejamento financeiro, promovendo o gerenciamento da arrecadação e pagamento das obrigações municipais.

 

X - verificação do cumprimento de obrigações legais.

 

XI - elaboração da contabilidade municipal.

 

XII - realização das prestações de contas dos fundos e dos convênios, assim como a conferência das prestações de contas internas.

 

XIII - execução das prestações de contas para os órgãos oficiais.

 

XIV - execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal.

 

Subseção III

Da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

 

Art. 31 Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico a execução dos conjuntos de atividades que constam dos Incisos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto.

 

§ 1º O conjunto de atividades relativas à Indústria, comercio e Serviços, são os que constam dos incisos seguintes:

 

I - articulação e desenvolvimento de projetos estruturantes da economia municipal, observando a sua cadeia de valor, arranjos produtivos locais, assim como possibilidade de integração em rede local ou regional e capacitação para a exportação;

 

II - elaboração de diagnóstico e acompanhamento da economia local;

 

III - elaboração de estudos de mercado e produção de informações agregadas para os produtos locais;

 

IV - promoção de atividades voltadas para o desenvolvimento dos setores industrial, do comércio e de serviços, orientando e capacitando empresários mediante o incentivo ao empreendedorismo, à organização para a qualidade e ao desenvolvimento sustentável;

 

V - identificação de fontes para captação de recursos voltados para o desenvolvimento econômico do Município;

 

VI - promoção de estudos e articulações relacionados ao desenvolvimento científico e tecnológico dos empreendimentos de natureza econômica do Município;

 

VII - fomento e apoio a eventos de negócios e divulgação das potencialidades do Município;

 

VIII - elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico do Município, mediante a organização dos planos, programas e projetos integrados e articulados com as diversas Secretarias Municipais;

 

IX - elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual de Ampliações da Prefeitura Municipal;

 

X - elaboração, acompanhamento e controle do Orçamento Público Municipal;

 

XI - planejamento e implementação dos programas de desenvolvimento e mudanças organizacionais necessárias à melhoria contínua da prestação de serviços pela Prefeitura Municipal;

 

XII - planejamento e coordenação de programas de qualificação e melhoria contínua dos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal à comunidade;

 

XIII - definição das políticas e da organização do sistema de informações da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra;

 

XIV - promoção das atividades de captação de recursos para investimentos e financiamento de programas e projetos municipais, articulando parcerias e acompanhando a sua execução, assim como a organização dos relatórios de evolução e desenvolvimento para prestação de contas junto às suas fontes;

 

XV - elaboração do planejamento urbano do Município, organizando os planos diretores, o plano urbanístico, a organização viária urbana, administrando o Plano Diretor Municipal - PDM;

 

XVI - realização das atividades de licenciamento e fiscalização relativas ao cumprimento dos Planos Diretores Municipais e demais legislações;

 

XVII - elaboração da política de gestão e administração das atividades relativas à tecnologia da informação, desenvolvendo programas e adquirindo aplicativos, organizando e operando a rede interna, gerenciando o conjunto de máquinas e equipamentos de informática, treinando e prestando auxílio a usuários e realizando demais atividades que sejam necessárias ao pleno funcionamento da área;

 

XVIII - planejamento, organização e operação do site oficial e da intranet da Prefeitura Municipal;

 

XIX - organização e consolidação das informações de importância estratégica e gerencial para o Município de Conceição da Barra, envolvendo a produção e análise de indicadores relevantes para a administração municipal, especialmente aqueles necessários e previstos no Plano de Desenvolvimento Municipal;

 

XX - realização das atividades relativas ao geoprocessamento de dados e informações de importância estratégica para o Município;

 

XXI - manutenção de relações da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra com os Conselhos criados em nível municipal, regional ou estadual que forem vinculados à atividade da Secretaria Municipal;

 

XXII - planejar e gerenciar o desenvolvimento, a implantação e a manutenção dos sistemas de tecnologia de informação, lógica e automação;

 

XXIII - execução de conjunto de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal.

 

Subseção IV

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Pesca

 

Art. 32 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Pesca a execução dos conjuntos de atividades que constam dos Incisos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto.

