revogada tacitamente pela LEI Nº 1.716, DE 19 DE NOVEMBRO DE
1987
revogada pela LEI Nº 1.463, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 1980
LEI Nº 1.443, DE 07 DE MAIO DE 1980
ELEVA
A DIÁRIA CONCEDIDA AO PREFEITO MUNICIPAL PELA LEI Nº 1.400/78.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a elevar
a diária concedida ao Prefeito Municipal para Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
cruzeiros) a fim de atender as despesas com alimentação a hospedagem em
viagens fora deste Município e dentro do Estudo.
Art. 2º Os recursos
necessários as despesas de que trata o Art. 1º da presente Lei advirão das
Dotações próprias orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 07 de maio de 1980.
HUMBERTO DE OLIVEIRA
SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DO SERVIÇO DE
FINANÇAS
WELLIGTON ROBERTO DE
AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.