revogada pela LEI Nº 1.885, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 1993
LEI Nº 1.881, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na
importância de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros reais), destinado ao
início da construção do muro de arrimo para combater a erosão da praia, na Sede
deste Município, com a seguinte classificação orçamentária:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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80 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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10 |
Habitação e Urbanismo |
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1077 |
Proteção ao Meio Ambiente |
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1077455 |
Defesa contra a Erosão |
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10774551-32 |
Início da construção do muro de arrião
para combater a erosão da praia, na Sede deste Município. |
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4.0.0.0 |
Despesa de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
Cr$. 7.000.000,00 |
Art. 2º Os recursos
necessários à execução da presente Lei, serão provenientes de excesso de
arrecadação na importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros
reais) e anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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60 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08 |
Educação e Cultura |
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0842 |
Ensino Fundamental |
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0842188 |
Ensino Regular |
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08421882.08 |
Manutenção das Atividades Educacionais subordinadas à Secretaria
Municipal |
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4.0.0.0 |
Despesa de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
Cr$ 2.000.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, aos 22 de novembro de 1993.
MATEUS VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ROBÉRIO FONSECA
DOS SANTOS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.