Ementa: ESTA LEI INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES), OBEDECENDO OS MANDAMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIUONAL DE DEMAIS LEIS COMPLEMENTARES, DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA.