Revogada pela lei complementar nº 70, de 30 de dezembro de
2022
LEI Nº 2.143, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
ALTERA DISPOSITIVOS DOS
ARTS. 26, 27, 31, 42, 49, 64, 90, 104, 105, 106, 107, 123, 127, DA LEI 2.017/97
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO OS ANEXOS VII, IX, XI, XII, XIV, E XV,
CRIA OS ANEXOS XVI, XVII E XVIIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
de Conceição da Barra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A UFIR -
Unidade Fiscal de Referência, mencionada na Lei 2.017-A/97 - Código Tributário
Municipal, passa a ter a seguinte
redação:
"UFMCB - Unidade Fiscal Municipal de Conceição da
Barra."
Art. 2º Os artigos,
parágrafos, incisos, itens e anexos abaixo, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 26
.....................................................................................
I - ............................................................................................;
II - ...........................................................................................;
III - índice de valorização do logradouro, tendo em vista o
mercado imobiliário, conforme valores constantes do Anexo XVI;
IV - ...........................................................................................
Parágrafo Único. ......................................................................
Art. 27 .....................................................................................
I -.............................................................................................;
II - ............................................................................................
§ 1º ..........................................................................................
§
2º Os valores constantes de preço
de construção, serão aplicados, considerando-se o estado de conservação do
imóvel, nas seguintes categorias:
a) Nova -
Ótimo 1,0;
b) Bom 0,60:
c) Regular
0,40:
d) Péssimo
0,20.
Art. 31
......................................................................................
I - ............................................................................................;
II - em relação a imóveis edificados, a alíquota será de 0,8%
(zero vírgula oito por cento) do valor venal do imóvel.
§ 1º ..........................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
§
3º Nos casos de imóveis não
edificados, que não possuam muro e calçada será aplicada a alíquota de 3% (três
por cento) enquanto permanecerem nessa situação.
§ 4º ..........................................................................................
§ 5º ..........................................................................................
I - ............................................................................................;
II
- ...........................................................................................;
III
- ...........................................................................................
Art. 42 ......................................................................................
I - de 10% (dez por cento) do valor imposto, mas nunca inferior
a 5 (cinco) UFMCBs, a falta de comunicado:
a) ............................................................................................;
b)
............................................................................................;
II - de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, mas nunca
inferior a 5 (cinco) UFMCBs, o gozo indevido da
isenção;
III - de 100% (cem por cento) do valor do imposto, mas nunca
inferior a 5 (cinco) UFMCBs:
a)
............................................................................................;
b)
............................................................................................;
c)
.............................................................................................
IV - de 5 (cinco) UFMCB, por imóvel, o descumprimento do disposto
no § 2º do artigo 36 e no artigo 37 desta lei.
Parágrafo Único. ......................................................................
Art. 49
.....................................................................................
I - a aquisição de bem imóvel para residência própria cujo valor
venal, definido nos lermos da legislação em vigor não ultrapasse 500
(quinhentos) UFMCBs;
II
- ..........................................................................................
§ 1º ..........................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
§ 3º ..........................................................................................
§ 4º ..........................................................................................
Art. 64 .....................................................................................
I - ............................................................................................;
II - ...........................................................................................;
III - O contribuinte possuidor de um único imóvel, com área
construída até 20 (vinte) metros quadrados, que nele resida, outro não
possuindo o cônjuge, a companheiro, o filho menor ou maior inválido, e não
tenha renda mensal familiar superior ao valor de 100 (cem) UFMCBs.
Parágrafo Único. ......................................................................
Art. 90 O Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação,
por pessoa física ou jurídica- com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de
qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, definidos na seguinte lista de serviços:
1 - Médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade
médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de
análise, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso
e de recuperação e congêneres.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e
congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópteros, fonoaudiólogos,
protéticos, (prótese dentária).
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,
2 e 3 desta Tabela, prestados através de planos de medicina de grupo,
convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja
incluída no item 5 desta Tabela e que se cumpram através de serviços prestados
por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante
indicação do beneficiário do plano.
7 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja
incluída no item 5 desta Tabela e que se cumpram através de serviços prestados
por terceiros, não contratados pela empresa, mas. apenas pagos por esta,
mediante indicação do beneficiário do plano.
8 - Médicos veterinários.
9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e
congêneres.
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres. relativos a animais.
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros,
tratamento de pele, depilação e congêneres.
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e
congêneres.
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14 - Limpeza e dragagem de portos, nós e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis,
inclusive vias públicas, parques e jardins.
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e
congêneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos e biológicos.
18 - Incineração de resíduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminés.
20 - Saneamento ambiental e congêneres.
21 - Assistência técnica.
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta Tabela, organização, programação, planejamento,
assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou
administrativa.
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e
informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade. auditoria, guarda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres.
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas,
27 - Traduções e interpretações.
28 - Avaliação de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em
geral e congêneres.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer
natureza.
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
mapeamento e topografia.
32 - Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras
semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares
ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICM).
33 - Demolição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICM).
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem,
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás
natural.
36 - Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços
congêneres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos,
paredes e divisórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;
41 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres;
42 - Organização de festas e recepções, "buffet"
(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de
consórcios.
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros e de planos de previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer (exceto a realizada por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central).
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artística ou literária.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de franquia - "franchíse" e de faturação -
"factoring" (executam-se os serviços
executados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
49 - Agenciamento, organização. promoção e execução de
programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46, 47 e 48.
51 - Despachantes.
52 - Agentes da propriedade industriai.
53 - Agente da propriedade Artística ou Literária.
54 - Leilão.
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de
seguros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros:
prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o
próprio segurado ou companhia de seguro.
56 - Armazenamento. depósito. carga. descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie, exceto depósitos feitos em instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores
terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou
valores, dentro do território do Município.
60 - Diversões Públicas:
a) cinemas, "taxi-dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingressos;
d) bailes, "shows" festivais, recitais e
congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante
compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de
direitos à transmissão por rádio ou por televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por
qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto
transmissões radiofônicas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e
"vídeo-tape".
64 - Fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive
triagem, dublagem e mixagem sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda
prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
67 - Colocação de tapeies e cortinas, com material
fornecido pelo usuário final do serviço.
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao ICM).
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de,
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário
final.
72 - Recondicionamento, acondicionamento pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não
destinados à industrialização ou comercialização.
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado
para usuário final do objeto lustrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário finai do
serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação
e douração de livros, revistas e congêneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento
mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final exceto aviamento.
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por
empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele
contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão,
reprodução ou fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos,
rádio e televisão).
87 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de
porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e
especial, suprimento de água, serviços acessórios: movimentação de mercadoria
fora do cais.
88 - Advogados.
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Dentistas.
91 - Economistas.
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes sociais.
94 - Relações públicas.
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros,
inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos,
devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de
posição de cobrança ou recebimento ou outros serviços correlates da cobrança ou
recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central: fornecimento de talão de cheques: emissão de cheques
administrativos: transferência de fundos: devolução de cheques: sustação de
pagamento de cheques; ordens de pagamento ê de créditos, por qualquer meio
emissão e renovação de cartões magnéticos: consultas em terminais eletrônicos:
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento,
elaboração de ficha cadastral: aluguel de cofres: fornecimento de segunda via
de avisos de lançamentos de extraio de contas: emissão de carnes (neste irem
não está abrangidos o ressarci mento, a instituições financeiras, de gastos com
portes do Correio, telegramas, telex, teleprocessamento e outros, necessários à
prestação dos serviços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre
Serviço).
99 - Hospedagem em motéis e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária fica sujeito ao Imposto sobre
Serviço).
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de
qualquer natureza.
101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
§ 1º A lista de serviços. embora taxativa e
limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e
extensiva na sua horizontal idade.
§ 2º A interpretação ampla e analógica é aquela que.
partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não,
expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o
alcance do direito existente.
§ 3º A caracterização do fato gerador do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao
serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas.
tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com
os serviços previstos na lista de serviços.
§ 4º Para fins de enquadramento na lista de
serviços:
I - O que vale é a
natureza, a "alma" do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo
contribuinte;
II - O que
importa é a essência, o "espírito" do serviço, ainda que o nome do
serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.
Art. 104 A alíquota do
imposto é de 2.5% (dois e meio por cento) para os itens 02, 03, 04, 10, 11, 13,
15, 25, 42, 58, 69, 70, 71, 80, 81, 82, 87, 97, 98 e 99 referidos no artigo 90;
A alíquota do imposto ê de 3% (três por cento) para os itens 01, 05, 08, 09,
12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 29, 30, 32, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 49, 50,
51, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79,
83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 100 e 101 referidos no artigo 90.
Art. 105 A alíquota do imposto e de 5%
(cinco por cento) para os itens 06. 07.22. 23. 26. 27. 28, 31. 36. 37. 43. 44.
45. 46. 47, 48, 52, 53, 54 e 59 referidos no artigo 90: A alíquota do imposto é
de 7.5% (sete e meio por cento) para os itens 35. 55. 95 e 96 referidos no
artigo 90.
Art. 106 Quando os serviços referidos nos
itens 01, 04, 08, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista constante do artigo 90
desta lei, forem prestados por sociedade civis de profissionais, o imposto será
devido pela sociedade, anualmente, em relação a cada profissional habilitado,
seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão.
§ 1º O imposto será calculado por meio de
percentuais sobre a UFMCB, por profissional habilitado, seja sócio, empregado
ou não, que preste serviço em nome da sociedade, conforme Anexo XVII, a razão
de:
I - 100% (cem por
cento) da alíquota, em relação aos profissionais liberais, com curso superior;
II - 60%
(sessenta por cento) da alíquota, em relação aos profissionais de nível médio;
III - 40%
(quarenta por cento) da alíquota, em relação aos demais profissionais.
§ 2º ..........................................................................................
§ 3º ..........................................................................................
Art.
107 Quando o serviço for prestado sob a forma de
trabalho pessoal, pelo profissional autônomo, o imposto será devido anualmente
e calculado por meio de UFMCB, conforme Anexo XVII, à razão de:
I - 100% (cem por cento) da alíquota, em relação aos
profissionais liberais, com curso superior;
II - 60% (sessenta por cento) da
alíquota, em relação aos profissionais de nível médio;
III - 40% (quarenta por cento) da
alíquota, em relação aos demais profissionais.
Parágrafo
Único. Naquilo que se refere especificamente aos proprietários de
táxi, o imposto será devido anualmente e corresponderá a 40(quarenta) UFMCB. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 2.306, de 20 de março de 2006)
Art. 123 ....................................................................................
I - De 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFMCBs,
o preenchimento ilegível ou com rasuras de livros e de documentos fiscais,
hipótese em que a multa será aplicada por mês de ocorrência;
II - Dc 25 (vinte) a 50 (cinquenta) UFMCBs, o atraso por mais de 30 (trinta) dias na escritura
de livros fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração
deste:
III - De 25 (vime) a 50 (cinquenta) UFMCBs, a guarda do livro ou documento fiscal fora do
estabelecimento;
IV - De 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFMCBs:
a)
............................................................................................;
b)
............................................................................................;
c)
............................................................................................;
V - ...........................................................................................;
VI - ..........................................................................................;
VII - ..........................................................................................
a)
............................................................................................;
h)
............................................................................................;
VIII - ........................................................................................;
IX - ..........................................................................................;
X - ............................................................................................
XI - ..........................................................................................;
XII - De 50 (cinquenta) até 100 (cem) UFMCBs,
no caso de infrações para as quais não estejam previstas penalidades
específicas.
§ 1º ..........................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
§ 3º ..........................................................................................
§ 4º ..........................................................................................
Art. 127 ....................................................................................
I - ............................................................................................;
II
- ..........................................................................................;
III - ..........................................................................................
IV - ..........................................................................................;
V - ..........................................................................................;
VI - ..........................................................................................
§ 1º ..........................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
§ 3º O
descumprimento do disposto no artigo 141 desta lei e o funcionamento de
estabelecimento sem a prévia licença sujeitarão o contribuinte infrator a multa
de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFEMC Bs.
§ 4º ..........................................................................................
§ 5º ..........................................................................................
§ 6º ........................................................................................
"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, ES,
aos trinta e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um.
FRANCISCO CARLOS DONATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
AGNALDO CHAVES DE OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.
