revogada pela LEI Nº 1.535, DE 05 DE MAIO DE
1983, com efeitos retroativos a partir de 01 de fevereiro de 1983
LEI Nº 1.516, DE 02 DE SETEMBRO DE 1982
SUPLEMENTA
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abri um Crédito Suplementar na importância de
Cr$ 1.527.355,00 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil, trezentos e
cinquenta e cinco cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
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10 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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3.0.0.0 |
Despesas correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de custeio |
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3.1.1.0 |
Pessoal |
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3.1.1.1 |
Pessoal civil |
Cr$ 1.367.730,00 |
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3.2.0.0 |
Transferências correntes |
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3.2.5.0 |
Transferências a pessoas |
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3.2.5.3 |
Inativos |
Cr$ 139.625,00 |
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TOTAL |
Cr$ 1.527.355,00 |
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Art. 2º Os recursos
necessários para a execução da presente Lei serão provenientes da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
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70 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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4.0.0.0 |
Despesas da capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
Cr$ 1.527.355,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 02 de setembro de 1982.
HUMBERTO DE OLIVEIRA
SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
WELLIGTON ROBERTO DE
AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.