revogada pela LEI Nº 2.232, DE 27 DE SETEMBRO
DE 2004, com efeitos a partir de 01/01/2005
LEI Nº 2.080, DE 29 DE AGOSTO DE 2000
ESTABELECE
OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR GERAL
PARA A ADMINISTRAÇÃO QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica fitado em R$
2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) o subsídio mensal dos Secretários
Municipais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (Redação dada pela Lei nº 2.137, de 28 de
dezembro de 2001)
§ 1º O Chefe de Gabinete
e o Procurador Geral, para os efeitos desta lei, são considerados agentes
políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
§ 2º A vedação de
acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens
pessoais, quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo na Municipalidade.
§ 3º A hipótese de
acréscimo prevista no artigo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo
efetivo do titular da secretaria.
§ 4º O Vice-Prefeito,
nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou
de secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese
prevista no § 2º deste artigo.
Art. 2º O subsídio de que
trata a presente Lei será reajustado de acordo com os índices e na forma do
Inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, respeitados os limites legais e constitucionais.
Art. 3º Os recursos
necessários à execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias
consignarias na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01
/01/2001.
Art. 5º Revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 29 de agosto de 2000.
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MARIA NAZARETH
SANTOS
RESPONDENDO PELA
CHEFIA DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.