Ementa:   CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS E INATIVOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1980

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.431/1979 22/10/1979Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação