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  Lei Ordinária 927/1971 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AMPLIA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 903/70 DE 23/11/70.
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/04/1971

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Lei Ordinária903/1970 23/11/1970IncluiItens 1 a 3 ao Art. 1º

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Lei Ordinária930/1971 11/06/1971Revoga totalmente

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