revogada pela LEI Nº 1.922, DE 20 DE MARÇO DE
1995
LEI Nº 1.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993
CRIA
CARGO NO PLANO DE CARREIRA E DEFINE SISTEMA DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, CONFORME A LEI Nº
1.772/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica adicionado no
grupo ocupacional: Obras, Serviços e Manutenção do inciso IV Art. 4º da Lei Nº 1.772/90,
o seguinte cargo: Encarregado de Tratamento de Água e Canalização.
Art. 2º Fica criado 12
(doze) cargos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos desta
Municipalidade, conforme determina o Artigo anterior.
Art. 3º Os vencimentos
desses Servidores Públicos Municipal, ficam fixados no nível de carreira de
Número.
Art. 4º Os efeitos desta
Lei, ficam retroativos a partir de 01 de novembro de 1993.
Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 09 de dezembro de 1993.
MATEUS VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ROBÉRIO
FONSECA DOS SANTOS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.