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  Lei Ordinária 566/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder serviços de reparos e aterros no ponto existente sobre o Córrego Santa Helena, no lugar denominado "Viana", distrito de Itaúnas, neste Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/1965

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