Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o Departamento de Água e Esgoto (D.A.E.) com sede na Capital do Estado, de projeto, construção, manutenção e exploração do abastecimento de água da Sede, Povoados José Carlos (antigo Braço do Rio), Pedro Canário, Cristal e Vila do Vinhático.