Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar sem condições, toda a quadra nº 14 na zona urbana da Vila de Vinhático neste Município em troca de um terreno que as Obras Sociais doam a Prefeitura para o Cemitério Distrital, medindo m² - 5.000 (cinco mil metros quadrados) incluindo a estrada de acesso a mesma.