LEI Nº 203, DE 10 DE BARIL DE 1959

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 203/59, e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar a Tabela de Classificação e Venda do Pescado, da Colônia de Pescadores Z-1, desta cidade, sancionando a presente.

 

Art. 2º Com a nova Tabela, ficam os Srs. Pescadores, terminantemente proibidos de vender o pescado fora do mercado destinado à venda dos mesmos.

 

§ 1º Ficam também os Srs. Pescadores, na obrigação de não salgarem o peixe, desde que haja deficiência dos produtos no mercado.

 

§ 2º O pescador só poderá vender o peixe a uma só pessoa até cinco (5) quilos, com exceção, todavia do robalão, quando este atingir a mais de cinco (5) quilos, não se achando sujeitos a este peso os hotéis, pensões e navios em carregamento ou atracados no porto desta cidade, os quais poderão adquirir no máximo, até dez (10) quilos de pescado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 250, de 15 de dezembro de 1959)

 

Art. 3º A partir do dia 22 de dezembro (início do verão) até o dia (20) de março - início do outo -, de cada ano, época em que há inúmeras familiar nesta cidade para veraneio, os pescadores ficam autorizados a venderem os peixes classificados de 1ª Classe, tão somente, constante da tabela com a majoração de cinquenta (50) por cento. (Dispositivo revogado pela Lei nº 250, de 15 de dezembro de 1959)

 

Parágrafo Único. Todos os pescadores que transgredirem os artigos constantes desta lei, sofrerão uma multa, a ser arbitrada, pelo Prefeito, entre Cr$ 50,00 e Cr$ 500,00. (Dispositivo revogado pela Lei nº 250, de 15 de dezembro de 1959)

 

Art. 4º O pescador que deixar de pagar a multa, ficará o Prefeito na obrigação de lançá-la em dívida ativa e de levar ao conhecimento da Diretoria da Colônia Z-1 e do Sr. Ten. Da Capitania dos Portos desta cidade, para os devidos fins.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de abril de 1959.

 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO E VENDA DO PESCADO DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-1 "COMANDANTE FERREIRA DA SILVA", NESTA CIDADE DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVADA DE ACORDO COM A LEI Nº 203/59 EM SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA, REALIZADA EM 10/04/59.

 

TABELA

(Redação dada pela Lei nº 250, de 15 de dezembro de 1959)

(Redação dada pela Lei nº 308, de 10 de novembro de 1960)

(Redação dada pela Lei nº 366, de 21 de agosto de 1961)

(Redação dada pela Lei nº 444, de 10 de novembro de 1962)

(Redação dada pela Lei nº 481, de 10 de setembro de 1963)

(Redação dada pela Lei nº 503, de 10 de janeiro de 1964)