revogada pela LEI Nº 2.045, DE 06 DE JULHO DE
1999
LEI Nº 1.804, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991
CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS NORMAS
GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe
sobre a política Municipal dos direitos da criança e do adolescente e das
normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos
direitos da criança e do adolescente no Município de Conceição da Barra, será
feito através das políticas básicas de educação, saúde, recreação, esportes,
cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o
tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Art. 3º Aos que dela
necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único. É vedada a criação
de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiências das
políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Fica criado no
Município o serviço especial de prevenção e atendimento médico o psicossocial
as vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão.
Art. 5º Fica criado pela
Municipalidade o Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis,
crianças e adolescentes desaparecidos.
Art. 6º O Município
propiciará a proteção jurídico-social aos assistidos que dela necessitarem, por
meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 7º Caberá ao Conselho
Municipal dos Direitos da criança e do adolescente expedir normas para a
organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos arts. 4º e 5º, bem como para a criação do serviço a que se
refere o art. 6º.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE
ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 8º A Política de
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos
seguintes Órgãos: (Redação dada pela
Lei nº 1.992, de 02 de setembro de 1997)
I - Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente; (Redação
dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de 1997)
II - Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente; (Redação
dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de 1997)
III - Conselhos
Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de
setembro de 1997)
CAPÍTULO II
DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e
Natureza do Conselho
Art. 9º Fica criado o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão
deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
Seção II
Da Competência do
Conselho
Art. 10 Compete ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a
consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II - zelar pela
execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos
adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou
da zona urbana ou rural em que se localizem;
III - formular as
prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se
refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV - estabelecer critérios,
formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que
possa afetar as suas deliberações;
V - registrar as
entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do
adolescentes que mantenha programa de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar;
d) liberdade assistida;
e) semiliberdade, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069).
VI - registrar os
programas u que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que
apurem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
VII - regulamentar,
organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis
para a eleição e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do
Município;
VIII - dar posse aos
membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros, nos termos do
respetivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas
hipóteses previstas nesta Lei.
Seção III
Dos Membros do
Conselho
Art. 11 O Conselho
Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez)
membros, sendo: (Redação alterada
tacitamente pela Lei nº 1.892, de 10 de dezembro de 1993)
I - Cinco (5) membros
indicados petos seguintes órgãos municipais: (Redação alterada tacitamente pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
a) Secretaria
Municipal de Ação Social; (Redação
alterada tacitamente pela Lei nº 1.892, de 10 de dezembro de 1993)
(Redação dada pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
b) Secretaria Municipal de Saúde; (Redação alterada tacitamente pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
(Redação dada pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
c) Secretaria Municipal de Educação; (Redação alterada tacitamente pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
(Redação dada pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (Redação alterada tacitamente pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
(Redação dada pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
e) Secretaria de Vereadores 1 (um) vereador. (Redação alterada tacitamente pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
(Redação dada pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
II - cinco (5)
membros indicados petas seguintes organizações representativas da participação
popular: (Redação alterada
tacitamente pela Lei nº 1.892, de 10 de dezembro de 1993)
a) Igreja Católica de Braço do Rio; (Redação alterada tacitamente pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
b) Igreja Católica de Conceição da moradores Braço do Rio; (Redação alterada tacitamente pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
d) Associação de moradores de Conceição da Barra (sede); (Redação alterada tacitamente pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
c) Igreja Evangélica Braço do Rio; (Redação alterada tacitamente pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
f) Igreja Evangélica de Conceição do Barra; (Redação alterada tacitamente pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
g) Associação Espírita; (Redação alterada tacitamente pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
h) Banestes; (Redação
alterada tacitamente pela Lei nº 1.892, de 10 de dezembro de 1993)
i) Caixa Econômica Federal; (Redação alterada tacitamente pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
(Redação dada pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
j) Sociedade Pestalozzi de Conceição da Barra. (Redação alterada tacitamente pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
l) Disa;
m) EMATER;
n) Fundação Médico Assistencial de Conceição da Barra;
o) Igrejas Evangélicas;
p) Igreja Católica;
q) Maçonaria;
r) Rotary;
s) Unidade Sanitária de Conceição da Barra.
Art. 12 O presidente do
Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente será escolhido
através de eleição, dentre os 10 (dez) membros que fazem parte do Conselho. (Redação dada pela Lei nº 1.892, de 10 de
dezembro de 1993)
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e
Natureza do Fundo
Art. 13 Fica criado o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos,
ao qual é órgão vinculado.
Seção II
Da Competência do
Fundo
Art. 14 Compete ao Fundo
Municipal:
I - registrar os recursos
orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das
crianças e dos adolescentes pelo Estatuto, Estado ou pela União;
II - Manter o
controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município,
nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
III - registrar os
recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo;
IV - liberar os
recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos
das resoluções dos Conselhos dos Direitos;
V - Administrar os
recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.
(Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de
setembro de 1997)
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS
TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
(Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de
setembro de 1997)
Seção I
Da Criança e
Natureza dos Conselhos.
Art. 15 Fica criado os
conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos
permanentes e autônomos a serem instalados cronologicamente, funcional mente e
geograficamente nos termos das resoluções a serem expedidas pelo Conselho dos
Direitos. (Redação dada pela Lei nº 1.992,
de 02 de setembro de 1997)
(Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de
setembro de 1997)
Seção II
Dos membros e
competência dos Conselhos.
