revogada pela LEI Nº 1.549, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 1983
LEI Nº 1.468, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
ESTABELECE
ALÍQUOTAS DE ISS, EM ITENS DO ANEXO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a estabelecer alíquotas de ISS, nos itens do Anexo I, constante do
Capítulo III, Art. 31 da Lei Municipal nº
1.270/76 de 30/12/ /76 - Código Tributário Municipal, conforme se segue:
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1 |
Médicos, Dentistas, Veterinários. |
3% |
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2 |
Enfermeiros, Protéticos (Prótese Dentária), Obstetras, |
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Ortópticos, Fonoaudiólogos,
Psicólogos |
3% |
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5 |
Advogados ou Provisionados. |
3% |
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6 |
Agentes da propriedade industrial |
4% |
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7 |
Agentes de propriedade artística ou literária |
6% |
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8 |
Peritos e avaliadores |
4% |
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9 |
Tradutores a intérpretes |
4% |
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10 |
Despachantes |
4% |
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11 |
Economistas |
5% |
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12 |
Contadores, Auditores, Guarda-livros e Técnicos em Contabilidade |
4% |
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17 |
Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas |
5% |
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18 |
Projetistas, Calculistas, Desenhistas e Técnicos em geral |
4% |
Art. 2º Fica acrescentado
ao Anexo I, Capítulo III, Art. 31
da Lei Municipal nº 1.270/76, da 30/12/76, o item "67" conforme se segue:
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67 |
Demais autônomos |
3% |
30% ao ano |
Art. 3º Os percentuais
mencionados no Artigo 1º da presente Lei, incidirão sobre o valor dos Serviços
Prestados.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1980.
HUMBERTO DE OLIVEIRA
SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DO SERVIÇO DE
FINANÇAS
WELLIGTON ROBERTO DE
AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.