revogada pela
lei complementar nº 14, de 26 de maio de 2006
revogada pela LEI Nº 2.222,
DE 06 DE ABRIL DE 2004
LEI Nº 2.153,
DE 21 DE MARÇO DE 2002
ALTERA
O QUANTITATIVO DE CARGOS QUE CONSTA DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.866/93 E
LEI MUNICIPAL Nº 1.919/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados no
Anexo II da Lei Municipal nº 1.866/93 e Lei Municipal nº 1.919/95 os
quantitativos dos cargos Comissionados enumerados no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução da presente Lei serão os constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de
2002.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.105/01.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dois.
FRANCISCO CARLOS
DONATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.
ANEXO I
|
NOMENCLATURA |
QUANT. |
REF. |
VALOR |
DISTRIBUIÇÃO |
|
Assessor Jurídico |
04 |
CC-2 |
1.200,00 |
Na Procuradoria |
|
Assistente Técnico |
15 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.164, de
25 de junho de 2002) |
CC-3 |
800,00 |
Nas Secretarias Municipais |
|
Adjunto de Secretaria |
38 (Quantitativo
alterado pela Lei nº 2.164, de 25 de junho de 2002) |
CC-4 |
600,00 |
Nas Secretarias Municipais |
|
Técnico Operacional |
16 |
CC-5 |
258,00 |
Nas Secretarias Municipais |
|
Assessor de
Comunicação (Cargo criado pela Lei
nº 2.164, de 25 de junho de 2002) |
01 |
CC-2 |
1.200,00 |
Gabinete do Prefeito |
|
Assessor de Saúde (Cargo
criado pela Lei nº 2.164, de 25 de junho de 2002) |
01 |
CC-2 |
1.200,00 |
Na Secretaria de Saúde |
|
Técnico Administrativo (Cargo
criado pela Lei nº 2.164, de 25 de junho de 2002) |
10 |
CC-5-I |
400,00 |
Nas Secretarias |