 

§ 1º O conjunto de atividades relativas ao desenvolvimento da agricultura são os que constam dos incisos seguintes:

 

I - realização do planejamento em desenvolvimento rural que seja necessário à realidade natural, econômica e social do Município de Conceição da Barra;

 

II - elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em desenvolvimento rural que sejam necessários à solução de problemas gerais e específicos relativos à utilização econômica da área rural do Município com preservação ou recuperação do meio ambiente local;

 

III - elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento rural;

 

IV - execução das atividades que sejam necessárias ao desenvolvimento da agricultura, da pecuária, e do agroturismo, introduzindo o conceito da diversificação e da adoção de novas tecnologias ou manejo;

 

V - realização de estudos, diagnósticos e eventos, provendo os produtores rurais e suas famílias das orientações adequadas à incorporação dos novos conhecimentos;

 

VI - promoção da visão de futuro, sistêmica e de natureza empreendedora junto às famílias, comunidades rurais;

 

VII - promoção e desenvolvimento de atividades relacionadas à olericultura, fruticultura, floricultura, piscicultura, dentre outras;

 

VIII - promoção da diversificação econômica do meio rural voltada para a criação e comercialização de animais de pequeno porte, estudando a questão de mercados e orientando quanto aos cuidados do manejo;

 

IX - promoção das articulações e orientações que sejam necessárias ao desenvolvimento do agronegócio, da agricultura familiar, do agro-turismo, do cooperativismo, da associação de produtores, de arranjos produtivos locais, dentre outras formas para a melhoria da produtividade e a identificação de mercados para os produtos agrícolas locais;

 

X - promoção e desenvolvimento de atividades voltadas para a introdução da agricultura e pecuária orgânicas, organizando pontos de referência de orientação dos produtores locais;

 

XI - articulação com as comunidades do interior do Município de Conceição da Barra visando o atendimento à população naquilo que concerne à prestação de serviços públicos relativos à malha viária de estradas vicinais, pontes e demais equipamentos públicos municipais, bem como à prestação de serviços públicos municipais que possam ser disponibilizados e/ou melhorados, com objetivo final de ampliar a qualidade de vida dos cidadãos, observando, no que couber, ao que está previsto no Parágrafo Único deste artigo;

 

XII - organização do setor de abastecimento local;

 

XIII - prestação de assistência técnica aos produtores rurais, complementar àquela oferecida pelos órgãos estaduais;

 

XIV - conscientização e orientação dos produtores rurais e suas famílias quanto à importância da preservação do meio ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes dos agentes causadores de poluição ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da produção rural e do agronegócio.

 

§ 2º O conjunto de atividades relativo ao desenvolvimento pesqueiro são as que constam dos incisos seguintes:

 

I - realização do planejamento do desenvolvimento do setor Pesqueiro do Município de Conceição da Barra;

 

II - elaboração de planos, programas, projetos e capacitação dos pescadores, à solução de problemas gerais e específicos relativos à utilização econômica da área de pesca do Município com preservação ou recuperação do meio ambiente local;

 

III - elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento da pesca;

 

IV - execução das atividades que sejam necessárias ao desenvolvimento do setor pesqueiro, introduzindo o conceito da diversificação e da adoção de novas tecnologias;

 

V - realização de estudos, diagnósticos e eventos, provendo os pescadores e suas famílias das orientações adequadas à incorporação dos novos conhecimentos;

 

VI - promoção da visão de futuro, sistêmica e de natureza empreendedora junto às famílias, associações de pescadores, todo o setor relacionado a atividade pesqueira;

 

VII - promoção das articulações e orientações que sejam necessárias ao desenvolvimento da pesca, do cooperativismo, da associação de pescadores, dentre outras formas para a melhoria da produtividade e a identificação de mercados para os produtos da pesca;

 

VIII - organização do setor de abastecimento local;

 

IX - prestação de assistência técnica aos pescadores, complementar àquela oferecida pelos órgãos estaduais ou federais;

 

X - conscientização e orientação dos pescadores e suas famílias quanto à importância da preservação do meio ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes dos agentes causadores de poluição ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da produção rural e do agronegócio.

