revogada pela lei complementar nº 14, de 26 de maio de 2006

 

LEI Nº 2.239, DE 17 DE JANEIRO DE 2005

 

CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS NO Anexo II DAS LEIS NÚMEROS 1.866/93 e 1919/95 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal decretou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no quadro geral do Anexo II das Leis números 1.866/93 e 1.919/95, os seguintes cargos públicos de provimento em comissão:

 

I - Um cargo de Assessor Administrativo;

 

II - dois cargos de Assessor Pedagógico;

 

III - um cargo de Assessor de Gabinete;

 

Art. 2º Fica, ainda, autorizado a alterar o quantitativo no quadro geral do Anexo II das Leis números 1.866/93 e 1.919/95, relativo aos cargos de provimento em comissão das nomenclaturas de Assessor Jurídico e de Assessor de Planejamento, conforme segue:

 

I - Assessor Jurídico, passa de 03 para 05 cargos;

 

II - Assessor de Planejamento, passa de 01 para 02 cargos.

 

Art. 2º A remuneração referente aos cargos de que trata este artigo é fixada no Anexo II das Leis citadas no artigo 1º.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e cinco.

 

MANOEL PEREIRA DA FONSECA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e cinco.

 

OLIVEIRA FONSECA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO DA LEI Nº 2.239/05

CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DO Anexo II DAS LEIS Nºs. 1.866/93 E 1.919/95.