ANEXO VIII
TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E DE
FUNCIONAMENTO SERVIÇOS
|
ATIVIDADES |
UFMCB |
|
|
01 |
Academia de artes marciais |
150,00 |
|
02 |
Academia de dança |
150,00 |
|
03 |
Academia de ginástica, jazz, aeróbica e ioga |
150,00 |
|
04 |
Acessórias de vestuário |
60,00 |
|
05 |
Açougue até 50,00 m² |
60,00 |
|
06 |
Açougue acima de 50.00 tn2 |
80,00 |
|
07 |
Acupunturista |
150,00 |
|
08 |
Adestrador de animais |
50,00 |
|
09 |
Administração de bens, negócios terceiros |
100,00 |
|
10 |
Administração de condomínio |
70,00 |
|
11 |
Administração de fundos mútuos |
100,00 |
|
12 |
Advogado |
200,00 |
|
13 |
Agência de Corretagens |
100,00 |
|
14 |
Agência de publicidade |
100,00 |
|
15 |
Agência de turismo |
155,00 |
|
16 |
Agência funerária |
100,00 |
|
17 |
Agrimensor / topógrafo |
100,00 |
|
18 |
Agronomia |
100,00 |
|
19 |
Alfaiataria / atelier de costura |
50,00 |
|
20 |
Alfaiate |
50,00 |
|
21 |
Alinhamento / balanceamento para veículos |
110,00 |
|
22 |
Aluguel de máquinas / equipamentos e veículos |
200,00 |
|
23 |
Análise de sistemas |
200,00 |
|
24 |
Análise técnica |
200,00 |
|
25 |
Analista financeiro |
200,00 |
|
26 |
Analista técnico |
150,00 |
|
27 |
Armarinho |
50,00 |
|
28 |
Armazém |
100,00 |
|
29 |
Arquiteto |
200,00 |
|
30 |
Artesão |
50,00 |
|
31 |
Artigos de bijuteria |
50,00 |
|
32 |
Artigos de joalheria e ourivesaria |
180,00 |
|
33 |
Artigos pirotécnicos |
100,00 |
|
34 |
Assessoria jurídica |
200,00 |
|
35 |
Assistência médica através de plano de saúde |
200,00 |
|
36 |
Assistente social |
200,00 |
|
37 |
Auditor |
200,00 |
|
38 |
Auto-elétrica |
50,00 |
|
39 |
Auto-escola |
250,00 |
|
40 |
Auxiliar de enfermagem |
100,00 |
|
41 |
Bailes |
70,00 |
|
42 |
Balas, doces, bombons e congêneres |
50,00 |
|
43 |
Banca de jornais e revistas |
50,00 |
|
44 |
Bancos (em geral) |
650,00 |
|
45 |
Bares até 50,00 m² |
50,00 |
|
46 |
Bares de 50,01 até 100,01 m² |
100,00 |
|
47 |
Bares acima de 100,00 m² |
150,00 |
|
48 |
Barbearia |
50,00 |
|
49 |
Barraca "A" |
180,00 |
|
50 |
Barraca "B" |
180,00 |
|
51 |
Bazar |
50,00 |
|
52 |
Bioquímico (a) |
200,00 |
|
53 |
Boate |
150,00 |
|
54 |
Bombeiro/eletricista/hidráulico |
50,00 |
|
55 |
Borracharia |
50,00 |
|
56 |
Boutique |
150,00 |
|
57 |
Boteco |
50,00 |
|
58 |
Cabeleireiro (a) / esteticista maquiador |
50,00 |
|
59 |
Calçados |
150,00 |
|
60 |
Caldo de cana |
50,00 |
|
61 |
Camping |
150,00 |
|
62 |
Capatazia (carrego e descarrego em portos) |
300,00 |
|
63 |
C apoiari a móvei s/automóvei s |
60,00 |
|
64 |
Carpintaria |
150,00 |
|
65 |
Carpinteiro |
60,00 |
|
66 |
Carvoeira |
170,00 |
|
67 |
Cartório |
180,00 |
|
68 |
Casa de massagem |
250,00 |
|
69 |
Casa lotérica |
250,00 |
|
70 |
Circo |
250,00 |
|
71 |
Clinica medica |
250,00 |
|
72 |
Clinica odontológica |
250,00 |
|
73 |
Clinica rádio/tomo/ultra-sonografia |
250,00 |
|
74 |
Clinica veterinária |
250,00 |
|
75 |
Clube recreativo |
200,00 |
|
76 |
Comércio de adubos/fertilizantes/sementes |
165,00 |
|
77 |
Comércio de animais vivos (em geral) |
60,00 |
|
78 |
Comércio de artesanato |
110,00 |
|
79 |
Comércio de artigos esportivos |
180,00 |
|
80 |
Comércio de artigos usados |
100,00 |
|
81 |
Comercio de aves abatidas |
60,00 |
|
82 |
Comércio de Brinquedos |
132,00 |
|
83 |
Comércio de comida congelada |
110,00 |
|
84 |
Comércio de confecções e calçados |
150,00 |
|
85 |
Comercio de dnfecções/calçados/cama/mesa e
banho |
200,00 |
|
86 |
Comercio de derivados de leite e frios |
165,00 |
|
87 |
Comercio de discos/fitas k-7 e CDs |
165,00 |
|
88 |
Comercio de eletrodomésticos |
250,00 |
|
89 |
Comercio de gelo |
50,00 |
|
90 |
Comércio de hortifrutigranjeiros |
155,00 |
|
91 |
Comércio de lubrificantes |
150,00 |
|
92 |
Comércio de máquinas agrícolas/escritório e informática |
250,00 |
|
93 |
Comércio de material de construção |
200,00 |
|
94 |
Comércio de material elétrico |
200,00 |
|
95 |
Comércio de móveis e eletrodomésticos |
250,00 |
|
96 |
Comércio de peças e acessórios p/ máquinas e veículos |
200,00 |
|
97 |
Comércio de pneus, câmaras e reparos |
185,00 |
|
98 |
Comércio de produtos naturais |
150,00 |
|
99 |
Comércio de tecidos e fios |
170,00 |
|
100 |
Comércio de tintas/veniz/esmaltes e solventes |
175,00 |
|
101 |
Comércio de artigos para festas e artigos para presentes |
115,00 |
|
102 |
Comércio atacadista e varejista de doces e bebidas |
200,00 |
|
103 |
