revogada pela lei complementar nº 14, de 26 de maio de 2006

 

LEI Nº 2.019, DE 24 DE MARÇO DE 1998

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar cargos de provimento em comissão na Secretaria Municipal de Saúde, necessário à manutenção e operacional idade dos serviços essenciais a Administração Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Até que ocorra o provimento definitivo dos cargos, por concurso, fica acrescido na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde com os respectivos vencimentos, os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo I parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º Ficam extintos os 09 (nove) cargos de Auxiliar de Enfermagem e 04 (quatro) cargos de Vigilante Sanitário criado pela Lei Municipal nº 2.018 de 10 de fevereiro de 1998.

 

Art. 4º Para a cobertura das despesas decorrentes da criação dos cargos acima descritos, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 24 de março de 1998.

 

NÉLIO RIBEIRO NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

WALTER DA SILVA BONELA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

Anexo I

Cargos de Provimento Em Comissão