revogada pela lei complementar nº 75, de 18 de março de 2024

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 14 DE JUNHO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão, de Gerente Previdenciário, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra - PREVICOB, subordinado na estrutura organizacional à Presidência, com quantitativo e vencimento definido nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 28/2012, de 29 de março de 2012.

 

§ 1º As atribuições do cargo recém-criado de Gerente Previdenciário, a que se refere o artigo 1º terá as seguintes atribuições:

 

a) processar e controlar as atividades que atendam às cláusulas estabelecidas no convênio celebrado entre o Município e o Ministério da Previdência Social - MPS;

b) organizar as tarefas técnicas e administrativas para a operacionalização do sistema de Compensação Previdenciária nos termos da Legislação Federal em vigor;

c) apresentar ao Ministério da Previdência Social requerimento de Compensação Previdenciária referente a cada benefício concedido com o cômputo de tempo de contribuição para o RGPS;

d) elaborar certidão de tempo de serviço correspondente ao período em que o servidor aposentado tenha contribuído para o RGPS como regime de origem;

e) providenciar e encaminhar ao MPS todos os atos de aposentadorias e de pensões dela decorrentes, passíveis de compensação e o seu respectivo registro perante o Tribunal de Contas do Estado - TCE;

f) apresentar ao Diretor Presidente do PREVICOB relatório referente ao recebimento de valores da compensação previdenciária;

g) proceder e organizar o banco de dados para o cálculo atuarial;

operacionalizar os sistemas COMPREV;

h) responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do setor;

i) realizar outras tarefas inerentes ao cargo.

 

§ 2º Para ocupar o cargo de Gerente Previdenciário é necessário ter ensino médio completo.

 

Art. 2º Ficam alterados os anexos I, II e III, do art. 14 da Lei Complementar nº 028/2012, que passam a vigorar com as alterações constantes nesta Lei.

 

Art. 3º O exercício do cargo em comissão recém criado exigirá de seu ocupante o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas para o PREVICOB.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezoito.

 

FRANCISCO BERNHARD VERVLOET

PREFEITO 

 

SEBASTIÃO DA CUNHA SENA

GESTOR DE GOVERNO

PORTARIA Nº 068/2018

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I

ORGANOGRAMAS

 

 

ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS

 

  

ANEXO III

VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PREVICOB