LEI Nº 2.100, DE 15 DE JANEIRO DE 2001

 

DISPÕES SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Conceição da Barra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de conceição da Barra, para o exercício de 2001, composto pelas Receitas e Despesas Municipais, estima a receita e fixa despesas em R$ 16.520.000,00 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte mil reais).

 

Art. 2º Receita decorrerá de arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, relacionados com Anexo 1, com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas observará a programação constante dos anexos que compõe este orçamento, conforme legislação vigente especificada por órgão, função, programa, subprograma, projeto, atividade e elemento de despesa:

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 32% (trinta e dois) por cento do total das despesas no orçamento vigente, de acordo com o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4320/64. (Redação dada pela Lei nº 2.118, de 28 de setembro de 2001)

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2001.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, ES, em 15 de janeiro de 2001.

 

FRANCISCO CARLOS DONATO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

AGNALDO CHAVES DE OLIVEIRA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.