Ementa: Dá nova redação ao art. 124 Lei Orgânica do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 2º do art. 60
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Alteraart. 124

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