Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a anular a importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) das seguintes verbas do vigente orçamento da despesa:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/1951

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária60/1950 14/11/1950Mencionaexercício em curso

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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