Comércio de antenas, componentes eletrônicos e outros |
165,00 |
|
104 |
Comércio de móveis |
200,00 |
|
105 |
Comércio de cosméticos e congêneres |
175,00 |
|
106 |
Comércio de placas e leiteiros |
50,00 |
|
107 |
Confecção de roupas |
200,00 |
|
108 |
Confeitaria |
150,00 |
|
109 |
Conserto de bicicletas |
50,00 |
|
110 |
Conserto de máquinas para escritório |
100,00 |
|
111 |
Conserto de jóias e relógios |
1 10,00 |
|
112 |
Conservas alimentícias |
150,00 |
|
113 |
Construção de edificações |
300,00 |
|
114 |
Construtor |
200,00 |
|
115 |
Consultoria administrativa/financeira e técnica |
250,00 |
|
116 |
Corretor de imóveis |
150,00 |
|
117 |
Cooperativa (em geral) |
100,00 |
|
118 |
Costureira |
50,00 |
|
119 |
Curso pré-vestibular |
200,00 |
|
120 |
Curso de datilografia |
80,00 |
|
121 |
Curso de informática |
100,00 |
|
122 |
Dentista |
250,00 |
|
123 |
Desenhista |
100,00 |
|
124 |
Desinfetantes/inceticidas/fungicidas e
germicidas |
150,00 |
|
125 |
Despachantes |
150,00 |
|
126 |
Diversões eletrônicas |
120,00 |
|
127 |
Drogaria e perfumaria |
200,00 |
|
128 |
Eletricista de automóveis |
50,00 |
|
129 |
Eletricista |
80,00 |
|
130 |
Emissora de rádio |
200,00 |
|
131 |
Enfermeiro |
150,00 |
|
132 |
Engenheiro |
200,00 |
|
133 |
Ensino de 1º e 2º graus |
300,00 |
|
134 |
Ensino pré escolar maternal |
250,00 |
|
135 |
Ensino superior |
350,00 |
|
136 |
Escola de música |
100,00 |
|
137 |
Escola de natação |
150,00 |
|
138 |
Estacionamento |
150,00 |
|
139 |
Estúdio fotográfico |
150,00 |
|
140 |
Expusições/feiras/amostras/quermesses |
300,00 |
|
141 |
Farmácia |
200,00 |
|
142 |
Filmagem e revelação de fotos e similares |
150,00 |
|
143 |
Fisioterapeuta |
200,00 |
|
144 |
Florestamento e reflorestamento |
600,00 |
|
145 |
Floricultura |
150,00 |
|
146 |
Fonodiólogo |
200,00 |
|
147 |
Frigorífico |
300,00 |
|
148 |
Gráfica |
300,00 |
|
149 |
Guichê para venda de passagens |
150,00 |
|
150 |
Hospital |
400,00 |
|
151 |
Hotel até 200.00 m² |
200,00 |
|
152 |
Hotel de 200,01 até 400.00 m² |
400,00 |
|
153 |
Hotel de 400.01 até 600.00 m² |
600,00 |
|
154 |
Hotel acima de 600.01 m² |
850,00 |
|
155 |
Importadora exceto de veículos |
150,00 |
|
156 |
Indústria de material de limpeza |
200,00 |
|
157 |
Indústria de pré-moldados de concreto |
250,00 |
|
158 |
Indústria de artigos do vestuário |
250,00 |
|
159 |
Indústria extrativa |
500,00 |
|
160 |
indústria de vassouras |
250,00 |
|
161 |
Indústria do pescado |
150,00 |
|
162 |
Outras indústria não classificadas |
250,00 |
|
163 |
Instalação de máquinas/equipamentos e componentes |
250,00 |
|
164 |
Instalação de som para veículos |
150,00 |
|
165 |
Instalação de som em geral |
150,00 |
|
166 |
Instrutor |
150,00 |
|
167 |
Joalheria e relojoaria |
160,00 |
|
168 |
Laboratório de análises clínicas/físicas e patológicas |
300,00 |
|
169 |
Lanchonetes até 50,00 m² |
60,00 |
|
170 |
Lanchonetes de 50,01 até 100,00 m² |
100,00 |
|
171 |
Lanchonetes acima de 100,01 m² |
150,00 |
|
172 |
Lanternagem e pintura de veículos |
150,00 |
|
173 |
Lavação de veículos |
80,00 |
|
174 |
Limpeza pública |
500,00 |
|
175 |
Livraria e papelaria |
200,00 |
|
176 |
Locadora de áudio e vídeo |
150,00 |
|
177 |
Loja de presentes |
100,00 |
|
178 |
Loja de decoração |
100,00 |
|
179 |
Madeireira |
220,00 |
|
181 |
Magazine |
180,00 |
|
182 |
Manicure/pedicure e depilação |
50,00 |
|
183 |
Manutenção de máquinas/equipamentos e componentes |
100,00 |
|
184 |
Marcenaria |
100,00 |
|
185 |
Massas |
250,00 |
|
186 |
Material de foto cinematográfica |
200,00 |
|
187 |
Mecânica de automóveis |
120,00 |
|
188 |
Mecânica de máquinas e equipamentos leves |
120,00 |
|
189 |
Mecânica de máquinas e equipamentos pesados |
150,00 |
|
190 |
Médico |
200,00 |
|
191 |
Mel e derivados |
60,00 |
|
192 |
Mercado |
70,00 |
|
193 |
Mercearia |
100,00 |
|
194 |
Mestre de obras |
150,00 |
|
195 |
Motel até 200.00 m² |
200,00 |
|
196 |
Motel de 200,01 até 400.00 m² |
400,00 |
|
197 |
Motel de 400,01 até 600.00 m² |
600,00 |
|
198 |
Motel acima de 600,01 m² |
850,00 |
|
199 |
Motorista de caminhão e táxi |
100,00 |
|
200 |
Olaria |
130,00 |
|
201 |
Ótica |
150,00 |
|
202 |
Padaria |
150,00 |
|
203 |
Parque de diversões e/ou circo |
250,00 |
|
204 |
Perfumaria |
200,00 |
|
205 |
Peixaria |
100,00 |
|
206 |
Pizzaria |
130,00 |
|
207 |
Posto de revenda de combustível e lubrificante |
500,00 |
|
208 |
Posto de revenda de gás |