Art. 16 Cada Conselho
Tutelar será composto de cinco (5) membros com mandato de três (3) anos,
permitida uma reeleição. (Redação dada pela
Lei nº 1.992, de 02 de setembro de 1997)
Art. 17 Para cada
conselheiro haverá dois (2) suplentes. (Redação
dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de 1997)
(Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de
setembro de 1997)
Seção II
Das atribuições dos
Conselhos.
Art. 18 Compete aos
Conselhos Tutelares zelarem pelo atendimento dos Direitos de Crianças e
Adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente. (Redação dada pela Lei nº
1.992, de 02 de setembro de 1997)
Art. 19 São atribuições dos
Conselhos Tutelares: (Redação dada pela Lei
nº 1.992, de 02 de setembro de 1997)
I - Atender as crianças e
adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 de
I a III e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101 de I a VI, da Lei Federal nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de
1997)
II - Atender e
aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129
de I a VII, conforme Lei Federal nº
8.069/90: (Redação dada pela Lei nº
1.992, de 02 de setembro de 1997)
III - Promover a
execução de suas decisões, podendo, portanto: (Redação
dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de 1997)
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
serviço social, previdência, trabalho e segurança; (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de
1997)
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações. (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de
1997)
IV - Encaminhar ao
Ministério Público notícia de lato que constitua infração administrativa ou
penal contra os Direitos da Criança dos Adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de
1997)
V - Encaminhar à
autoridade judiciária os casos de sua competência; (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de
1997)
VI - Providenciar a
medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art.
101, de I a VI da Lei Federal nº
8.069/90 para o adolescente autor do alo infracional; (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de
1997)
VII - Expedir
notificações; (Redação dada pela Lei nº
1.992, de 02 de setembro de 1997)
VIII - Requisitar
certidões de nascimento, do óbito de criança e adolescente quando necessário; (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de
1997)
IX - Assessorar o
Poder Executivo local na elaboração já proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de
1997)
X - Representar, em nome
da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §
3º inciso II da Constituição
Federal; (Redação dada pela Lei nº
1.992, de 02 de setembro de 1997)
XI - Representar o
Ministério Público, para eleito das ações de perda ou suspensão do pátrio
poder. (Redação dada pela Lei nº 1.992, de
02 de setembro de 1997)
(Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de
setembro de 1997)
Seção IV
Da escolha dos
Conselheiros.
Art. 20 São requisitos para
candidatar-se e exercer as funções de membros dos Conselhos Tutelares: (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de
1997)
I - Reconhecida
idoneidade moral; (Redação dada pela Lei nº
1.992, de 02 de setembro de 1997)
II - Idade superior a
21 anos; (Redação dada pela Lei nº 1.992, de
02 de setembro de 1997)
III - Residir no
Município no mínimo um ano; (Redação dada
pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de 1997)
IV - Comprovar ter
cursado o 2º grau completo; (Redação dada
pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de 1997)
(Disposivo
incluído pela Lei nº 1.892, de 10 de dezembro de 1993)
V - Exercer atividade com
criança ou adolescente no mínimo 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de
1997)
Art. 21 Os Conselheiros
serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleições
regulamentas pelo Conselho dos Direitos e Coordenada pelo mesmo Conselho. (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de
1997)
Parágrafo Único. Caberá ao Conselho
dos Direitos prover a composição de chapa, sua forma de registro, forma e prazo
para impugnação, registro de candidatura, processo eleitoral, proclamação dos
eleitos e posse dos conselheiros. (Redação
dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de 1997)
Art. 22 O processo para
escolha dos membros tios Conselhos Tutelares, será estabelecido e realizado sob
a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de
1997)
(Redação dada pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
Art. 23 Caberá ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a decisão quanto ao local,
dia e horário de funcionamento. (Redação
dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de 1997)
(Redação dada pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
Art. 24 O Exercício Efetivo
da função de Conselheiros será remunerado, a partir do próximo exercício,
ficando os conselheiros eleitos após essa Lei, trabalhando até 31/12/97 como
serviço Relevante. (Redação dada pela Lei nº
1.992, de 02 de setembro de 1997)
Parágrafo Único. A remuneração de
cada Conselheiro será conforme Plano de Cargos e Salários do Município. (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de
1997)
(Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de
setembro de 1997)
Seção VII
Da Perda do Mandato
e dos Impedimentos dos Conselheiros.
Art. 25 Perderá o mandato o
conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime
ou contravenção. (Redação dada pela Lei nº
1.992, de 02 de setembro de 1997)
Parágrafo Único. Verificada a
hipótese prevista neste artigo, o Conselho dos Direitos declara vaga a função
de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente. (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de
1997)
(Redação dada pela Lei nº
1.892, de 10 de dezembro de 1993)
Art. 26 São impedidos
servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e
genro ou nora, irmãos e enleado. (Redação
dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de 1997)
Parágrafo Único. Estende-se o
impedimento do Conselheiro na forma do parágrafo anterior, em relação à
autoridade judiciaria e ao representante do Ministério Público com atuação na
justiça da infância e a da juventude em exercício. (Redação dada pela Lei nº 1.992, de 02 de setembro de
1997)
Art. 27 Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais
decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 28 Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, aos 25 de setembro de 1991.
HUMBERTO DE OLIVEIRA
SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Gabinete da Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra, ES, em 25/09/1991.
JALMAS FERREIRA
GRÊIS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.