revogada pela LEI Nº 2.464, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
LEI Nº 2.230, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2004
ESTABELECE
OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) PARA A
LEGISLATURA DE 2005/2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e, cumprindo o que
determina o § 7º, do art. 69, da Lei Orgânica do
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º O subsídio dos
Vereadores do Município de Conceição da Barra (ES) na legislatura de 2005/2008
será de R$ 2.862,00 (dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais).
Art. 2º O Vereador
Presidente, enquanto mantiver esta qualidade perceberá o subsídio mensal de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º O Vereador receberá
por sessão extraordinária, a título de indenização, a importância de R$ 600,00
(seiscentos reais), não podendo o valor atribuído ao conjunto de sessões
realizadas no mês ultrapassar o valor dos subsídios dos Vereadores.
Art. 4º A ausência do
Vereador às sessões ordinárias implicará o desconto de R$ 1.431,00 (mil
quatrocentos e trinta e um reais), por sessão.
Art. 5º Os subsídios pagos
não poderão ultrapassar:
I - individualmente para
cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal;
II - anualmente, no seu somatório, a cinco por
cento da receita municipal.
Art. 6º As parcelas
indenizatórias pela realização de sessões extraordinárias não serão computadas
nos limites a que se refere o art. 5º.
Art. 7º Para os efeitos
desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos
financeiros nos cofres do Município, exceto:
I - a receita de
contribuições de servidores destinada à constituição de fundos ou reservas para
o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo
Município e destinados a seus servidores;
II - operações de
créditos;
III - receita de
alienação de bens móveis ou imóveis;
IV - transferência
oriundas da União ou do Estado através de convênio ou não para a realização de
obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de
Governo.
Art. 8º Os subsídios de que
trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos
servidores públicos municipais.
Art. 9º Esta Lei entrará em
vigor em 1º de janeiro de 2005, revogadas as Leis nº 2.078/00, de 29 de agosto de 2000 e nº 2.136/01.
Gabinete do Presidente da Câmara de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, 27 de setembro de 2004.
ALMIR MAIA MACHADO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.