250,00 |
|
209 |
Pousada até 200,00 |
200,00 |
|
210 |
Pousada de 200.01 até 400.00 m² |
400,00 |
|
211 |
Pousada de 400.01 até 600,00 m² |
600,00 |
|
212 |
Pousada acima de 600.01 m² |
650,00 |
|
213 |
Professor de língua estrangeira |
250,00 |
|
214 |
Promotor de eventos artísticos/cultural e social |
200,00 |
|
215 |
Pronta entrega |
100,00 |
|
216 |
Protético |
80,00 |
|
217 |
Psicólogo |
200,00 |
|
218 |
Quiosque |
180,00 |
|
219 |
Ràdio/tdevisão/jornail e periódicos |
250,00 |
|
220 |
Recarga de extintores |
230,00 |
|
221 |
Restaurante até 50.00 m² |
100,00 |
|
222 |
Restaurante de 50.01 até 100.00 m² |
150,00 |
|
223 |
Restaurante acima de 100.01 m² |
200,00 |
|
224 |
Retifica de motores |
100,00 |
|
225 |
Retifica de pneus |
100,00 |
|
226 |
Sanduicheiria |
100,00 |
|
227 |
Sapataria |
50,00 |
|
228 |
Sapataria de conserto |
50,00 |
|
229 |
Sapateiro |
50,00 |
|
230 |
Segurança e vigilância |
200,00 |
|
231 |
Serralharia |
100,00 |
|
232 |
Serviços de esquadrias de alumínio e ferragens |
170,00 |
|
233 |
Socorro de veículos |
100,00 |
|
234 |
Sonorização |
200,00 |
|
235 |
Sorveteria |
100,00 |
|
236 |
Supermercado de 50,00 a 100,00 m² |
200,00 |
|
237 |
Supermercado de 100,01 até 200,00 m² |
300,00 |
|
238 |
Supermercado acima de 200,01 m² |
400,00 |
|
239 |
Tabacaria |
100,00 |
|
240 |
Técnico contábil e contador |
100,00 |
|
241 |
Técnico eletrônico |
100,00 |
|
242 |
Transporte coletivo de passageiros/turismo |
350,00 |
|
243 |
Transporte de cargas |
250,00 |
|
244 |
Usina de álcool |
1.100,00 |
|
245 |
Vendedor autônomo ambulante |
25,00 |
|
246 |
Veterinário |
200,00 |
|
247 |
Vidraçaria |
250,00 |
ANEXO IX
LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS
MEIOS DE PUBLICIDADE
|
01 |
Publicidade
através de anúncios, letreiros. placas indicativas de profissão, arte ou
ofício, distintivos, emblemas e assemelhados, colocados na parte externa de
prédios, por unidade e por ano ou fração |
50.00 UFMCBs. |
|
02 |
publicidade
na parte externa de veículos, por unidade e por semestre ou fração: |
|
|
2.1 |
veículos
automotores |
15.00 UFMCBs |
|
2.2 |
veículos de
tração manual |
7.50 UFMCBs |
|
03 |
publicidade conduzida
por pessoa e exibida em vias públicas, por unidade e por dia |
10,00 UFMCBs |
|
04 |
publicidade
em prospecto, por espécie distribuída |
1.00 UFMCBs |
|
05 |
exposição de
produtos ou propaganda feita em estabelecimento de terceiros ou em locais de
frequência publica, por ano ou fração |
50.00 UFMCBs |
|
06 |
publicidade
através de "outdoor", por exemplar e por mês ou fração |
35.00 UFMCBs |
|
07 |
publicidade
através de alto-falante em prédios, por mês ou tração |
35.00 UFMCBs |
|
08 |
publicidade através
de alto falante, em veículo, por mês ou fração e por veículo |
30.00 UFMCBs |
ANEXO XI
LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO
COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE POR TEMPORADA
|
ATIVIDADES |
VALOR (UFMCB) |
|
BARRACA DE
VERÃO |
180,00 |
|
TRAYLER |
180,00 |
|
CARRINHO HOT
DOG E CHURROS |
80,00 |
|
CIRCOS E
PARQUES DIVERSÃO |
500,00 |
|
AMBULANTES |
25,00 |
|
ARTESANATO
MANUAL (BANCA) |
20,00 |
|
ARTESANATO
INDUSTRIAL |
60,00 |
|
BANANA BOATE
JET SKI |
500,00 |
|
FUTEBOL DE
SABÃO |
180,00 |
|
TOBOGAM |
180,00 |
|
CAMA ELÁSTICA
E CASTELINHO P/UNIDADE |
60,00 |
|
DIVERSÕES
AUTOMOBILÍSTICA |
180,00 |
|
JOGOS
ELETRÔNICOS POR MÁQUINA |
60,00 |
|
AMBULANTE
AUTOMOTOR (POR DIA) |
10,00 |
|
LOJA DE
ARTEZANATO |
180,00 |
|
FEIRA DE
VERÃO POR STAND |
180,00 |
|
OUTROS NÃO ESPECIFICA
DOS NA TABELA |
150,00 |
ANEXO XII
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
01 Construção em geral, pela
legislação Municipal, por metro quadrado p/Linear, conforme tabela abaixo
discriminada:
|
PROVIMENTO |
VALORES EM UFMCB, POR M² OU METRO LINEAR |
|||
|
ATÉ 100 M |
DE 100 A 200 M |
DE 200 A 200 M |
ACIMA DE 300 M |
|
|
Casa |
1,00 |
1,25 |
1,50 |
1,00 |
|
Aptº <2 |
1,00 |
1,25 |
1,90 |
1,00 |
|
Aptº >2 |
1,00 |
1,25 |
1,50 |
1,00 |
|
Mocambo |
0,30 |
- |
- |
- |
|
Sala - <
2 |
1,00 |
1,25 |
1,50 |
1,80 |
|
Loja |
1,00 |
1,25 |
1,50 |
1,80 |
|
Sala - >
2 |
1,00 |
1,25 |
1,50 |
1,80 |
|
Hotel/Pousada |
1,50 |
1,25 |
1,50 |
1,80 |
|
Inst.
Financeira |
1.50 |
1,25 |
1,50 |
1,80 |
|
Inst.
Hospitalar |
1,50 |
1,25 |
1,50 |
1,80 |
|
Edif.
Industrial |
1,75 |
2,00 |
2,25 |
2,50 |
|
Galpão |
1,75 |
2,00 |
2,25 |
2,50 |
|
Edif.
Garagem |
1,00 |
1,25 |
1,50 |
1,80 |
|
Edif.
