revogada pela LEI Nº 1.574, DE 26 DE JUNHO DE
1984
LEI Nº 1.557, DE 02 DE MARÇO DE 1984
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a receber em permuta uma área de terra,
pertencente ao Espólio de Carlos Alberto dos Reis Castro e Maria Gazzinelli de Castro, localizada em o lugar Ilha Das
Cobras, n/ cidade de Conceição da Barra-EESanto,
medindo 1.200m², a ser desmembrada de uma área de 5.415m² cujo processo
protocolado sob nº 2773/81 encontra-se no SPU, e tendo como confrontantes à
área a ser permutada, e saber: ao Norte c/ Espólio de Carlos Alberto dos Reis
Castro e Maria Gazzinelli de Castro, ao Sul com o Rio
Cricaré (Rio São Mateus), ao Leste e oeste com
Espólio de Carlos Alberto dos Reis Castro e Maria Gazzinelle
de Castro.
Art. 2º A área constante do
Art. 1º será permutada com uma área de igual tamanho, ou seja 1.200m² desta
Municipalidade, localizada nesta cidade de Conceição da Barra - EE Santo, e
tendo como confrontantes: Ao Norte e ao Sul com terreno d/ Municipalidade, ao
Leste com Celso Faria e a Oeste com Rodovia Bento Daher.
Art. 3º As despesas
decorrentes com as transferências dos imóveis citados nos artigos 1º e 2º
correrão por conta da Municipalidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 02 de março de 1984.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
JORGE LUIS HILÁRIO
PROFETA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
AMILQUER ROSA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
WASHINGTON LUIZ LEAL
DE SOUZA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.