 

§ 3º O conjunto de atividades relativas aos serviços de limpeza pública são os que constam dos incisos seguintes:

 

I - garantir a toda a população o acesso aos serviços de limpeza pública, em condições adequadas;

 

II - estimular a expansão e melhoria da infra-estrutura e dos serviços de limpeza pública em benefício da população;

 

III - garantir, qualquer que seja o regime jurídico de prestação dos serviços de limpeza pública, a não-discriminação entre os usuários;

 

IV - promover a economicidade e a diversidade dos serviços, bem como incrementar a sua oferta e qualidade;

 

V - garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica dos serviços de limpeza pública;

 

VI - racionalizar a gestão dos serviços, por meio da utilização de mecanismos de regionalização e coordenação da estrutura administrativa;

 

§ 4º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Pesca, para a viabilização operacional dos conjuntos de atividades constantes dos incisos deste Artigo, a realização de articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal, bem como a Execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal.

 

Subseção V

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 33 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a execução dos conjuntos de atividades que constam dos incisos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando, a legislação e as normas que regulamentam o assunto.

 

I - realização do planejamento em gestão ambiental que seja necessário à realidade econômica e social do Município de Conceição da Barra;

 

II - elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em gestão ambiental que sejam necessários à solução de problemas gerais e específicos relativos à preservação ou recuperação do meio ambiente local;

 

III - elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos com relação ao meio ambiente;

 

IV - elaboração e realização de programas de capacitação e aprimoramento de profissionais da área de meio ambiente;

 

V - desenvolvimento de atividades relativas à proteção dos recursos naturais do Município, envolvendo unidades de conservação, recuperação do meio ambiente natural, assim como a preservação dos ecossistemas e aplicação de técnicas de zoneamento e de gestão;

 

VI - realização de atividades relacionadas à manutenção, recuperação e preservação de corpos hídricos identificando, analisando e tomando providencias quanto aos impactos sobre os mesmos;

 

VII - realização de licenciamentos ambientais em suas diversas modalidades e de suas respectivas renovações, para localização, instalação e operação de empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e / ou degradadoras do meio ambiente;

 

VIII - fiscalização do cumprimento da legislação ambiental podendo aplicar o poder de polícia de autoridade administrativa da área de meio ambiente;

 

IX - execução da fiscalização da qualidade ambiental mediante o controle, o monitoramento e a avaliação do uso dos recursos naturais ambientais;

 

X - realização de atividades de educação ambiental enquanto processo de integração dos seres humanos na preservação e na melhoria da qualidade de vida voltadas para o desenvolvimento sustentável;

 

XI - realização de atividades relacionadas com a gestão de resíduos;

 

XII - proposição de diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município;

 

XIII - promoção de articulações com instituições federais, estaduais e municipais para a execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;

 

XIV - promoção de articulações com órgãos federais e estaduais com vista à obtenção de financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas de Município;

 

XV - colaboração com a Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e com a Companhia Concessionária de Serviços Públicos na área de saneamento na elaboração e execução de planos e medidas que visam o controle da poluição causada por esgoto sanitário;

 

XVI - realização do planejamento, orientação, controle e avaliação do meio ambiente do Município;

 

XVII - promoção da preservação e da restauração de processos ecológicos essenciais e a integridade do patrimônio genético;

 

XVIII - promoção de ações que visem à proteção da fauna e da flora;

 

XIX - realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e de preservação riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população;

 

XX - execução da fiscalização da produção, da estocagem, do transporte, da comercialização- e da utilização de técnicas, métodos e instalações que competem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e o meio ambiente;

 

XXI - realização dos procedimentos, na forma da Lei, para a implantação ou ampliação de atividades de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dera publicidade, assegurada à participação da sociedade civil em todas as fases de sua elaboração;

 

XXII - adoção das providências administrativas para o atendimento às normas, critérios e padrões de qualidade ambiental;

 

XXIII - adoção de medidas administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental, podendo aplicar o poder de polícia inerente à atividade;

 

XXIV - adoção das exigências legais para a previa autorização para a instalação, ampliação e estimulo à utilização de alternativas energéticas, capazes de reduzir os níveis de poluição, em particular o uso do gás natural e do biogás para fins automotivos;

 

XXV - incentivo à integração das universidades, instituições de pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição inclusive no ambiente de trabalho;

 

XXVI - desenvolvimento de orientações às campanhas de educação comunitárias destinadas a sensibilizar o publico e as instituições de autuação no Município para os problemas de preservação do meio ambiente;

 

XXVII - viabilização do amplo acesso dos interessados ás informações sobre as fontes e causas da população e da degradação ambiental;

 

XXVIII - conscientização da população e a adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;

 

XXIX - assessoria à Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia e à preservação do meio ambiente;

 

XXX - execução em conjunto de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal.

