LEI Nº 1.481, DE 17
DE AGOSTO DE 1981
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1466/80 DE 18-12-80.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.466/80, de 18 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e fazer doação de uma cadeira de rodas no valor de até Cr$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros), ao Senhor José Nunes da Silva Junior." (Redação dada pela Lei nº 1.606, de 17 de maio de 1985)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 17 de agosto de 1981.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
JOÃO VERÍSSIMO
MACHADO NETTO
DIRETOR DO DPT. DE ADMINISTRAÇÃO
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.