LEI Nº 1.229, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$
178.728,00 (cento e setenta e oito mil setecentos e vinte e oito cruzeiros),
para fazer face ao pagamento com a execução dos serviços de aterro da Vala de
escoamento da Lagoa do Povoado de Pedro Canário, neste Município.
Art. 2º Os recursos
necessários, para atenderão pagamento da que trata o artigo 1º da presente Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular as seguintes dotações
Orçamentárias a saber:
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Energia |
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4.0.0.0.34 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.34 |
Investimentos |
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4.1.3.0.34 |
Equipamentos e Instalações |
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4.1.3.1.34 |
Máquinas, Motores e Aparelhos |
Cr$ 55.000,00 |
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Comunicações |
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4.0.0.0.46 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.46 |
Investimentos |
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4.1.4.0.46 |
Material Permanente |
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08.00 |
Máquinas de Escritórios, Mobiliários em Geral |
Cr$ 50.000,00 |
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Indústria e Comércio |
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Serviços de Turismo |
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4.0.0.0.56 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.56 |
Investimentos |
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4.1.1.0.56 |
Obras Públicas |
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4.1.1.2.56 |
Início de Obras |
Cr$ 30.000,00 |
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Serviços Urbanos |
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Setor de Água e Esgotos |
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4.0.0.0.91 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.91 |
Investimentos |
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4.1.4.0.91 |
Material Permanente |
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10.00 |
Material p/ Serviço de Esgotos em Geral |
Cr$ 30.000,00 |
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Serviços Urbanos |
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Setor de Praças, Parques e Jardins |
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4.0.0.0.95 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.95 |
Investimentos |
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4.1.1.0.95 |
Obras Públicas |
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4.1.1.2.95 |
Início de Obras |
Cr$ 13.728,00 |
TOTAL |
Cr$ 178.728,00 |
Conc. da Barra, 24 de novembro de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.