 

Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para a viabilização operacional dos conjuntos de atividades constantes dos incisos deste artigo, a realização de articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal.

 

Subseção VI

Da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

 

Art. 34 Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura a execução do conjunto de atividades que constam dos parágrafos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto.

 

§ 1º Os conjuntos de atividades relativos ao desenvolvimento do turismo no Município são os que constam dos incisos:

 

I - promoção de atividades voltadas para o desenvolvimento da economia turística do Município, viabilizando o aproveitamento das suas potencialidades, inclusive o turismo rural e o agroturismo, qualificando serviços, elaborando projetos e realizando eventos que promovam as possibilidades de investimentos no Município;

 

II - realização do planejamento para o desenvolvimento do turismo local que seja necessário à realidade natural, geográfica, econômica e social do Município de Conceição da Barra;

 

III - elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em desenvolvimento turístico que sejam necessários ao aproveitamento das potencialidades do Município e à solução de problemas gerais e específicos relativos à gestão econômica do turismo local, em absoluto cumprimento aos preceitos do desenvolvimento sustentável;

 

IV - elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento turístico local;

 

V - promoção da organização e do desenvolvimento do setor turístico do Município;

 

VI - promoção da atividade turística do Município objetivando a geração de empregos e renda e melhoria da qualidade de vida da população;

 

VII - desenvolvimento de projetos e eventos voltados para a organização e desenvolvimento do turismo no Município;

 

VIII - organização do agroturismo e do turismo rural;

 

IX - desenvolvimento profissional de empresas e de trabalhadores do setor turístico do Município;

 

X - atuação conjunta nos programas de regionalização do turismo com a Secretaria de Estado responsável pela atividade turística e com o Ministério do Turismo;

 

XI - acompanhamento dos projetos e ações relacionados ao PRODETUR e de promoção e divulgação das rotas turísticas;

 

XII - adoção de providências para captação de recursos junto aos organismos estaduais, federais, internacionais e à iniciativa privada;

 

XIII - manutenção de relações da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra com os Conselhos criados em nível municipal, regional ou estadual que forem vinculados à atividade da Secretaria Municipal;

 

XIV - desenvolvimento de finalidades correlatas que promovam o desenvolvimento turístico do Município de Conceição da Barra;

 

§ 2º O conjunto de atividades relativas ao resgate, à conscientização e à sensibilização sobre a cultura local é os que constam dos incisos seguintes:

 

I - elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas relacionadas à cultura local sejam necessários ao seu resgate e difusão, assim como o aproveitamento das suas potencialidades para a preservação da memória do povo, da educação das pessoas e das comunidades e da divulgação do Município, assim como do seu aproveitamento como oferta turística;

 

II - elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com relação à cultura local;

 

III - realização das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento da arte popular e da cultura em toda a sua extensão e abrangência sociais;

 

IV - preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

 

V - preservação e resgate do patrimônio folclórico local e sua divulgação e difusão;

 

VI - divulgação da cultura, da arte popular e demais expressões da identidade local;

 

VII - execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal.

 

§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, viabilização operacional do conjunto de atividades constantes dos incisos deste artigo, a realização de articulações e relacionamentos que sejam necessários à oficialização de parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal.

 

Subseção VII

Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

Art. 35 Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a execução do conjunto de atividades voltadas para o desenvolvimento de esportes e promoção de atividades de lazer, conforme consta deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto.

 

I - realização do planejamento visando o desenvolvimento de práticas esportivas e de lazer que sejam aplicáveis à realidade social do Município de Conceição da Barra, com vistas ao aperfeiçoamento do ser humano de forma integral;

 

II - elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em desenvolvimento esportivo e de lazer que contemplem comunidades e segmentos sociais específicos;

 

III - elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento esportivo e lazer;

 

IV - realização das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento do esporte e do lazer da população em toda sua extensão e abrangência sociais;

 

V - promoção de eventos, certames e atividades de natureza esportiva e de lazer;

 

VI - promoção de programas relativos à prática de esportes pela população;

 

VII - promoção de programas relativos a atividades de lazer pela população;

 

VIII - desenvolvimento de programas, eventos e certames esportivos e de lazer voltados para as comunidades do Município;

 

IX - gerenciamento de praças de esportes e demais equipamentos urbanos que se relacionem com a prática esportiva e execução de atividades de lazer;

 

X - promoção de atividades de lazer e de esportes voltadas para segmentos sociais da população, em parceria com outras organizações e com os órgãos Municipais que atuam na área;

 

XI - execução dos serviços relativos à infra-estrutura operacional e das instalações necessárias à viabilização e realização de eventos esportivos e de lazer.