Especial |
1,75 |
2,00 |
2,25 |
2,50 |
|
Escavação
para Redes |
até 1000m |
acima de 1000m |
||
|
0,30 |
0,15 |
|||
ANEXO XIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE
SERVIÇOS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
|
TIPO |
VALOR EM UFMCB |
|
A) ÔNIBUS |
|
|
Licença
anual por veículo |
100,00 |
|
B) TÁXIS |
|
|
Concessão de
placa pela Prefeitura |
100,00 |
|
Transferência
de placas |
50,00 |
ANEXO XIV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE
SERVIÇOS DIVERSOS
|
DISCRIMINAÇÃO |
ALÍQUOTAS/UFMCB |
|
|
01 |
Alinhamento |
|
|
|
Por melro |
0,37 |
|
02 |
Nivelamento |
|
|
|
Por metro
linear |
10,00 |
|
03 |
Numeração de
prédios |
|
|
|
Por
emplacamento |
3,24 |
|
04 |
Demarcação
de terrenos |
|
|
|
Por metro
quadrado |
0,07 |
|
05 |
Apreensão ou
arrecadação de bens abandonados em vias publicas |
|
|
|
Por unidade |
0,30 |
|
06 |
Armazenamento
no depósito municipal por dia ou fração |
|
|
|
a) - de
veículos, por unidade |
10,00 |
|
b) - de
animal de qualquer espécie por cabeça |
10,00 |
|
|
c) - de
mercadorias ou objetos de qualquer |
|
|
|
espécie, por
unidade |
5,00 |
|
|
07 |
Avaliação de
imóveis |
|
|
|
Por imóvel |
10,00 |
|
08 |
Cemitérios |
|
|
|
a) Inumação
em sepulturas rasas |
|
|
adulto por
cinco anos |
10,00 |
|
|
infante por
três anos |
7,00 |
|
|
b) Inumação
em carneiro |
|
|
|
Adulto por
cinco anos |
15,00 |
|
|
Infante por
três anos |
10,00 |
|
|
|
c)
Prorrogação de prazo |
|
|
Sepultura
rasa, por cinco anos |
15,00 |
|
|
Carneiro par
cinco anos |
17,00 |
|
|
d)
Perpetuidade |
|
|
|
Sepultura
por metro quadrado |
15,00 |
|
|
Carneiro por
metro quadrado |
15,00 |
|
|
Jazigo
Carneiro duplo, germinado) por metro quadrado |
15,00 |
|
|
Nicho (Cavidade
em parede, depósito de ossos) |
20,00 |
|
|
e) Exumação |
|
|
|
antes de
vencido o prazo regulamentar de decomposição |
10,00 |
|
|
depois de
vencido o prazo regulamentar de decomposição |
10,00 |
|
|
09 |
Fornecimentos
de alvarás; |
|
|
|
a) De licença
para localização de estabelecimento |
10,00 |
|
b) De
qualquer natureza |
10,00 |
|
|
10 |
Averbação de
transferência: |
|
|
|
a)
Transferência de box do mercado municipal por m² |
|
|
até 15.00 m |
10,00 |
|
|
até 25.00 m |
10,00 |
|
|
acima de
35.00 m |
15,00 |
|
|
11 |
A Iterações; |
|
|
|
a) De local,
firma ou ramo de negócio |
10,00 |
|
b) De
veículos |
15,00 |
|
|
12 |
Inspeção em
estabelecimentos: por melro quadrado ou fração |
|
|
|
a) Parque de
diversões |
0,25 |
|
b) Em circos
e congêneres |
0,25 |
|
|
c) Em
cinemas e teatros |
0,20 |
|
|
d) Estabelecimentos
industriais, comerciais e de prestação de Serviços |
0,25 |
|
|
|
|
|
|
1 - até o
limite de 200.00 m² |
|
|
|
2 - acima do
limite de 200.00 m² |
0,15 |
|
|
13 |
Atestados: |
|
|
|
a) de
habite-se |
10,00 |
|
b) de
vistoria |
10,00 |
|
|
c) não
especificados |
10,00 |
|
|
14 |
Requerimentos: |
|
|
|
a) de
certidão |
10,00 |
|
|
b) de
reclamação contra lançamento |
10,00 |
|
c) de defesa
ou recurso, contra auto de infração |
10,00 |
|
|
d) demais
requerimentos |
10,00 |
|
|
15 |
Aprovação de
projetos por metro quadrado |
|
|
|
a) de qualquer
natureza |
0,50 |
|
16 |
Para
aprovação de arruamento ou loteamento: |
|
|
|
a) por cada
decreto, comendo aprovação parcial ou total, de armamento ou loteamento de
terreno |
15,00 |
|
17 |
Baixa: |
|
|
|
a) de qualquer
natureza. lançamento ou registro |
10,00 |
|
18 |
Certidões: |
|
|
|
a) rasa, por
página ou fração |
15,00 |
|
b)
cancelamentos diversos |
15,00 |
|
|
19 |
Concessões: |
|
|
|
Atos do
Prefeito concedendo: |
|
|
a) favores em
virtude de Lei Municipal |
20,00 |
|
|
b)
privilégio concedido pelo Município |
15,00 |
|
|
20 |
Guias e
Documentos: |
|
|
|
apresentados
às repartições Municipais, para qualquer fim, excluídos os emitidos pelos
servidores municiais, relativa aos serviços de administração |
10,00 |
|
21 |
Matriculas: |
|
|
|
de
profissionais liberais e construtores, por ano |
10,00 |
|
|
Vistorias: |
|
|
|
de prédios
mi qualquer outra construção, por m² ou fração |
030 |
|
53 |
Termo de
registro: |
|
|
|
De qualquer
natureza, lavrados em livros municipais, por página de livro ou fração |
0,10 |
|
24 |
Título de
aforamento: |
|
|
|
aforamento |
15,00 |
ANEXO XV
LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE
LICENÇA PARA ABATE DE GADO FORA DO MATADOURO MUNICIPAL
|
ALÍQUOTA S/ UFMCB |
||
|
10 |
Por cabeça
de gado, equino, ou vacum |
10,00 |
|
02 |
Outros
animais, por cabeça |
5,00 |
|
|
NOTA: Correrá
por conta do interessado, além da taxa, o transporte do servidor municipal,
incumbido da inspeção dos animais, e da cobrança dos tributos devidos. |
|
ANEXO XVI
TABELA DE ALÍQUOTAS DE ISSQN –
AUTÔNOMOS
|
ITEM LISTA DE SERVIÇOS |
SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ART. 90 DO CTM |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PESSOAL (UFMCB) |
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS (POR PROFISSIONAL HABILITADO)
(UFMCB) |
|
1 |
médicos, inclusive
análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia,
radiologia, tomografia e congêneres. |
200 |
150 |
|
4 |
enfermeiros,
obstetras, ortopédicos. fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária). |
160 |
75 |
|
8 |
médicos
veterinários |
200 |
150 |
|
10 |
guarda,
tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres, relativos a animais. |
160 |
|
|
11 |
barbeiros,
cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e
congêneres. |
130 |
|
|
12 |
banhos, duchas,
sauna, massagens, ginásticas e congêneres. |
160 |
|
|
13 |
varrição,
coleta, remoção e incineração de lixo. |
160 |
|
|
14 |
limpeza e
dragagem de portos, rios e canais. |
220 |
|
|
15 |
limpeza, manutenção
e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins. |
160 |
|
|
16 |
desinfecção,
imunização, higenização, desratização e congêneres. |
160 |
|
|
17 |
controle e
tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e
biológicos. |
180 |
|
|
18 |
incineração
de resíduos quaisquer. |
180 |
|
|
19 |
limpeza de
chaminés |
180 |
|
|
20 |
saneamento
ambiental e congênere. |
180 |
|
|
21 |
assistência
técnica. |
180 |
|
|
22 |
assessoria
ou consultoria de qualquer natureza, não comida em outros itens desta Tabela,
organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica. financeira ou administrativa. |
180 |
|
|
23 |
planejamento,
coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa. |
180 |
|
|
24 |
análises.
inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza. |
160 |
|
|
25 |
contabilidade,
auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres |
160 |
100 |
|
26 |
perícias,
laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
220 |
|
|
11 |
traduções e
interpretações. |
200 |
|
|
28 |
avaliação de
bens. |
160 |
|
|
29 |
datilografia,
estenografia, expediente, secretaria em gerai e congêneres. |
120 |
|
|
30 |
projetos,
cálculos 8 desenhos técnicos de qualquer natureza. |
220 |
|
|
31 |
aerototogrametria (inclusive
interpretação), mapeamento e topografia. |
220 |
|
|
32 |
execução,
por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras
hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICM). |
180 |
|
|
33 |
demolição. |
120 |
|
|
34 |
reparação,
conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). |
160 |
|
|
35 |
pesquisa,
perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração de petróleo e gás natural. |
220 |
|
|
36 |
florestamento
e reflorestamento. |
220 |
|
|
37 |
escoramento
e contenção de encostas e serviços congêneres. |
220 |
|
|
38 |
paisagismo, jardinagem
e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM). |
160 |
|
|
39 |
raspagem,
calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. |
120 |
|
|
40 |
ensino,
instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos. de qualquer grau ou
natureza. |
180 |
|
|
41 |
planejamento,
organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
160 |
|
|
42 |
organização
de festas e recepções, "buffel" (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM). |
160 |
|
|
43 |
administração
de bens e negócios de terceiros e de consórcios. |
220 |
|
|
44 |
administração
de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições financeiras autorizadas
a funcionar pelo Banco Central). |
220 |
|
|
45 |
agenciamento,
corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência
privada. |
220 |
|
|
46 |
agenciamento,
corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto a realizada por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). |
220 |
|
|
47 |
agenciamento,
corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística
ou literária. |
220 |
|
|
48 |
agenciamento,
corretagem ou intermediação de contratos de franquia - "franchise" e de faturação - "factoring" (executam-se os serviços executados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). |
220 |
|
|
49 |
agenciamento,
organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios,
excursões, guias de turismo e congêneres |
160 |
|
|
50 |
agenciamento,
corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens
44, 45, 46, 47 e 48. |
160 |
|
|
51 |
despachantes |
160 |
|
|
52 |
agentes da
propriedade industrial. |
220 |
75 |
|
53 |
agente da
propriedade Artística ou Literária. |
220 |
|
|
54 |
leilão. |
160 |
|
|
55 |
regulação de
sinistros cobertos por contratos de seguros: inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado na companhia de
seguro. |
220 |
|
|
56 |
armazenamento,
depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
(exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central). |
160 |
|
|
57 |
guarda e
estacionamento de veículos automotores terrestres. |
160 |
|
|
58 |
vigilância
ou segurança de pessoas e bens |
160 |
|
|
59 |
transporte,
coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do
Município. |
220 |
|
|
60 |
diversões
Públicas: a) cinemas.
"taxi-dancings" e congêneres; b) bilhares,
boliches, corridas de animais e outros jogas; c)
exposições com cobrança de ingressos; d) bailes,
"shows" festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que
sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão, ou pelo rádio; e) jogos
eletrônicos; f)
competições esportivas as ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador. inclusive a venda de direitos à transmissão por
rádio ou por televisão; g) execução
de música, individualmente ou por conjuntos. |
160 |
|
|
61 |
distribuição
e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios
ou prêmios. |
160 |
|
|
62 |
fornecimento
de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou
ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). |
160 |
|
|
63 |
gravação e
distribuição de filmes e "video-tapé". |
160 |
|
|
64 |
fonografia, ou
gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. |
160 |
|
|
65 |
fotografia e
cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e
truncagem. |
160 |
|
|
66 |
produção,
para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas
e congêneres. |
160 |
|
|
67 |
Colocação de
tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço. |
120 |
|
|
68 |
lubrificação,
limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). |
120 |
|
|
69 |
conserto,
restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes,
que fica sujeito ao ICM). |
120 |
|
|
70 |
recondicionamento
de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica
sujeito ao ICM). |
120 |
|
|
71 |
recauchutagem
ou regeneração de pneus para usuário final. |
120 |
|
|
72 |
recondicionamento,
acondicionantento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não
destinados à industrialização ou comercialização. |
120 |
|
|
73 |
lustração de
bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto
lustrado |
120 |
|
|
74 |
instalação e
montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do
serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. |
180 |
|
|
75 |
montagem
industrial. prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material
por ele fornecido. |
160 |
|
|
76 |
cópia ou
reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas
ou desenhos. |
160 |
|
|
77 |
composição,
gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. |
180 |
|
|
78 |
colocação de
molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres. |
120 |
|
|
79 |
locação de bens
móveis, inclusive arrendamento mercantil. |
120 |
|
|
80 |
Funerais. |
160 |
|
|
81 |
alfaiataria
e costura. quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento. |
120 |
|
|
82 |
tinturaria e
lavanderia. |
120 |
|
|
83 |
taxidermia |
180 |
|
|
84 |
Recrutamento,
agenciamento. seleção, colocação ou fornecimento de mão-de- obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados. |
180 |
|
|
85 |
propaganda e
publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários «exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). |
180 |
|
|
86 |
veiculação e
divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade. por
qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão |
160 |
|
|
87 |
serviços portuários
e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia,
armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços
acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais. |
160 |
|
|
88 |
advogados |
180 |
75 |
|
89 |
engenheiros,
arquitetos. urbanistas, agrônomos |
180 |
75 |
|
90 |
dentistas |
180 |
75 |
|
91 |
economistas |
180 |
75 |
|
92 |
psicólogos |
180 |
50 |
|
93 |
assistentes
sociais |
180 |
|
|
94 |
relações
públicas |
180 |
|
|
95 |
cobranças e
recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos amorais, protestos de
títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de
títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou
outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange
também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central) |
220 |
|
|
97 |
transporte
de natureza estritamente municipal. |
350 |
|
|
100 |
distribuição
de bons de terceiros em representação de qualquer natureza. |
180 |
|
ANEXO XVII
TABELA DAS ATIVIDADES DA FEIRA
LIVRE
|
NOME |
VALOR POR DIA (EM UFMCB) |
VALOR POR MÊS (EM UFMCB) |
VALOR POR ANO (EM UFMCB) |
|
BANCA DE
PEIXE |
10,00 |
25,00 |
180,00 |
|
CARRO
AUTOMOTOR |
10,00 |
30,00 |
200,00 |
|
BANCA DE
CARNES |
10,00 |
25,00 |
180,00 |
|
BANCA DE
HORTIFRUTIGRANJEIRO |
10,00 |
25,00 |
180,00 |
|
BANCA DE
CEREAIS |
10,00 |
25,00 |
180,00 |
|
BANCA DE
VERDURA E LEGUMES |
10,00 |
25,00 |
180,00 |
|
BANCA DE
MIÚDOS DE ANIMAIS |
5,00 |
15,00 |
100,00 |
|
BANCA DE
CONDIMENTOS |
5,00 |
15,00 |
100,00 |
|
BANCA DE
HORTALIÇAS |
5,00 |
15,00 |
100,00 |
|
BANCA DE
PROD. DA ROÇA MANUFATURADO |
5,00 |
15,00 |
100,00 |
|
BANCA DE
FRANGO ABATIDO |
10,00 |
25,00 |
180,00 |
|
BANCA DE
BEBIDAS EM GERAL |
5,00 |
15,00 |
100,00 |
|
BANCA DE
COCO |
10,00 |
25,00 |
180,00 |
|
BANCA DE
CALÇADOS |
10,00 |
25,00 |
180,00 |
|
BANCA DE
PANELAS |
10,00 |
25,00 |
180,00 |
|
BANCA DE
ROUPAS USADAS |
4,00 |
15,00 |
180,00 |
|
BANCA DE
ROUPAS |
10,00 |
25,00 |
180,00 |
|
BANCA DE CD
E FITAS K7 |
10,00 |
25,00 |
180,00 |
|
BANCA
BRINQUEDOS, BIJUTERIAS, ETC |
10,00 |
25,00 |
180,00 |
|
BANCA PEÇAS
P/ FOGÃO E GELADEIRA |
10,00 |
25,00 |
180,00 |
|
KILÃO |
12,00 |
30,00 |
200,00 |
|
OUTRAS
ATIVIDADES |
10,00 |
25,00 |
180,00 |
ANEXO XVII
TABELA PLANTA DE VALORES
GENÉRICOS DE LOGRADOURO
|
DISTRITO |
SETOR |
GRUPO |
LOGRADOURO |
VALORES DO TERRENO |
|
|
01 |
01 |
001 |
000202 |
18,09 |
|
|
01 |
01 |
004 |
000203 |
71,83 |
|
|
01 |
01 |
004 |
00259 A 00261 |
71,83 |
|
|
01 |
01 |
004 |
00548 A 00552 |
71,83 |
|
|
01 |
01 |
004 |
000710 |
71,83 |
|
|
01 |
01 |
006 |
000423 |
108,56 |
|
|
01 |
01 |
008 |
000034 |
144,75 |
|
|
01 |
01 |
008 |
000281 |
144,75 |
|
|
01 |
01 |
008 |
000322 |
144,75 |
|
|
01 |
01 |
008 |
000325 |
144,75 |
|
|
01 |
01 |
008 |
000387 |
144,75 |
|
|
01 |
01 |
008 |
000397 |
144,75 |
|
|
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□04 |
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|
|
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|
|
05 |
01 |
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|
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01 |
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71,83 |
|
|
05 |
01 |
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71,83 |
|
|
05 |
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|
|
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01 |
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|
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|
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|
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|
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|
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|
|
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|
|
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|
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|
|
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|
|
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|
|
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|
|
05 |
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|
|
05 |
01 |
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71,83 |
|
|
05 |
01 |
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71,83 |
|
|
05 |
01 |
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|
|
05 |
01 |
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|
|
05 |
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|
|
05 |
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|
|
05 |
01 |
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|
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|
|
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|
|
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|
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|
|
05 |
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|
|
05 |
01 |
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|
|
05 |
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|
|
05 |
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|
|
05 |
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|
|
05 |
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|
05 |
0l |
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|
|
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|
|
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|
|
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|
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|
|
05 |
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|
|
05 |
01 |
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|
|
05 |
01 |
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|
|
05 |
01 |
004 |
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|
|
05 |
01 |
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|
|
05 |
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|
|
05 |
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|
|
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|
|
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|
|
05 |
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71,83 |
|
|
05 |
01 |
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|
|
05 |
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71,83 |
|
|
05 |
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71,83 |
|
|
05 |
01 |
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71,83 |
|
|
05 |
01 |
004 |
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71,83 |
|
|
05 |
01 |
004 |
000513 |
71,83 |
|
|
05 |
01 |
004 |
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71,83 |
|
|
05 |
01 |
004 |
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71,83 |
|
|
05 |
01 |
004 |
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71,83 |
|
|
05 |
01 |
004 |
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71,83 |
|
|
05 |
01 |
004 |
000520 |
71,83 |
|
|
05 |
01 |
004 |
000670 |
71,83 |
|
|
05 |
01 |
004 |
000690 |
71,83 |
|
|
LOCAL |
POR DIA |
POR MÊS |
POR DIA/M² |
POR MÊS/M² |
P/H/DIURNO |
P/H/NOTURNO |
POR M² |
|
Logradouro -
Até 500 m² |
- |
- |
0,017 |
0,014 |
- |
- |
- |
|
Logradouro -
500.01 a 1.000 m² |
- |
- |
0,015 |
0,010 |
- |
- |
- |
|
Logradouro -
acima 1.001 |
- |
- |
0,012 |
0,008 |
- |
- |
- |
|
Estádio de
Futebol |
- |
- |
0,014 |
0,010 |
- |
- |
- |
|
Grupo de
Esportes |
- |
- |
- |
- |
5,00 |
20,00 |
- |
|
Salas e
Similares |
6,70 |
130,00 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Retirada de Blocrete e Meio Fio |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
8,50 |