revogada pela LEI Nº 1.540, DE 17 DE AGOSTO DE
1983
LEI Nº 1.515, DE 02 DE SETEMBRO DE 1982
FAZ
DOAÇÃO DE TERRENO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a transferir através de Escritura Pública de
Doação, o domínio pleno de uma área de terra situada nesta cidade, a Associação
de Lazer dos Funcionários da Acesita - ALFA com a finalidade de construção de
uma Colônia de Férias para seus associados.
Parágrafo Único. A Área de terra de
que trata o presente artigo tem como medidas e confrontantes, respectivamente,
ao norte, 80,00m (oitenta metros) com a Rodovia ES-421 "Adolpho
Serra"; ao Sul, 98,00m (noventa o oito metros) com a Rodovia Bento Daher;
a leste, 170,00m (cento e setenta metros) com Alair Amaral e terreno da
Municipalidade e, a oeste, 115,00m (cento e quinze metros), com terreno da
Municipalidade, perfazendo um total de 12.700m² (doze mil e setecentos metros
quadrados).
Art. 2º A donatária não
poderá destinar para outra finalidade a área de terra, objeto da doação e
somente poderá transferi-la para terceiros, após 03 (três) anos, contados da
data da expedição do "Habite-se".
Parágrafo Único. A donatária e
qualquer outra pessoa, física ou Jurídica, que vier a sucedê-la, submeter-se-ão
as Leis Municipais, Estaduais e Federais vigentes, especialmente no que
concerne as suas normas de posturas, obras e tributos.
Art. 3º A Donatária se
obriga a dar início às obras de construção da Colônia de Férias dentro do
período de 150 (cento e cinquenta) dias contados a partir da data da publicação
da presente Lei, cuja construção deverá estar terminada ao fim de 18 (dezoito)
meses que se seguirem a data da publicação da presente Lei.
Parágrafo Único. A Donatária somente
poderá dar início às obras de construção na área de que trata o Art. 1º da
presente Lei, após a aprovação do respectivo projeto, por parte desta
Municipalidade.
Art. 4º Correrão por conta
de Donatária todas as despesas, ônus ou emolumentos que incidirem com a
transferência da área de que trata o Art. 1º da presente Lei, objeto da doação.
Art. 5º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 02 de setembro de 1982.
HUMBERTO DE OLIVEIRA
SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
MARCIANO FERREIRA
GOMES
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
WELLIGTON ROBERTO DE
AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.