 

Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer viabilização operacional do conjunto de atividades constantes dos incisos deste artigo, a realização de articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal.

 

Subseção VIII

Da Secretaria Municipal de Infra-estrutura

 

Art. 36 Compete à Secretaria Municipal de Infra-estrutura, a execução dos conjuntos de atividades que constam dos parágrafos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto.

 

§ 1º Os conjuntos de atividades relativos à execução de obras e manutenção de equipamentos públicos constam dos incisos seguintes:

 

I - promoção da melhoria da qualidade de vida das pessoas e da população do Município mediante a prestação de serviços que garantam a utilização das vias urbanas e rurais com segurança e conforto;

 

II - viabilização da política relacionada à construção e manutenção de obras públicas do Município, urbanas e rurais;

 

III - execução de obras e serviços de arquitetura e engenharia nos termos dos Planos Diretores Municipais, verificando o cumprimento dos respectivos projetos e normas técnicas aplicáveis especificamente à situação e em cada caso;

 

IV - execução das obras viárias do Município;

 

V - realização das atividades necessárias à recuperação ordinária e extraordinária, de urgência ou de emergência de vias urbanas, rurais e dos sistemas de drenagem do Município;

 

VI - execução de atividades de urgência ou emergência de recuperação de vias urbanas e sistemas de drenagem do Município em face da ocorrência de algum evento que justifique atuação imediata;

 

VII - realização de atividades de recuperação de vias urbanas e de drenagem, mediante atuação programada, abrangendo áreas específicas da cidade ou distritos;

 

VIII - prestação dos serviços necessários à manutenção e conservação dos equipamentos públicos Municipais do interior das estradas, pontes, porteiras, mata-burros e demais equipamentos associados à locomoção de veículos e pedestres;

 

IX - acompanhar e adotar as providências, quando necessário, o funcionamento dos serviços de água, energia, comunicações e demais que estejam a serviço das comunidades do interior do Município;

 

X - a aprovação de projetos, fiscalização e licenciamento de obras de construção, reconstrução, reforma ou demolição, de cunho particular;

 

XI - cumprimento do conjunto de atividades que sejam oportunos, pertinentes e adequados à execução de obras públicas e à melhoria da qualidade de vida da população.

 

§ 2º O conjunto de atividades relativos à produção de materiais para execução de obras são os que constam dos incisos seguintes:

 

I - produção de materiais básicos e artefatos de concreto para utilização nas obras públicas do Município;

 

II - produção de outros materiais e artefatos básicos para construção civil que sejam econômica e socialmente viáveis.

 

§ 3º O conjunto de atividades de manutenção e melhoria dos serviços de iluminação pública,

 

I - promover o acesso da população aos serviços de iluminação pública, em condições adequadas;

 

II - promover a manutenção permanente da rede existente, garantindo a continuidade dos serviços de iluminação pública eficiente;

 

III - estimular a expansão e melhoria da infra-estrutura e dos serviços de iluminação pública em benefício da população, promovendo a economicidade e incrementando a sua oferta e qualidade;

 

IV - elaboração de projetos para melhoria do sistema de iluminação pública.

 

Seção IV

Das Competências e das Finalidades das Secretarias Municipais do Sistema

 Estruturante Promoção Humana e Desenvolvimento Social

 

Subseção I

Da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 37 Compete à Secretaria Municipal de Educação a execução dos conjuntos de atividades que constam dos incisos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto.

