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  Lei Ordinária 1.373/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: O Capítulo V de que trata a Taxa de Serviço de Pavimentação, alusivo aos artigos 67 a 73 da Lei nº 1.270 de 30 da dezembro de 1976, que institui o código Tributário Municipal da Conceição da Barra, passa a ter a seguinte redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1977

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.270/1976 29/12/1976Alteraarts. 67 a 73
Lei Ordinária1.270/1976 29/12/1976Incluiincisos I a VI ao art. 67; inciso V ao art. 68; § 1º ao art. 69; art. 73-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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