Ementa: Fica o Poder Executivo, autorizado a entregar definitivamente a Sociedade da Misericórdia do Povoado "Vinhático" deste Município, o Cemitério Público local daquele povoado, para que a referida Sociedade possa zelar e se responsabilizar, cumprindo assim as exigências dos Estatutos e Regulamento da mesma sociedade.