Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a verba Educação e Cultura - Ensino Primário, 4.0.0.0.61 - Despesas de Capital, 4.1.0.0.61 - Investimentos, Construção de Escolas Primárias, na importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para construção de 4 salas de aulas nos lugares: Fazenda Cilene, Córrego São Geraldo, Morcegos e Córrego do Peniche, neste Município.