 

I - realização do planejamento educacional que seja necessário à realidade social do Município de Conceição da Barra;

 

II - elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas educacionais que sejam necessárias ao aprimoramento e ao desenvolvimento da realidade social local;

 

III - elaboração e realização de programas de valorização, capacitação e aprimoramento dos profissionais do magistério público municipal;

 

IV - execução das atividades que sejam necessárias à aplicação da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino de adultos, disponibilizando meios, técnicas e estruturas de apoio ao ensino e para a gestão escolar da rede municipal de ensino;

 

V - coordenação e controle das unidades escolares que integram a rede municipal de ensino;

 

VI - regulamentação das atividades de ensino, orientação, registros, controles e acompanhamento das unidades de escolares;

 

VII - realização das atividades relativas ao provimento de alimentação escolar;

 

VIII - execução das atividades relativas ao transporte escolar;

 

IX - realização das atividades de administração de patrimônio e manutenção da rede física de unidades de ensino;

 

X - realização das atividades de gerenciamento do pessoal do magistério e demais prestadores de serviços em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos;

 

XI - administração dos serviços relativos à educação pública municipal nos termos e nas condições pactuadas com o Governo Estadual nos convênios de municipalização do ensino;

 

XII - manutenção de relações da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra com os Conselhos criados em nível municipal, regional ou estadual que forem vinculados à atividade da Secretaria Municipal;

 

XIII - execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal;

 

Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação, para a viabilização operacional do conjunto de atividades constantes dos incisos deste artigo, a realização de articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal.

 

Subseção II

Da Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 38 Compete à Secretaria Municipal de Saúde a execução dos conjuntos de atividades que constam dos Incisos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto.

 

I - realização do planejamento em saúde que seja necessário à realidade social do Município de Conceição da Barra;

 

II - elaboração de planos, programas projetos e demais iniciativas em serviços de saúde que sejam necessárias ao aprimoramento e ao desenvolvimento da realidade social local;

 

III - desenvolvimento e aplicação de programas de capacitação e aprimoramento de profissionais da saúde pública municipal, em parceria com a Secretaria de Planejamento e Gestão da Cidade;

 

IV - elaboração e realização de programas educacionais em saúde voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos;

 

V - prestação dos serviços de saúde que estejam no âmbito da responsabilidade do Município de Conceição da Barra, nos limites pactuados com os órgãos Federais e Estaduais, compreendendo as atenções básicas, farmacêuticas, diagnóstico, terapêuticas e odontológicas, assim como a prestação de serviços visando à assistência especializada e hospitalar;

 

VI - aplicação dos programas de saúde de natureza federal e estadual com o propósito de atenção integral ao cidadão e à sua família, de forma descentralizada e regionalizada;

 

VII - prestação dos serviços de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, executando as fiscalizações necessárias e exercitando o poder de polícia administrativa quando couber, nos limites de atuação e responsabilidades pactuadas com os órgãos federais e municipais;

 

VIII - administração dos serviços relativos à saúde pública municipal nos termos e nas condições pactuadas no convênio de municipalização da saúde;

 

IX - realização das atividades de administração de recursos humanos do pessoal da saúde pública municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração;

 

X - manutenção de relações da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra com os Conselhos criados em nível municipal, regional ou estadual que forem vinculados à atividade da Secretaria Municipal;

 

XI - execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal;

 

Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, para a viabilização operacional do conjunto de atividades constantes dos incisos deste artigo, a realização de articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal.

 

Subseção III

Da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania

 

Art. 39 Compete à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania a execução dos conjuntos de atividades que constam dos Incisos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto.

 

I - realização do planejamento em serviços sociais que seja necessário à realidade econômica e social do Município de Conceição da Barra;

 

II - elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em serviços sociais que sejam necessários à solução de problemas sociais, ao aprimoramento e ao desenvolvimento da realidade social local;

 

III - elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos;

 

IV - elaboração e realização de programas de capacitação e aprimoramento de profissionais da área social;

 

V - prestação de serviços de assistência social necessária à proteção da família, maternidade, infância, adolescência, idoso, minorias e diferenciados sociais, de modo a lhes atender em suas carências, contingências, urgências e emergências;

 

VI - prestação de serviços de atendimento às pessoas em situação de risco social;

 

VII - prestação de serviços sociais relativos à moradia, trabalho e economia solidária;

 

VIII - prestação de serviços sociais que conduzam ao desenvolvimento da cidadania, dos direitos humanos e do desenvolvimento comunitário, promovendo à orientação jurídica e socioassistencial;

 

IX - manutenção de relações da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra com os Conselhos criados em nível municipal, regional ou estadual que forem vinculados à atividade da Secretaria Municipal;

 

X - execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal.

 

Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, para a viabilização operacional do conjunto de atividades constantes dos incisos deste artigo, a realização de articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO V

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.

