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  Lei Ordinária 1.525/1982 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DESVINCULA DA PREFEITURA O PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.550/1983 13/12/1983Mencionaart. 53; §§ 2º e 3º do art. 53
Lei Ordinária1.270/1976 29/12/1976Mencionainciso IV do art. 60
Lei Ordinária1.270/1976 29/12/1976Altera "caput" do art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.695/1986 31/12/1986AlteraArt. 2º
Lei Ordinária1.695/1986 31/12/1986Incluiparágrafo único ao art. 2º
Lei Ordinária1.556/1984 11/01/1984AlteraParágrafo 2º do Art. 1º; Art. 2º ; "caput" do Art. 5º; Art. 6º
Lei Ordinária1.556/1984 11/01/1984Incluialíneas "c" e "d" ao art. 2º

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