revogada pela LEI Nº 1.390, DE 17 DE AGOSTO DE 1978

 

LEI Nº 1.303, DE 02 DE JUNHO DE 1977

 

DETERMINA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo de Ajuste, referenciado pelo coordenador Regional da Campanha Nacional de Alimentação Escolar no Estado do Espírito Santo, por intermedia do Setor Regional de Linhares (ES).

 

Art. 2º Os termos constantes do Termo de Ajuste mencionados no artigo anterior, são os descritos no formulário Anexo a estes, os quais ficam fazendo parte integrante deste Projeto, com as alterações da emenda anexa.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 02 de junho de 1977.

 

HUMBERTO DE OLIVEIRA SERRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOÃO VERÍSSIMO MACHADO NETO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.