revogada pela LEI Nº 1.489, DE 22 DE SETEMBRO
DE 1981
LEI Nº 1.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
ELEVA
PARA CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) A AJUDA FINANCEIRA CONCEDIDA A TÍTULO DE
PENSÃO AO EX-PREFEITO GENTIL LOPES DA CUNHA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a elevar de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros)
para Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais, a ajuda financeira
concedida a título de pensão ao ex-Prefeito Sr. Gentil Lopes da Cunha.
Art. 2º Fica revogado em
todos os seus termos o Art. 2º da Lei nº 1.444/80,
de 02/06/80.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1980.
HUMBERTO DE OLIVEIRA
SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DO SERVIÇO DE
FINANÇAS
WELLIGTON ROBERTO DE
AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.