revogada pela LEI Nº 2.554, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

 

LEI Nº 2.393, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007

 

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PREVICOB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MANOEL PEREIRA DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Instituto de Previdência DOS Servidores Públicos de Conceição da Barra - PREVICOB, no valor de:

 

a) R$ 117.557,14 (cento e dezessete mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) que atualizada até julho de 2007 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 164.577,30 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta centavos), correspondente às contribuições patronais previdenciárias, devidas e não repassadas tempestivamente ao PREVICOB, referente às competências de junho a dezembro de 2003 e todo o exercício de 2004, inclusive os décimos terceiros salários devidos na data de aniversário de cada servidor, conforme planilha que deste instrumento faz parte (Anexo I);

b) R$ 653.510,28 (seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e dez reais e vinte e oito centavos) que atualizada até julho 2007 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 722.852,89 (setecentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), correspondente às contribuições patronais previdenciárias devidas e não repassadas tempestivamente ao PREVICOB, referente ao exercício de 2005 e décimo terceiro salário devido ao servidor na data de seu aniversário, ao exercício de 2006 e décimo terceiro salário, excetuando a competência de julho em que houve o repasse integral do valor devido à unidade gestora do RPPS, e, ainda, aos aportes referentes às competências de agosto a novembro de 2006 para garantir o pagamento da folha de inativos pelo PREVICOB conforme planilha que deste instrumento faz parte (Anexo I);

c) R$ 72.917,97 (setenta e dois mil novecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) que atualizada até julho 2007 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 101.811,15 (cento e um mil oitocentos e onze reais e quinze centavos), correspondente às contribuições previdenciárias retidas dos servidores e não repassadas tempestivamente ao PREVICOB, referente às competências de junho a dezembro de 2003 e todo o exercício de 2004, inclusive os décimos terceiros salários devidos na data de aniversário de cada servidor, conforme planilha que deste instrumento faz parte (Anexo I);

d) R$ 100.496,69 (cem mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) que atualizada até julho 2007 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 118.371,16 (cento e dezoito mil trezentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), correspondente às contribuições previdenciárias retidas dos servidores e não repassadas tempestivamente ao PREVICOB, referente ao exercício de 2005 e décimo terceiro salário devido ao servidor na data de seu aniversário, e às competências de janeiro a junho de 2006, inclusive o décimo terceiro salário dos servidores que fazem aniversário neste período, conforme planilha que deste instrumento faz parte (Anexo I).

 

Art. 2º O parcelamento e pagamento da dívida supracitada dar-se-ão mediante a celebração do termo de confissão e acordo de parcelamento de débitos previdenciários, obedecidas às regras do art. 32 da Orientação Normativa SPS nº 01, de 23 de janeiro de 2007, observando-se o seguinte:

 

I - A dívida de que trata o art. 1º, alínea "a", será parcelada em 240 (duzentos e quarenta) meses, sendo a parcela no valor R$ 1.164,04 (hum mil cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juro de 0,5% (meio por cento) ao mês;

 

II - A dívida de que trata o art. 1º, alínea "b", será parcelada em 60 (sessenta) meses, sendo a parcela no valor de R$ 13.921,41 (treze mil novecentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juro de 0,5% (meio por cento) ao mês;

 

III - A dívida de que trata o art. 1º, alínea "c", será parcelada em 60 (sessenta) meses, sendo a parcela no valor de R$ 1.960,78 (hum mil novecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juro de 0,5% (meio por cento) ao mês;

 

IV - A dívida de que trata o art. 1º, alínea "d" será quitada em pagamento único no valor de R$ 118.371,16 (cento e um mil oitocentos e onze reais e quinze centavos).

 

Art. 3º Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação do orçamento do município 28.843.0000.8.0007; Natureza da despesa: 4.6.90.71.00

 

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o prazo do parcelamento estabelecido no artigo 2º desta lei, dotações suficientes à amortização da dívida.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete.

 

MANOEL PEREIRA DA FONSECA

PREFEITO

 

ANA AMÉLIA DA COSTA MORAES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I

TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO

 

RESUMO DO PARCELAMENTO DE DÉBITO