LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2013

 

FIXA PERCENTUAL DE REVISÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DESCRITOS NOS ANEXOS VI e VII DA LEI COMPLEMENTAR 29/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos dos cargos dos servidores públicos constantes nas tabelas dos Anexos VI e VII da Lei Complementar nº 029/2012.

 

Parágrafo Único. as revisões definidas no caput deste artigo serão realizadas conforme Anexos I e II desta Lei Complementar, retroagindo seus efeitos a 18 do mês de maio de 2013.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder ao servidor que estiver investido nos cargos comissionados elencados no Anexo I desta Lei, em reconhecimento a complexidade das atribuições a frente dos respectivos educandários, a opção, para efeito de percepção da sua remuneração mensal, pela melhor alternativa entre a remuneração do cargo para o qual fora nomeado ou vencimentos do cargo efetivo equivalente a carga horária semanal de 40 horas.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, para dar cobertura a presente Lei, a abrir Créditos Adicionais Suplementares, no limite de até 5% (cinco por cento) do orçamento vigente, no grupo de natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais.

 

§ 1º Os recursos necessários para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares, autorizados no caput, correrão à conta de anulações parciais ou totais de dotações constantes no orçamento vigente ou créditos adicionais autorizados em lei, de excesso de arrecadação no exercício financeiro corrente e, de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

 

§ 2º As alterações orçamentárias serão abertas através de Decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o Art. 42 e 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

 

JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra. 

  

(Redação dada pela Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2013)

ANEXO I

Lei Complementar nº 29/2012 - Anexo VI

Definição da Classificação das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino

e Vencimentos mensais dos Cargos de Provimento em Comissão de Diretor

 

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2012 - Anexo VII

DEFINIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 E VENCIMENTOS MENSAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE TURNO