revogada pela LEI Nº 2.426, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2008
LEI Nº 2.034, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998
ALTERA
A REDAÇÃO E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.029/98, DE 31/07/98, QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE O MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterada a
redação e dispositivos da Lei
Municipal nº 2.029/98, de 31/07/98, que criou o
Conselho Municipal de Saúde, dispõe sobre o mesmo e dá outras providências.
Art. 2º O Conselho Municipal
de Saúde, do Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, é um
Órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, composto por
representantes do Governo, por representantes dos profissionais de serviços na
área de saúde, por representantes dos profissionais da área de saúde e pelos
representantes dos usuários pura aluar na formulação de estratégias é no
controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros.
Art. 3º O Conselho de Saúde
a que se refere o artigo 2º da presente Lei será constituído paritariamente por
12 (doze) membros, sendo 02 (dois) representantes do poder público; 02 (dois)
representantes dos prestadores de serviços na área de saúde: 02 (dois) representantes
dos profissionais da área de saúde e 06 (Seis) representantes dos usuários.
Parágrafo Único. Os representantes do
Poder Público serão indicados pelo Chefe do Executivo; os demais representantes
serão indicados por suas respectivas Entidades, em fórum próprio.
Art. 4º Fica revogado em
todos os seus termos o Anexo I
da Lei Municipal nº 2.029/98 de 31/07/1998, cabendo ao Poder
Executivo Municipal convidar todas as Entidades abrangidas peta presente Lei,
devendo as mesmas apresentarem os respectivos representantes e seus suplentes
na assembleia a ser realizada para formação do Conselho Municipal de Saúde, com
a presença do representante do Ministério Público.
Parágrafo Único. A nomeação dos
integrantes do Conselho Municipal de Saúde será formalizada através por alo do
Chefe do Executivo.
Art. 5º O Conselho Municipal
de Saúde será formado por presidente. Vice-presidente, Secretário e demais
conselheiros.
§ 1º Ao Secretário
Municipal de Saúde como membro nato, fica delegada a Presidência do Conselho
Municipal de Saúde.
§ 2º O vice-presidente e
o Secretário serão escolhidos pelos próprios integrantes do Conselho Municipal
de Saúde.
Art. 6º O Conselho Municipal
de Saúde se reunirá bimestral mente, ou mediante convocação extraordinária,
quando a relevância da matéria assim exigir.
Parágrafo Único. As deliberações do
Conselho Municipal de Saúde somente terão validade com a aprovação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) mais um, dos integrantes do Conselho.
Art. 7º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a dar suporte administrativo para a instalação e
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8º A participação dos
integrantes do Conselho Municipal de Saúde será de caráter voluntário e
meritório, não lhes cabendo qualquer tipo de remuneração.
Parágrafo Único. Somente as despesas
decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos Conselheiros, quando a
serviço fora do município e autorizados pelo Conselho correrão por conta da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação
Art. 10 Revogam-se todas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 06 de novembro de 1998.
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MARIA JOSÉ DA
NAZARETH PINHEIRO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.