Ementa: Atendendo a necessidade de coordenar o serviço de fiscalização neste Município, ficam criados mias 6 (seis) postos de fiscalização nos seguintes locais:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/1959

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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