revogada pela LEI Nº 2.230, DE 27 DE SETEMBRO
DE 2004, com efeitos a partir de 01/01/2005
LEI Nº 2.078, DE 29 DE AGOSTO DE 2000
ESTABELECE
OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PURA LEGISLATURA QUE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fixa lixado em R$
1.800,00 (mil e oitocentos reais) os subsídios mensais dos vereadores do
Município de Conceição da Barra.
Parágrafo Único. Havendo aumento no
subsídio dos Senhores Deputados Estaduais, os subsídios dos Vereadores serão
elevados a mesma proporção, observada a disposição na Emenda
Constitucional nº 19/98, inciso VI do art. 29. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 2.144, de 31 de dezembro de 2001)
Art. 2º O subsídio mensal
do Presidente da Câmara Municipal fica fixado em R$ 3.600.00 (três mil e
seiscentos reais), sendo que deste valor, R$ 1.800.00 (mil e oitocentos reais)
e concernente a verba indenizatória, em razão de suas atribuições. (Redação dada pela Lei nº 2.136, de 28 de
dezembro de 2001)
Art. 3º O vereador que não
irão comparecer à sessão ou comparecer e não participar da votação, deixará de
receber fração de seus subsídios, proporcionalmente ao número de Sessões
Ordinárias e Extraordinárias realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente
justificado, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. desconto, acima
previsto, não incidirá no subsídio dos vereadores prementes a Sessão não
realizada, por falta de quórum, por ausência de matéria a ser votada ou durante
o recesso parlamentar.
Art. 4º O subsídio de que
trata o caput do artigo primeiro desta lei será reajustado de acordo com os
Índices e na forma do Inciso X, e na forma do Inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal respeitados os limites legais e constitucionais. (Vide Lei nº 2.221/2004, que reajusta em
10,38% os subsídios dos vereadores e a verba indenizatória do Presidente da
Câmara Municipal de Conceição da Barra, com efeitos a partir de 01/03/2004)
Art. 5º A sessão
extraordinária, durante o período de recesso, regularmente convocada, dará
direito ao recebimento de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada convocação. (Redação dada pela Lei nº 2.136, de 28 de
dezembro de 2001)
§ 1º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal dos
Vereadores somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o
pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.
§ 2º Considerando caráter indenizatório do pagamento, somente poderão
perceber, pela participação durante a convocação extraordinária, os vereadores
que participarem efetivamente das sessões.
Art. 6º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas nos Orçamentos do Município de Conceição
da Barra.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiros de 2001.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 29 de agosto de 2000.
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JORGE ALEXANDRE DA
SILVA
RESPONDENDO PELA
CHEFIA DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.