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  Lei Ordinária 228/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o funcionalismo público civil, por função, a partir de agosto do corrente ano, na seguinte base:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária253/1960 10/02/1960Menciona

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