revogada pela LEI Nº 1.899, de 04 de julho de 1994 com efeitos a partir de 01/05/1994

 

LEI Nº 1.877, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993

 

REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 73% (setenta e três por cento) os valores dos vencimentos dos Servidores Ativos e Inativos desta Municipalidade.

 

§ 1º Não recebem o reajuste estipulado no "caput" deste artigo, os Servidores do Magistério Municipal que têm o reajuste salarial autorizado pela Lei Municipal nº 1.803/91, de 25/09/91.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos Servidoras Públicos Municipais, que percebem até 06 (seis) salários mínimos, a serem fixados pelo Governo Federal através do Ministério do Trabalho, em conformidade com a Lei Federal nº 8.700/93, de 27-08-93, publicada no Diário Oficial da União de 30.08.93, na forma da Lei nº 8.542/22, que dispõe sobre a política nacional de salários, a vigorar a partir de 1º de outubro.

 

Art. 2º Ao Tabelas de vencimentos constantes nos Anexos I, II e III são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária própria consignada no Orçamento vigente.

 

Art. 4º Os efeitos desta Lei retroagirão a 1º de Setembro de 1993.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ao disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 18 de outubro de 1993.

 

MATEUS VASCONCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, ES, em 18/10/1993.

 

MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOS

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I

A que se refere o art. 2º da presente lei

 

  

ANEXO II

A que se refere o art. 2º da presente lei

 

  

ANEXO III

A que se refere o art. 2º da presente lei