 

Art. 40 Os cargos de provimento em comissão, em nível de chefia, de natureza gerencial, integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, são os que constam dos incisos deste artigo: Cargos de provimento em comissão de:

 

I - Superintendente Setorial;

 

II - Procurador Geral do Município;

 

III - Secretários Municipais;

 

IV - Consultorias Técnicas Especializadas;

 

V - Cargo de provimento em comissão de Subprocurador, correspondente a atividade jurídica específica na unidade organizacional da Procuradoria Geral Municipal;

 

VI - cargo de provimento em comissão de Gestor, correspondente as atividades ligadas às políticas de defesa social, estando esta diretamente vinculada a Secretaria Municipal de Administração;

 

VII - cargo de provimento em comissão de Gerente, correspondente a cada uma das unidades organizacionais de Gerência integrantes da estrutura organizacional das Secretarias Municipais;

 

VIII - cargo de provimento em comissão de Coordenador, correspondente a cada uma das unidades organizacionais de Coordenação integrante da estrutura organizacional das Secretarias Municipais.

 

Art. 41 Cria os Cargos de Provimento em Comissão constantes dos incisos I a VII do artigo 40, conforme consta do Anexo I, II e III desta Lei Complementar.

 

Art. 42 Cria os cargos de provimento em comissão, em nível de assessoramento, integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, de natureza não gerencial, são os que constam dos incisos deste artigo:

 

I - Assessor Especializado, para prestação de serviços em missões específicas e / ou atividades inerentes a uma especialização de conhecimento, especializado, designado pelo Chefe do Executivo Municipal para prestar serviços junto às Superintendências Setoriais e Secretarias Municipais;

 

II - Assessor Técnico, para prestação de serviços em missões específicas e / ou atividades inerentes a uma área técnica de conhecimento, designado pelo Chefe do Executivo Municipal para prestar serviços junto às Superintendências Setoriais e Secretarias Municipais;

 

III - Consultor Técnico Especializado, a ser preenchido preferencialmente por profissional de nível superior completo, com especialização e / ou experiência em área de conhecimento aplicável ao desenvolvimento de atividades específicas das Superintendências Setoriais e Secretarias Municipais;

 

IV - Assistente Técnico de Serviços, com a exigência mínima de formação específica para o seu preenchimento, para a prestação de serviços em unidade organizacional ou diretamente vinculado ao Secretário Municipal;

 

V - Assistente Operacional de Serviços, com exigência mínima para se encarregar ou gerir grupos de trabalhos responsáveis pela execução de atividades primárias em unidades operacionais de serviços;

 

VI - Motorista de Gabinete, para a prestação de serviços diretamente ao Prefeito Municipal;

 

VII - Função e Confiança, com a exigência de formação e conhecimento técnico mínimo para a atividade específica em unidade organizacional ou diretamente vinculada ao Prefeito, ao Superintendente ou ao Secretário Municipal

 

Art. 43 Cria os Cargos de Provimento em Comissão, em nível de assessoramento e assistência, de natureza não gerencial com as titulações, localizações e quantitativos constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.

 

Art. 44 Os vencimentos mensais dos Cargos de Provimento em Comissão de natureza gerencial e não gerencial, o valor mensal da bolsa de estagiários de Nível Médio e Superior e a gratificação de função de confiança da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra são aqueles que constam do Anexo V desta Lei Complementar.

 

Art. 45 Cria os cargos de provimento em comissão de Diretor de Unidade Escolar do Sistema Municipal de Ensino nos quantitativos definidos para cada nível, abrangência, tipologia e vencimento mensal, constantes do Anexo VI desta Lei Complementar.

 

Art. 46 Cria 40 (quarenta) cargos de provimento em comissão de Coordenador de Turno de Unidade Escolar do Sistema Municipal de Ensino com o vencimento mensal definido para cada nível de ensino e carga horária, constantes do Anexo VII desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VII

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

 

Art. 47 Os Conselhos Municipais são classificados da seguinte forma:

 

I - conselhos que são obrigatórios para o cumprimento de algum dispositivo regulamentar, em função da sua vinculação com políticas públicas de âmbito nacional ou estadual e com recebimento de recursos para manutenção de serviços prestados;

 

II - conselhos que são instituídos pela Administração Pública Municipal para o cumprimento de finalidades específicas e em atendimento a objetivos e necessidades de natureza local.

 

Art. 48 Os Conselhos Municipais classificados no Inciso I do artigo anterior devem constar, sem vinculação hierárquica, da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal responsável pela política pública municipal específica.

