revogada pela LEI Nº 1.330, DE 31 DE AGOSTO DE
1977
LEI Nº 1.325, DE 18 DE AGOSTO DE 1977
CRIA
ESCOLAS MUNICIPAIS DE MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a criar Escolas Municipais de Música, dentro de
todo território Municipal.
Parágrafo Único. Com a criação das
Escolas acima indicadas, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a nomear
professores, remunerando-os de acordo com os vencimentos constantes do Anexo
III da Lei Municipal nº 1.280/77.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, 18 de agosto de 1977.
HUMBERTO DE OLIVEIRA
SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO VERÍSSIMO
MACHADO NETO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.