 

Art. 49 Os Conselhos Municipais classificados no Inciso I do artigo 51 terão a sua vinculação organizacional que for estipulada quando da sua institucionalização.

 

Art. 50 As relações institucionais dos Conselhos Municipais com a Administração Pública Municipal dar-se-ão através da Secretaria Municipal de Governo, conforme a Estrutura Organizacional aprovada por esta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 51 Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá proceder à regulamentação das Superintendências, Procuradoria Geral do Município e das Secretarias Municipais, definindo as finalidades, objetivos e atividades das Gerências e Coordenações que as compõem, de modo a viabilizar o cumprimento dos conjuntos de atividades finalísticas definidas e aprovadas por esta Lei Complementar.

 

Parágrafo Único. O cumprimento do preceituado no caput deste artigo é de cunho obrigatório, sendo condição essencial para a implantação da Estrutura Organizacional aprovada por esta Lei Complementar.

 

Art. 52 O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá baixar Decreto regulamentando a concessão de estágio a estudantes de nível médio, técnico ou de nível superior, obedecidos os quantitativos de vagas aprovados por esta Lei Complementar e o valor da bolsa mensal a ser atribuído aos estagiários.

 

§ 1º O estágio de que trata este artigo corresponderá ao estágio curricular de estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível médio, técnico ou de nível superior.

 

§ 2º Os estudantes para serem admitidos na condição de estagiários hão que ser indicados pela instituição na qual estejam estudando, com prioridade para os que tenham sua residência e domicílio neste município de Conceição da Barra - ES.

 

§ 3º A bolsa estágio de que trata esta Lei, será paga mensalmente e diretamente ao estagiário, sem que haja qualquer conotação de vínculo empregatício.

 

§ 4º Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio, o estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública a qualquer título.

 

§ 5º Caberá ao órgão público em que esteja estagiando, providenciar o seguro de acidentes pessoais, em favor do estagiário.

 

Art. 53 Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargo de provimento em comissão de qualquer natureza, farão jus ao 13º salário nas condições gerais atribuídas aos demais servidores públicos municipais e ao gozo de férias regulamentares a cada período de 12 (doze) meses de trabalho, inclusive à percepção da gratificação correspondente a 1/3(um terço) do vencimento mensal.

 

§ 1º A jornada de trabalho do servidor público municipal ocupante de cargo de provimento em comissão de qualquer natureza, inclusive para o servidor efetivo quando nomeado para esse tipo de cargo, é de 8 (oito) horas diárias.

 

§ 2º O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento em comissão de qualquer natureza não faz jus à percepção de horas extras, bem como os servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão e função gratificada.

 

Art. 54 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar os saldos orçamentários da Prefeitura de Conceição da Barra para atender às despesas de estruturação e manutenção, utilizando como recursos às dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstas na Lei Orçamentárias.

 

Art. 55 Revoga-se o inciso II do artigo 6º e artigos 8º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 2.457 de 14 de julho de 2008, as Leis Municipais nºs 014/2006, 019/2007 e 21/2009, e demais disposições em contrário.

 

Art. 56 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações já previstas no Orçamento Programa do Município, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação e a abertura de créditos especiais.

 

Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a três de agosto de 2009.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.

 

JORGE DUFFLES ANDRADE DINATI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada no mural da Prefeitura de conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS DE SUPERINTENDENTES SETORIAIS

 

  

ANEXO II

Secretarias Municipais

 

  

Anexo III

Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão de Natureza Gerencial

Distribuição por Secretaria Municipal

 

  

Anexo IV

Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão de natureza não gerencial,

de Funções de Confiança e vagas para Estagiários de nível médio e superior.

 

  

Anexo V

Vencimento dos Cargos em Provimento em Comissão, Bolsa de Estágio e Função Gratificada

 

  

Anexo VI

Definição da Classificação das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino

e Vencimentos mensais dos Cargos de Provimento em Comissão de Diretor.

 

  

Anexo VII

Definição da Classificação das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino e

 Vencimentos mensais dos Cargos de Provimento em Comissão de Coordenador de Turno

 

  

ANEXO II

CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO SISTEMA VIÁRIO DOS LOTEAMENTOS

 

 

Observação: A via arterial (trechos de rodovias inseridos nos perímetros urbanos) é regida por legislação específica.